PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
PROJETO DE LEI Nº. 005 DE 01 DE MARÇO DE 2021.
“Autoriza a contratação de pessoal no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, de acordo com o art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal, resolução nº 007/2005 expedida pelo
TCM e contém outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
contratar por tempo determinado, pessoal para atender as necessidades
temporárias de excepcional interesse público, para manutenção da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público, admissão de:
|— Auxiliar de Serviços Gerais;
Il —- Cozinheira;
Il — Auxiliar de Cozinha;
Parágrafo Único: Para atender a necessidade, a saber:
FUNÇÕES QUANTITATIVO | CADASTRO RESERVA
Serviços Gerais
Cozinheira
Aux. De Cozinha | 2 1 |
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta
Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado por meio de análise
curriculares.
Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, pelo prazo
de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada por mais um ano.
Art. 5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância
da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Poder
Executivo.
Art. 6º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei
será fixada em importância não superior ao valor da remuneração constante dos
planos de carreira ou dos quadros de cargos e vencimentos do serviço público.
Parágrafo Primeiro: Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de
remuneração para as hipóteses de contratações previstas nesta Lei.
Parágrafo Segundo: A jornada de trabalho será de 8h diárias e 40
horas semanais;
Art. 7º - O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará vinculado ao
Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação vigente.
Art. 8º - As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas
mediante contrato administrativo, sob regime de direito público, aplicando-se lhes,
no que couber, o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Parágrafo Único: Ficam assegurados aos contratados temporários o
direito a férias, adicional de férias,13º salário e maternidade nos termos da
Consolidação das Leis do Trabalho -CLT.
Art. 9º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos
termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30
(trinta) dias e assegurada ampla defesa.
Art. 10º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem
direito a indenizações:
I— Pelo término do prazo contratual;
Il — Por iniciativa do contratado;
Ill — Pelo desaparecimento da necessidade pública ou pela extinção ou
conclusão do projeto que ensejou a contratação temporária;
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
IV — Ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência
e/ou aptidão para o exercício da função pelo contratado, assegurados o contraditório
e a ampla defesa.
Art. 11º - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 12º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, ao 01
dia do mês de março de 2021.
,
>SERPRO
[]
ANDERSON DE PAULA SILVA
Creep pues pode ss fonema pe eogieraço :
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
a
SERPRO
as jo 5 5 a por: [E]
VALMIR ANDRADE
Cipa pode est fomcmada no enciaraço :
Valmir Andrade
Secretário Municipal
de Administração
Decreto SRH nº 01/2021
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro - Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de Leis, o
Projeto de Lei 005.
É pública e notória a necessidade de formalizar essa propositura legislativa na
sua devida forma legal, ou seja, por intermédio de Projeto de Lei específica, para dar
efetiva legalidade ao ato praticado pelo Prefeito Municipal.
Como toda Gestão que inicia, várias são as situações que somente são
conhecidas após afrontadas as particularidades inerentes de cada setor da administração
pública, suas realidades e desafios.
Também é cediço, que a Administração Pública necessita dos servidores
públicos para fazer frente às suas largas atribuições perante a coletividade, e também, que
não menos largas são as áreas dessa atuação administrativa.
Assim, é que encaminhamos para a apreciação, discussão e aprovação desta
Digna Casa de Leis, a presente propositura para autorizar o Poder Executivo Municipal
efetuar a contratação temporária de pessoal para atender às situações temporárias de
excepcional interesse público, enfrentadas pelo Município de Quirinópolis.
O caráter temporário resta demonstrado em razão da falta de pessoal
concursado e para evitar colapso nas atividades afetas aos setores de saúde e obras
públicas, cuja inexecução possa comprometer diversos setores da administração pública,
considerando a existência de previsão legal nas exceções trazidas pela redação do inciso
IV do art. 8º da Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, bem como pela
Resolução TCM/GO n. 007/2005.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
Ainda, a contratação temporária viabilizará a continuidade da prestação do
serviço público da importante Secretaria de Saúde em tempo de situação excepcional pela
qual passa o País em virtude da pandemia ocasionada pelo Covid 19, salvaguardando que
o interesse público ante à anormalidade apresentada, não seja prejudicado e/ou até não
atendido, pela ausência da continuidade de atividades que demandam reforço de pessoal
para suprir a demanda temporária.
