ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
REQUERIMENTO nº 53 de 2021
Solicita, ao Senhor Prefeito, informações sobre a concessão
da revisão geral anual aos vencimentos dos servidores
públicos municipais ativos e inativos.
PEDIDO DE INFOMAÇÃO Nº. 002/2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS.
O Vereador que abaixo subscreve, no exercício da
competência fiscalizadora, vêm perante Vossa Excelência e a Mesa Diretora, com
amparo no art. 59, inciso VI1
, do Regimento Interno, e art. 24, incisos XIX2 e XXI3
,
da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis, solicitar que após recebido, deferido,
e lido em Plenário, encaminhe o presente Pedido de Informação ao Excelentíssimo
Prefeito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o motivo da não
concessão da revisão geral ao vencimento dos servidores públicos ativos,
inativos e agentes políticos do Município de Quirinópolis nos termos da Lei
Municipal de n°. 3.367, de 15 de dezembro de 2020, tendo em vista as seguintes
considerações:
A Lei Municipal nº. 3.366/20 fixou a data base para revisão
geral ao vencimento dos servidores públicos ativos, inativos e agentes políticos do
Município de Quirinópolis para o mês de janeiro de cada ano, com base no índice
do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Por sua vez, a Lei Municipal de n°. 3.367, de 15 de dezembro
de 2020, estabeleceu o reajuste salarial no percentual de 14,83% (quatorze virgula
1 Art. 59 - A Mesa, dentre outras atribuições fixadas neste Regimento Interno, compete: VI - encaminhar
ao Prefeito, através da Presidência, pedidos de informações sobre o fato relacionado com matéria
legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara;
2 Art. 24 - Compete privativamente à Câmara Municipal: XIX - fiscalizar e controlar os atos do Poder
Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional;
3 XXI - solicitar do Prefeito, dos Secretários Municipais ou equivalentes, informações sobre assuntos
administrativos, sobre fatos sujeitos à sua fiscalização ou relacionados com matéria legislativa em
tramitação, devendo essas informações serem apresentadas dentro de no máximo quinze dias;
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oitenta e três por cento) aos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e
agentes políticos.
A revisão geral anual é um direito dos servidores públicos
assegurado pela Constituição Federal, objetivando promover a reposição de perdas
financeiras provocadas pela inflação, no período de um ano, conforme disposto no
art. 37, inciso X4
.
Na medida em que o dispositivo estabelece que a revisão é
assegurada, trata-se de direito subjetivo do servidor público, a ser anualmente
respeitado sob pena de infringir a obrigação de revisão geral e a irredutibilidade dos
vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos.
Assim sendo, Senhor Presidente e Mesa Diretora, diante do
flagrante á violação da garantia constitucional e as Leis Municipais e, em razão da
relevância da matéria, após devidamente aprovado o presente expediente,
aguardamos a resposta solicitada, no prazo estabelecido pelo art. 85, inciso XIV5
,
da Lei Orgânica do município de Quirinópolis.
Contudo, em caso de descumprimento por parte do
Excelentíssimo Prefeito, fica desde já solicitado a Vossa Excelência que requisite as
informações judicialmente, conforme reza o art. 246
, da Carta Magna Municipal, sem
prejuízo de abertura de processo legislativo pelo cometimento de crime de
responsabilidade previsto no art. 91, inciso III7 e art. 89, inciso XIV8 da Lei Orgânica
de Quirinópolis, acarretando na cassação de mandato, nos termos do art. 94, inciso
I, alínea “m”9 da Lei Municipal nº. 1.717/90.
4 art. 37, X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
5 Art. 85 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: XIV - prestar à Câmara, dentro de quinze dias,
as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face
da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, os dados pleiteados;
6 Art. 24, Parágrafo Único - O não atendimento do pedido de informação no prazo previsto no inciso XXI
deste artigo faculta ao Presidente da Câmara requisitá-la judicialmente.
7 Art. 91 - Além de outras previstas nesta e em lei Federal, são infrações político-administrativa do Prefeito
Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
III - desatender, sem motivo justo, às convocações ou aos pedidos de informações da Câmara, quando
feitos a tempo e em forma regular;
8 Art. 89 - São crimes de responsabilidade do Prefeito, sujeito ao julgamento do Poder
Judiciário, independentemente da Câmara Municipal: XIV - negar execução à lei federal, estadual ou
municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por
escrito, à autoridade competente;
9 Art. 94 - O Prefeito perderá o mandato: I - por cassação, nos termos dos artigos 89 e 91 e seus
parágrafos, desta Lei, quando: m) - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
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Limitado ao exposto, e convicto da atenção de Vossa
Excelência e dos nobres pares que compõem a Mesa Diretiva, enviamos cordiais
saudações.
Pede deferimento.
ALEX GOMES DA SILVA
Vereador