PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
PROJETO DE LEI Nº. 006 DE 01 DE MARÇO DE 2021.
“autoriza a contratação de pessoal no âmbito da Secretaria
Municipal de Urbanismo e Obras Públicas, de acordo com o art.
37, inciso IX, da Constituição Federal, resolução nº 007/2005
expedida pelo TCM e contém outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar
por tempo determinado, pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional
interesse público, para manutenção da Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras
Públicas.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público, admissão de:
|- Eletricista;
Il —- Pedreiro;
HI — Encarregado;
IV — Motorista;
V-— Serviços Gerais;
VI - Operador de Máquinas;
VII — Gari Coletor,
VIII — Mestre de Obras;
IX — Mecânico;
X - Borracheiro;
XI — Soldador,
XII — Lavador;
XIII — Cozinheira
XIV - Coveiro
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FUNÇÕES
Eletricista
Pedreiro
Encarregado
Motorista 3
Serviços Gerais 43 J 20
Op. Máquina E 8
Gari Coletor 14
|
Mestre de Obra |
Mecânico
Borracheiro
Soldador 1
Lavador
Cozinheira
pelnteljeleletlo isto
njejoininto|
Coveiro
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei,
será feito mediante processo seletivo simplificado por meio de análise curriculares.
Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, pelo prazo de 1
(um) ano, podendo ser prorrogada por mais um ano.
Art. 5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da
dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Poder Executivo.
Art. 6º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será
fixada em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de
carreira ou dos quadros de cargos e vencimentos do serviço público.
Parágrafo Primeiro: Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de
remuneração para as hipóteses de contratações previstas nesta Lei.
Parágrafo Segundo: A jornada de trabalho será de 8h diárias e 40 horas
semanais,
Art. 7º - O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará vinculado ao
Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação vigente.
Art. 8º - As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante
contrato administrativo, sob regime de direito público, aplicando-se lhes, no que couber, O
disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Parágrafo Único: Ficam assegurados aos contratados temporários o direito a
férias, adicional de férias, 13º salário e maternidade nos termos da Consolidação das Leis
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do Trabalho -CLT.
Art. 9º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos
termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta)
dias e assegurada ampla defesa.
Art. 10º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem
direito a indenizações:
| - Pelo término do prazo contratual,
| - Por iniciativa do contratado;
Ill — Pelo desaparecimento da necessidade pública ou pela extinção ou
conclusão do projeto que ensejou a contratação temporária;
IV — Ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência e/ou
aptidão para o exercício da função pelo contratado, assegurados o contraditório e a ampla
defesa.
Art. 11º - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art, 12º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, ao 01 dia do
mês de março de 2021.
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nado digitalmente por:
ANDERSON DE PAULA SILVA
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ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
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SERPRO
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VALMIR ANDRADE
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Valmir Andrade
secretário Municipal
de Administração
Decreto SRH nº 01/2021
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de Leis, o
Projeto de Lei 006
É pública e notória a necessidade de formalizar essa propositura legislativa na
sua devida forma legal, ou seja, por intermédio de Projeto de Lei específica, para dar
efetiva legalidade ao ato praticado pelo Prefeito Municipal.
Como toda Gestão que inicia, várias são as situações que somente são
conhecidas após afrontadas as particularidades inerentes de cada setor da administração
pública, suas realidades e desafios.
Também é cediço, que a Administração Pública necessita dos servidores
públicos para fazer frente às suas largas atribuições perante a coletividade, e também, que
não menos largas são as áreas dessa atuação administrativa.
Assim, é que encaminhamos para a apreciação, discussão e aprovação desta
Digna Casa de Leis, a presente propositura para autorizar o Poder Executivo Municipal
efetuar a contratação temporária de pessoal para atender às situações temporárias de
excepcional interesse público, enfrentadas pelo Município de Quirinópolis.
