PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
PROJETO DE LEI Nº. 004 DE 01 DE MARÇO DE 2021.
“Altera as Leis nº 3.257/17, de 11 de dezembro de 2017, Plano
Plurianual - PPA para 2018/2021 e alterações posteriores, Lei
nº 3.355/20, de 09 de junho de 2020, Lei de Diretrizes
Orçamentária — LDO para 2021, Lei nº 3.370/20 de 15 de
dezembro de 2020, Lei Orçamentária Anual — LOA para 2021,
e da outras providencias”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.257/17, de 11 de
dezembro de 2017, Plano Plurianual - PPA de 2018/2021 e alterações posteriores:
ÓRGÃO: 10 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 — SAUDE
SUBFUNÇÃO: 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0025 - PROGRAMA SAÚDE PARA TODOS
AÇÃO: NOVA “COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID)
Metas Unidade de 2021
Medida
MATERIAL DE CONSUMO ETAPAS 1
OUTROS SERVIÇOS DE ETAPAS 2
TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE ETAPAS o)
TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
EQUIPAMENTO E MATERIAL ETAPAS 4
PERMANENTE
Art. 2º - Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº
3.355/20, de 09 de junho de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO para 2021;
Art. 3º - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos
especiais no valor de R$ 1.100.000,00 (Um milhão e cem mil reais) para cobertura de
despesas nas seguintes dotações:
Goiás. j
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — “e -
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Órgão | Unid. |Função |Sub-Função Programa |Projeto/ Atividade | Fonte Elemento Valor R$ ]
10 | 01 10 302 0025 Novo 202 |339030 |1.000.000,00
10 01 E 10 302 0025 NOVO 202 |339036 | 5.000,00
10 01 10 302 0025 Novo 202 |339039 | 5.000,00
10 01 10 302 0025 Novo 202 |449052 | 95.000,00
Art. 4º - A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 1.100.000,00 (Um
milhão e cem mil reais) será feita através de SUPERÁVIT FINANCEIRO;
Art. 5º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos
Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 3.370 de 15
de dezembro de 2020.
Art. 6º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as
alterações e inclusões necessárias na Lei nº 3.257, de 11 de dezembro de 2017 - Plano
Plurianual - PPA de 2018/2021 e alterações posteriores, Lei nº 3.355 de 09 de junho de
2020 - Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO para 2021, Lei nº 3.370, de 11 de dezembro
de 2020, Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício 2021, para incluir os créditos
destinados desta Lei.
Art. 7º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, aops 01 dia do mês de
Março de 2021.
Ph PAL
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ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de Leis,
o Projeto de Lei que altera as Leis nº 3.257/17, de 11 de dezembro de 2017, Plano
Plurianual — PPA para 2018/2021 e alterações posteriores, Lei nº 3.355/20, de 09 de
junho de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO para 2021, Lei nº 3.370/20 de 15
de dezembro de 2020, Lei Orçamentária Anual - LOA para 2021, e da outras
providencias.
É pública e notória a necessidade de formalizar essa propositura legislativa
na sua devida forma legal, ou seja, por intermédio de Projeto de Lei específica, para dar
efetiva legalidade ao ato praticado pelo Prefeito Municipal.
Ressalta-se a viabilidade da alteração proposta haja vista a necessidade
de adquirir VACINAS para o combate ao CORONAVIRÚS, estamos passando por um
momento crítico de aumento de casos e suas complicações em decorrência da
contaminação pela COVID-19.
O aumento de número de casos e óbitos confirmados, de solicitações de
internação e das taxas de ocupação de leitos hospitalares, conforme Boletim
Epidemiológico (atualizado em 27/02/2021), Quirinópolis, atingiu a capacidade máxima
de ocupação dos leitos da UCI.
A prioridade deve ser de realizar a compra e alcançar o maior número de
pessoas para salvaguardar a vida, pois a vacinação de maior número de pessoas poderá
evitar que lockdown seja implementado no Município ou que seja mantido por maior
número de dias.
É público e notório as consequências a saúde pública e da economia em
casos de lockdown. Proposituras como esta buscam amenizar e proteger a população
tendo em vista a importância da distribuição da vacina e de quão necessária ela é para
que todas as áreas da sociedade, que já sofreram tanto, voltem a sua normalidade.
Portanto, é um Projeto de Lei de suma importância, em vista disso é que
contamos com a compreensão sempre peculiar de Vossas Excelências na análise desta
importante matéria.
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
polis, Estado de Goiás, ao 01 dia do mês de março de 2021.
ANDERSÓN DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis “ad
Goiás. E