Ademais, segue em anexo para apreciação de Vossas Excelências, o estudo
de Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como Demonstrativo da Receita
Corrente Líquida de acordo com a LRF.
Assim, ante a expressa necessidade de contratação temporária para atender
a excepcional interesse público, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, ao 01 dia do mês de março de 2021.
E
> SERPRO
Ara é
ANDERSON DE PAULA SILVA
confirma de :
cones poder sonoro ps nie
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
q
O read SERPRO É
Assinado digitalmente por: [E]
VALMIR ANDRADE
EWeBps www sarprocgov brjassimadordigitato
Valmir Andrade
Secretário Municipal
de Administração
Decreto SRH nº 01/2021
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
Estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro
Secretaria Municipal da Saúde
Valor Encargos Inss .º Salári Encargos INSS 13.º Encargos INSS Férias | TOTAL 2021 (9 MESES)
1.100,00 5.775,00 R$ 1.443,61
1.100,00 462,00 1.6504 RS 115,49
114110 479,26 R$
1.100,00 462,00 R$
[Serviços Gerais (Lavanderia) 1.100,00 X 462,00
fotal Secretaria da Saúde 7.640,26
Decreto DRH nº 826
CRC - 019823
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
TRIBUNAL
DE CONTAS
Estado de Goiás
memo meevas Tribunal de Contas dos Municípios
QUIRINOPOLIS - TODOS OS ÓRGÃOS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JAN/2020 a DEZ/2020
RREO - ANEXO 3 (LRF, Art. 53, inciso 1) R$ 1,00
: DEERRA ARA EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES !
ESPECIFICAÇÃO Abri2020 | Mail2020: | Jun/2020 | Jul/2020 io | to | om tutmos f arvAREZoA so
ER nO ARMA 12 MESES) XERCÍcio |
RECEITAS CORRENTES -RCL 0) EEE EO Terri Tea3a| ECT E |
Temponto, Taxas + Contribuições de Meinria ENBSSESO] 179679203] N2TaToTAS Tess sun EESTI ZTE E
ro CET O EO 8096] 3SmIMBI| — azaomaço
E Teto [EO CO E ER E
rar [E SE ES E RC EE E E
RR E MEDO ELO E E EE O RR E
Ouros impostos, Taxas e Consrinições de Maiara NIseMo| rrrseas| — cemor) suzozo) nssoso] souza] vero] isoosa] Caesmmos] mosso] — orzosao] sanear] — eumonnço
Contribuições CEE ME Elucooo ão
CIO E O 08 06] 06 o
Reco industria 200 200 ao
Reco e Serviços TEMOS] Mmeio) estas ELO
Tranferência Correntes BaNosEIo| — 220936528 TMB] MAZNZITS| VASEOATOSO| 1622312005] T2T3UMCOS| TEBIBOSSHO| 1803974015] — TezHHA00000
Compare do FP EE 480205532] — 330880154 FETO IE O EE
Copan doTCMS 258945978] 345028770 EI EO ADOSIASE| ATSTONTO| SIG2ASAMO| — avarsost77] — sovooomnço
ColaPar doTPVA [moram] sseosomo W76BSST| — T0aB306 33 CRE Er A O
ColaPane o ITR EO ME ER Tieço as ES E EE CET
Tansierênca da LEITO EE E 000 a) E CE MLIO EE ELO
Trarverênca da LC OUI009 EE MIO (E E E E O E RT A EL
Traraênca co FUNDES EEE EO (EST Ro EE ES RO EO E RSS ZE
Curas ranviêncas cor Tata Tesar| — reco sor3e xs pus EEE ES O E MEO ENS
ras rectas contentes [EO E A ELO O EE O Se900000
DEcuçõES qm) ECT EO O RA Torrasop Tazos [EGETO META EI
Conv Sano po o Plano de Previ EE EE EO E E E E E
Compera, nene env Reguras de Frvisência E 090 E a 000 00) 000) E 2) EE)
Teução de Rec por Formação do FUNDES a Tanrosesa| — resssmasa] rosssse| — rzosomar To Mom| NMSMON| reonImds| — mrssoa) — 2150000000]