O caráter temporário resta demonstrado em razão da falta de pessoal
concursado e para evitar colapso nas atividades afetas aos setores de saúde e obras
públicas, cuja inexecução possa comprometer diversos setores da administração pública,
considerando a existência de previsão legal nas exceções trazidas pela redação do inciso
IV do art. 8º da Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, bem como pela
Resolução TCM/GO n. 007/2005.
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Ainda, a contratação temporária viabilizará a continuidade da prestação do
serviço público da importante Secretaria Municipal de Urbanismo e Obras Públicas em
tempo de situação excepcional pela qual passa o País em virtude da pandemia ocasionada
pelo Covid 19, salvaguardando que o interesse público ante à anormalidade apresentada,
não seja prejudicado e/ou até não atendido, pela ausência da continuidade de atividades
que demandam reforço de pessoal para suprir a demanda temporária.
Ademais, segue em anexo para apreciação de Vossas Excelências, o estudo
de Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como Demonstrativo da Receita
Corrente Líquida de acordo com a LRF.
Assim, ante a expressa necessidade de contratação temporária para atender
a excepcional interesse público, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, ao 01 dia do mês de março de 2021.
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ANDERSON DE PAULA SILVA
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ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
VALMIR ANDRADE
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Valmir Andrade
Secretário Municipal
de Administração
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Estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro
Obras e Urbanismo
Encargos INSS Férias | TOTAL 2021 (9 MESES)
QUANTIDADE Valor Encargos INSS Mensal] 132 Salário [Encargos INSS 13.8) 1/3 Férios
E R$ 110090 R$ 693,90 [ R$ 247500 [R$ SISIS [R$ 82492 17323 [R$ 39.929,90
16 Rs 1.100,00 ES 369600 [R$ 1320000 [R$ 272,00 [R$ 4.399,56 [R$
5 R$ LiéLio R$ 1.198,16 [R$ 4.279,13 [R$ 9862 [R$ 142623 [ R$ 69.036,38
3 R$ 110000 RS 693.00 [ R$ 2.875,00 [R$ SIS IS [R$ 82492 39.929,90
q [R$ 110000 DO [AS 93300 [85 3547500 [R$ TA4S 75 | R$ 11.823,82 Rs 572.328,57
5 R$ — 110090 ES 1.848,00 [ R$ 6.000,00 | R$ 1.380,00 [R$ 2.199,78 | R$ a6L95 [R$ 106.479,73
14 R$ — 110000[R R$ 32300 [R$ 1155000 [R$ 2.475,50 [R$ 3.849,62 [R$ 808,42 [RS 186.139,53
£ R$ 1.181,10 [ R$ RS SSBSZ [RS +47130[ R$ TIRAS [AS 1.140,99 | R$ 239,61 [ R$ 55.229,10
5 R$ 110090 R$ 1.848,00 | R$ 5.900,09 | R$ 356,00 [R$ 2.199,78 [ R$ 461,95 [R$ 106.478,73
7 [R$ 110000 A$ 462,00 | R$ 1.650,00 [ R$ 386,50 [R$ 549,95 [R$ 115.49 [R$ 26.619,93
z R$ 110000 RS 262,00 [ 5. R$ 349,50 [R$ 549,95 [RS 26.619,93
2 AS 1.100,00. [3 362,00 | R$ R$ 346,50 [R$ 549,95 | n$ = 26.619,93,
L 1 RS 1.300,00 R$ 231,00 | R$ RS 17325 [R$ 274,97 | R$ 13309,97
2 R$ 1.100,00 [ R$ R$ 862,00 | R$ R$ 325,50 [R$ 549,95 [R$ 26.619,95
n3 ES -. LAS 124.669,90 [ R$ 718068 [R$ 9550243 [R$ 1963551 [R$ 3116636 | R$ ES4ASZ [R$ 1.508.502,02
Contador
Decreto DRH nº 826
CRC - 019823
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ç TRIBUNAL Estado de Goiás
“ E T E
Bee contas Tribunal de Contas dos Municípios QUIRINOPOLIS - TODOS OS ÓRGÃOS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JAN/2020 a DEZ/2020
RREO - ANEXO 3 (LRF, Art. 53, inciso |) R$ 1,00
M E: Rig Y EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES I
ale a SP | :
