ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/21 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Acrescenta o Art. 5-A à Lei Complementar
Municipal nº 025 de 26 de janeiro de 2010 e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Acrescenta o Art. 5-A a Lei Complementar Municipal nº 025 de 26 de
janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º- A. - Ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios,
relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao
cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens
relativos ao Microempreendedor Individual - MEI."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 23 de fevereiro de 2021.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Encaminhamos para apreciação e deliberação nos termos do artigo 238 do
Regimento Interno deste parlamento o referido Projeto de Lei, através do qual estamos
propondo a adequação da Lei Municipal a alteração realizada na Lei Federal 123 de 14 de
dezembro de 2006.
Cabe aos municípios, suplementar a legislação federal no que couber. Portanto o
município de Quirinópolis na forma do artigo 30, II da Constituição Federal de 1988
suplementa a legislação federal (Lei 123 de 14 de dezembro de 2006), de modo a
enriquecer a sua aplicabilidade, mas nunca lhe negar vigência, tampouco atuar
contrariamente a seus preceitos.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
No mesmo sentido a Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e negócios - CGSIM nº 59 DE
12 de agosto de 2020, recentemente publicada reforça o impedimento da cobrança de
taxas ao MEI:
Art. 7º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e
ainda às demais entidades e órgãos, exigirem taxas, emolumentos, custos,
inclusive prévios e suas renovações, ou valores a qualquer título referentes à
abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, à
dispensa de licença ou alvará, ao cadastro, às alterações e procedimentos de
baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao MEI, incluindo os valores
referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos
de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de
responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões
regulamentadas, conforme o § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de
agosto de 2014.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
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De tal modo, busca-se apenas adequar a intertemporalidade do direito municipal
aos preceitos da legislação federal, de modo a conferir aos Microempreendedores
Individuais – MEI, com total segurança jurídica a redução de custos prevista no art. 4º § 3º
da LC nº 123/2006.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares unânime aprovação
desta matéria.
LEGISLAÇÃO CITADA
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Regimento Interno nº 04 de 04 de dezembro de 1990.
Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006.
Lei Complementar Municipal nº 025 de 26 de janeiro de 2010.
Lei Complementar Federal 147 de 07 de agosto de 2014.
CGSIM nº 59 DE 12 de agosto de 2020.
Nestes termos peço e espero deferimento.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 23 de fevereiro de 2021.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador