materia nº 8/2021

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
PROJETO DE LEI Nº. 008 DE 05 DE MARÇO DE 2021.
Altera o artigo 3º da Lei nº 3.367 de 15 de
dezembro de 2020, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 3.367 de 15 de dezembro de 2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, iniciando sua vigência no dia 1º de
janeiro de 2022.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, essa lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS,
de março de 2021.
ALMIR DE ANDRADE
NDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
ESTADO DE GOIÁS, e
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de
Leis, o Projeto de Lei que altera a redação do artigo 3º da Lei nº 3.367 de 15 de dezembro
de 2020, e dá outras providências, alterando o prazo da vacatio legis da mesma.
A presente propositura intenta alterar o prazo da vacatio legis
(expressão que corresponde ao período entre a data de publicação de uma lei e o início de
sua vigência) da Lei nº 3.367 de 15 de dezembro de 2020, previsto no artigo 3º, lei essa
que dispõe sobre o revisão geral anual ao servidores públicos municipais e agentes
políticos do município de Quirinópolis.
Ressalta-se a viabilidade da alteração da vacatio legis da Lei nº 3.367
de 15 de dezembro de 2020, tendo em vista que da forma como foi sancionada mostra-se
nula de pleno direito, e como tal, inapta para produzir os efeitos que se pretende desde sua
publicação, tendo em vista que foi proposta com inobservância ao disposto no artigo 21, Il
da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, com alteração dada pela Lei Complementar nº
173/2020, que diz “ser nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com
pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder”.
Ocorre que a prevalecer a atual redação do artigo 3º, mesmo após 31
de dezembro do corrente ano — em estrita observância à Lei Complementar nº 173/2020,
Art. 8º, | - o Executivo não poderá aplicar correção aos dignos servidores públicos
municipais e agente políticos, em razão de não poder praticar qualquer ato
consubstanciado em Lei fragrantemente nula, sob pena de nulidade derivada do próprio ato
praticado, ante o princípio dos frutos da árvore envenenada.
PDA:
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
À MINOPOL IS
É importante ressaltar que a suspensão do prazo de início da vigência
da Lei em comento, é condição precípua do próprio ingresso da mesma no mundo jurídico,
possibilitando a sua aplicabilidade e efetividade pelo Executivo municipal.
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, ao 05 dia do mês de março de 2021.
DERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.