ESPECIFICAÇÃO Fev/2020 Mar/2020 | Abr/2020 Mai/2020 Jun/2020 Jul/2020 Ago/2020 Set/2020 Out/2020 Nov/2020 | Dez/2020 (ÚLTIMOS | ATUALIZADA DO
ES NPR » A 12 MESES) EXERCÍCIO
CEITAS CORRENTES -RCL() ESTE] 1600030071] ISIORICAO] M1OSZETNM| TEIOZIONAS] 198T885NAS] NOZINANIO NIZONNOIHO] n6rTiT0O3e] aoxso zm TISANEHO| 10052249139] | 1974250000]
meo, Tuta Conbiõe eai TEmsTsi[ T 2omesa| — seeronso] — anos SUCH Romero] 1momess] — tss2o00| — oumaraoe SESOsg99 | ararazoze[ —— sesmamoo
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Minuta Notas Explicativas
Todos os conceitos e metodologias adotados no Demonstrativo da Receita Corrente Liquida (RCL) estão disponíveis no Manual de Demonstrativos
Fiscais (MDF) disponível no sitio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Todavia, considerando as caracteristicas do Sistema de Controle de Contas
Municipais (SICOM) do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, no que concerne aos Arquivos e Tabelas de Codificação das Receitas
pertinentes ao Layout do Balancete Contábil, foram elaboradas as presentes notas explicativas com o objetivo de orientar os jurisdicionados de como
foram obtidas as informações utilizadas no demonstrativo.
Considerando a mudança na codificação da receita orçamentária para o exercício de 2018 e 2019, conforme novo ementário da receita pública publicado
pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 5/2015, e, também, disponível no sítio eletrônico deste tribunal, disponibilizamos a seguinte orientação
1
141
1.2
13
RECEITAS CORRENTES - RCL (1)=1.1+1.2+1.3+1.4+1,5+1.6+1.7+1.8
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria: Todas as receitas realizadas nas naturezas de receita (2018 e 2019) com IPTU 1118011X,
ISS 1118023X, 1118024X, ITBI 1118014X, IRRF 111303XX e Outras Receitas Tributárias 11XX.XX.XX, menos IPTU 1118011X, ISS
111802XX, ITBI 1118014X, IRRF 111303XX e menos as respectivas Deduções da Receita e anulações.
Receita de Contribuições: Todas as receitas realizadas nas naturezas de receita (2018 e 2019) com Receita de Contribuições 12XX.XX.XX,
menos as seguintes receitas com Contribuição Patronal para o RPPS: Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS — 1210041X,
Contribuição Patronal para RPPS Oriunda de Sentenças Judiciais — 1210045X, CPSSS Patronal - Servidor Civil - 121803X, CPSSS Patronal
- Patronal - Parcelamentos — 121804XX, e menos as respectivas Deduções da Receita e anulações
Receita Patrimonial: Todas as receitas realizadas nas naturezas de receitas (2018 e 2019) com Remuneração de Depósitos Bancários —
1321001X, Remuneração de Depósitos Especiais - 1321002X, Remuneração de Saldos de Recursos Não-Desembolsados — 1321003X, Juros
de Títulos de Renda — 1321005X, Outros Valores Mobiliários — 1329001X e Outras Receitas Patrimoniais 13XXXXXX, menos as Remuneração
de Depósitos Bancários - 1321001X, Remuneração de Depósitos Especiais - 1321002X, Remuneração de Saldos de Recursos Não-
Desembolsados - 1321003X, Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — 1321004X, Juros de Títulos de
Renda — 1321005X, Outros Valores Mobiliários — 1329001X e menos as respectivas Deduções da Receita e anulações.
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Rodrigo es Oliveira
Contador
Decreto DRH nº 826
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1.4 Receita Agropecuária: Todas as receitas realizadas nas naturezas de receita (2018 e 2019) com Receita Agropecuária 14XX.XX.XX e
menos as respectivas Deduções da Receita e anulações.