RECEITA CORRENTE LIQUIDA (= zm] Noz Ma96| TT V2ME20FT| 1901325080] NOME 3i04a) 1008443852] 12425A0SAN| Tera 0ero AERSETASO| VEMDTS9S6] NeASOSaNa0] 7 reeasaTrA | 77 tri soR cano]
Gerado em 04/03/2021 08:17:51 Página 1 de 4
CRC - 019823
Minuta Notas Explicativas
Todos os conceitos e metodologias adotados no Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) estão disponíveis no Manual de Demonstrativos
Fiscais (MDF) disponível no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Todavia, considerando as caracteristicas do Sistema de Controle de Contas
Municipais (SICOM) do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, no que concerne aos Arquivos e Tabelas de Codificação das Receitas
pertinentes ao Layout do Balancete Contábil, foram elaboradas as presentes notas explicativas com o objetivo de orientar os jurisdicionados de como
foram obtidas as informações utilizadas no demonstrativo.
Considerando a mudança na codificação da receita orçamentária para o exercício de 2018 e 2019, conforme novo ementário da receita pública publicado
pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 5/2015, e, também, disponível no sitio eletrônico deste tribunal, disponibilizamos a seguinte orientação:
1 RECEITAS CORRENTES - RCL (1) = 1.1+1,2+1,3+1.4+1,5+1.6+1,7+1,8
141 Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria: Todas as receitas realizadas nas naturezas de receita (2018 e 2019) com IPTU 1118011X,
ISS 1118023X, 1118024X, ITBI 1118014X, IRRF 111303XX e Outras Receitas Tributárias 11XX.XX.XX, menos IPTU 1118011X, ISS
111802XX, ITBI 1118014X, IRRF 111303XX e menos as respectivas Deduções da Receita e anulações.
12 Receita de Contribuições: Todas as receitas realizadas nas naturezas de receita (2018 e 2019) com Receita de Contribuições 12XX.XX.XX,
menos as seguintes receitas com Contribuição Patronal para o RPPS: Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS — 1210041X,
Contribuição Patronal para RPPS Oriunda de Sentenças Judiciais - 1210045X, CPSSS Patronal - Servidor Civil - 121803X, CPSSS Patronal
— Patronal - Parcelamentos — 121804XX, e menos as respectivas Deduções da Receita e anulações.
13 Receita Patrimonial: Todas as receitas realizadas nas naturezas de receitas (2018 e 2019) com Remuneração de Depósitos Bancários —
1321001X, Remuneração de Depósitos Especiais - 1321002X, Remuneração de Saldos de Recursos Não-Desembolsados — 1321003X, Juros
de Títulos de Renda — 1321005X, Outros Valores Mobiliários — 1329001X e Outras Receitas Patrimoniais 13XXXXXX, menos as Remuneração
de Depósitos Bancários - 1321001X, Remuneração de Depósitos Especiais - 1321002X, Remuneração de Saldos de Recursos Não-
Desembolsados - 1321003X, Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - 1321004X, Juros de Títulos de
Renda — 1321005X, Outros Valores Mobiliários - 1329001X e menos as respectivas Deduções da Receita e anulações.
Gerado em 04/03/2021 08:17:51 Página 2 de 4
Rodrigo Antunes Oliveira
ohtador
Decreto DRH nº 826
CRC - 019823
14 Receita Agropecuária: Todas as receitas realizadas nas naturezas de receita (2018 e 2019) com Receita Agropecuária 14XX.XX.XX e
menos as respectivas Deduções da Receita e anulações.
