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PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
Altera a redação do artigo 5º e acrescenta o parágrafo
único ao artigo 5º, acrescenta o inciso X do artigo 145,
todos da Lei Complementar nº 049 de 13 de março de
2018, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 5º e acrescentado o Parágrafo único ao
artigo 5º da Lei Complementar nº 049 de 13 de março de 2018, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art 5º É vedado cometer ao funcionário atribuições diferentes das de
seu cargo, bem como a prestação de serviços gratuitos.
Parágrafo único. Não se incluem nas proibições a que se refere este
artigo o desempenho de função transitória de natureza especial e a
participação em comissões ou grupos de trabalho, para elaboração de
estudos ou projetos de interesse público.
Art. 2º. Fica alterado o inciso X do artigo 145 da Lei Complementar nº
049 de 13 de março de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art 145 — Ao servidor é proibido:
(...)
X - participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou
administrativo, de empresas industriais, comerciais ou ainda, de
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sociedade civil prestadora de serviços, e nessa condição transacionar
com o município;”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO
de fevereiro de 2021.
74 pd DA
N DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
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