415 Receita Industrial: Todas as receitas realizadas nas naturezas de receita (2018 e 2019) com Receita Industrial 15XX.XX.XX e menos as
respectivas Deduções da Receita e anulações.
1.6 Receita de Serviços: Todas as receitas realizadas nas naturezas de receita (2018 e 2019) com Receita Agropecuária 16XX.XX.XX e menos
as respectivas Deduções da Receita e anulações.
q: Transferências Correntes: Todas as receitas realizadas nas naturezas de receita (2018 e 2019) com Cota-Parte do FPM 1718012X +
1718013X + 1718014X, Cota-Parte do ICMS 1728011X, Cota-Parte IPVA 1728012X. Cota-Parte ITR 1718015X, Transferências da LC
87/1996 1718061X, Transferências da LC 61/1989 1728013X, Transferências FUNDEB 1758011X e Outras Transferências Correntes
17XXXXXX, menos Cota-Parte do FPM 1718012X + 1718013X + 1718014X, Cota-Parte do ICMS 1728011X, Cota-Parte IPVA 1728012X,
Cota-Parte ITR 1718015X, Transferências da LC 87/1996 1718061X, Transferências da LC 61/1989 1728013X, Transferências FUNDEB
1758011X e menos as respectivas Deduções da Receita e anulações. Atenção! As deduções das naturezas da receita referentes à com
Cota-Parte do FPM 1718012X + 1718013X + 1718014X, Cota-Parte do ICMS 1728011X, Cota-Parte IPVA 1728012X, Cota-Parte ITR
1718015X, Transferências da LC 87/1996 1718061X, Transferências da LC 61/1989 1728013X NÃO são deduzidas nesta linha (1.7), mas
na última linha (2.3) referente à Dedução de Receita para Formação do FUNDEB.
1.8 Outras Receitas Correntes: Todas as receitas realizadas nas naturezas de receita (2018 e 2019) com Outras Receitas Correntes
19XX.XX.XX, menos as Multas e Juros de Mora da Contribuição Patronal para o RPPS 1912.29.01, Cancelamento de Restos a Pagar
1990.99.99 e menos as respectivas Deduções da Receita e anulações
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22
23
DEDUÇÕES (ll) =2.1+2.2+2.3
Contribuição do Servidor para o Plano de Previdência: Todas as receitas realizadas nas naturezas de receita (2018 e 2019) com
Contribuição do Servidor Ativo Civil para o RPPS —- 1210042X, Contribuição dos Servidores Inativos Civis para o RPPS — 1210043X.
Contribuição dos Pensionistas Civis para o RPPS — 1210044X, Contribuição do Servidor Ativo Civil ao RPPS Oriunda de Sentenças Judiciais
— 1210046X, Contribuição do Servidor Inativo Civil ao RPPS Oriunda de Sentenças Judiciais - 1210047X, Contribuição do Pensionista Civil
ao RPPS Oriunda de Sentenças Judiciais - 1210048X, Contribuição do Servidor Civil para o Plano de Seguridade Social - CPSSS —
121801XX, CPSS - Parcelamentos 121802XX e menos as respectivas Deduções da Receita e anulações
Compensação Financeira entre Regimes de Previdência: Todas as receitas realizadas nas naturezas de receita (2018 e 2019) com
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores - 1990031X e menos as respectivas
Deduções da Receita e anulações
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB: Todas as receitas realizadas nas naturezas de receita (2018 e 2019) com Dedução da
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - 9171801X + 91718013X + 91718014X Dedução da Cota-Parte do ICMS
- 91728011XX, Dedução da Cota-Parte do IPVA 91728012X. Dedução da Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural —
91718015X, Dedução de Receitas de Transferência Financeira do ICMS — Desoneração — L C. Nº 87/96 — 91718061X, Dedução da Cota-Parte
do IPI - Municípios - 91728013X e menos as respectivas anulações.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Ill) = | - Il
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nes Oliveira
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