4 is? Receita Industrial: Todas as receitas realizadas nas naturezas de receita (2018 e 2019) com Receita Industrial 15XX.XX.XX e menos as
respectivas Deduções da Receita e anulações.
1.6 Receita de Serviços: Todas as receitas realizadas nas naturezas de receita (2018 e 2019) com Receita Agropecuária 16XX XX.XX e menos
as respectivas Deduções da Receita e anulações.
17 Transferências Correntes: Todas as receitas realizadas nas naturezas de receita (2018 e 2019) com Cota-Parte do FPM 1718012X +
1718013X + 1718014X, Cota-Parte do ICMS 1728011X, Cota-Parte IPVA 1728012X, Cota-Parte ITR 1718015X, Transferências da LC
87/1996 1718061X, Transferências da LC 61/1989 1728013X, Transferências FUNDEB 1758011X e Outras Transferências Correntes
17XXXXXX, menos Cota-Parte do FPM 1718012X + 1718013X + 1718014X, Cota-Parte do ICMS 1728011X, Cota-Parte IPVA 1728012X,
Cota-Parte ITR 1718015X, Transferências da LC 87/1996 1718061X, Transferências da LC 61/1989 1728013X, Transferências FUNDEB
1758011X e menos as respectivas Deduções da Receita e anulações. Atenção! As deduções das naturezas da receita referentes à com
Cota-Parte do FPM 1718012X + 1718013X + 1718014X, Cota-Parte do ICMS 1728011X, Cota-Parte IPVA 1728012X, Cota-Parte ITR
1718015X, Transferências da LC 87/1996 1718061X, Transferências da LC 61/1989 1726013X NÃO são deduzidas nesta linha (1.7). mas
na última linha (2.3) referente à Dedução de Receita para Formação do FUNDEB.
1.8 Outras Receitas Correntes: Todas as receitas realizadas nas naturezas de receita (2018 e 2019) com Outras Receitas Correntes
19XX.XX.XX, menos as Multas e Juros de Mora da Contribuição Patronal para o RPPS 1912.29.01, Cancelamento de Restos a Pagar
1990.99.99 e menos as respectivas Deduções da Receita e anulações.
Gerado em 04/03/2021 08:17:51 Página 3 de 4
CRC - 019823
21
2.2
23
DEDUÇÕES (ll)=2,1+2.2+2.3
Contribuição do Servidor para o Plano de Previdência: Todas as receitas realizadas nas naturezas de receita (2018 e 2019) com
Contribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS — 1210042X, Contribuição dos Servidores Inativos Civis para o RPPS — 1210043X,
Contribuição dos Pensionistas Civis para o RPPS — 1210044X, Contribuição do Servidor Ativo Civil ao RPPS Oriunda de Sentenças Judiciais
— 1210046X, Contribuição do Servidor Inativo Civil ao RPPS Oriunda de Sentenças Judiciais - 1210047X, Contribuição do Pensionista Civil
ao RPPS Oriunda de Sentenças Judiciais - 1210048X, Contribuição do Servidor Civil para o Plano de Seguridade Social - CPSSS —
121801XX, CPSS — Parcelamentos 121802XX e menos as respectivas Deduções da Receita e anulações.
Compensação Financeira entre Regimes de Previdência: Todas as receitas realizadas nas naturezas de receita (2018 e 2019) com
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores — 1990031X e menos as respectivas
Deduções da Receita e anulações
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB: Todas as receitas realizadas nas naturezas de receita (2018 e 2019) com Dedução da
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - 9171801X + 91718013X + 91718014X, Dedução da Cota-Parte do ICMS
- 91728011XX, Dedução da Cota-Parte do IPVA 91728012X, Dedução da Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural —
91718015X, Dedução de Receitas de Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC. Nº 87/96 - 91718061X, Dedução da Cota-Parte
do IPI - Municípios — 91728013X e menos as respectivas anulações.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Ill) = 1 - 11
Gerado em 04/03/2021 08:17:51
——
nes Oliveira
tador
Decreto ORH nº 826
CRC - 019823
Página 4 de 4