materia nº 37/2021

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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G A B I N E T E D A V E R E A D O R A N U B I A T H E O D O R O 
R. Prof.Glicério da Cunha, esq. c/ R.Domingos Jacinto da Luz-Bairro Municipal-Quirinópolis-GO
Tel. (64)3651-1040 / 3615-1500
REQUERIMENTO nº 37 de 2021
“Solicita pronunciamento da Secretaria Municipal 
de Educação, Desporto e Lazer em relação a 
emissão pelo FNDE do caderno de legislação 
PNAE/2021 para adequações da Alimentação 
Escolar no ano letivo de 2021.’’
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado 
de Goiás a vereadora que este subscreve no uso de suas prerrogativas regimentais 
fundamentadas no Regimento Interno desta Casa de Leis, requer, após aprovado no plenário, 
que seja oficiado ao Excelentissimo Senhor Prefeito e a Secretária de Educação, que os 
mesmos prestem informações e promovam as devidas adequações do sistema de 
alimentação escolar nos moldes da cartilha lançada este ano pelo FNDE. De acordo com as 
novas diretrizes do FNDE, a merenda escolar sofreu mudanças na forma de atuação, manuseio e 
acondicionamento dos alimentos, conforme cartilha emitida pelo Programa Nacional de Alimentação 
Escolar- PNAE em 06 de janeiro de 2021. Assim sendo, que seja exposto e lançado junto ao site da 
Prefeitura Municipal de Quirinópolis, bem como nos murais de publicações das escolas e creches 
municipais, quais foram as adequações e quais serão as formas de fornecimento da alimentação 
escolar, seja a readequação dos conhecidos Kit´s de gêneros alimentícios, como exposto no ano 
de 2020 pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás , seja pela readequação 
do fornecimento presencial, caso haja o retorno das aulas presenciais, e assim, que sejam 
levadas ao conhecimento dos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, as novas medidas 
estabelecidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Com isto, os gestores municipais devem estar ATENTOS para as novas 
normativas e adequações e melhor compreensão de todas as etapas e os processos de 
execução do referido programa, garantindo a devida segurança alimentar e nutricional aos 
nossos estudantes de forma direta durante a suspensão das aulas presenciais nesse 
momento de crise que o país enfrenta por conta do pandemia do Covid-19.
Razão que REQUER a adequação do sistema da alimentação escolar de acordo com a 
cartilha lançada pelo FNDE, para que seja adequado.
Para as escolar municipais de nossa cidade.
Nestes termos, peço e espero aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 24 dias do mês 
Fevereiro de 2021.
 NUBIA THEODORO ARANTES OLIVEIRA
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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G A B I N E T E D A V E R E A D O R A N U B I A T H E O D O R O 
R. Prof.Glicério da Cunha, esq. c/ R.Domingos Jacinto da Luz-Bairro Municipal-Quirinópolis-GO
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