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materia nº 69/2021

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 69 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaImplantação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM).
native_id1798

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-10 Proposição aprovada — Matéria aprovada em plenário e encaminhada ao setor competente para providências.
2021-03-09 Inclusa no EXPEDIENTE (Leitura) ORDEM DO DIA (Votação Única) U Proposição inclusa no Expediente e na Ordem do Dia da próxima sessão plenária.
2021-03-09 Aguardando inclusão no expediente U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-10T10:18:23.731834-03:00 APROVADO(A) POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz-Bairro Municipal-Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3615-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
REQUERIMENTO nº 69 de 2021
 
 “Implantação da Delegacia Especializada de 
Atendimento à Mulher (DEAM)”
 O Vereador que o presente subscreve, requer depois de anuência do Ple￾nário desta Augusta e Respeitável Casa de Leis, que seja encaminhado ofício 
ao Exmo. Sr. Rodney Rocha Miranda, secretário de Estado de Segurança Pública 
e Delegado-Geral da Polícia Civil de Goiás, Dr. Alexandre Pinto Lourenço, solici￾tando que possam promover a implantação da Delegacia Especializada no Aten￾dimento à Mulher (DEAM).
 Justifica-se este pelo fato que com a DP exclusiva para elas, teremos condições 
de implantar o Programa “Mulher Mais Segura”, com o objetivo da realização de ativi￾dades educativas e de orientação, mas também o apoio efetivo à mulher que já está 
inserida em um contexto violento. Em um primeiro momento, após a sua instalação se￾rá possível realizar o trabalho de orientação à população feminina em geral, sobre 
questões relacionadas ao machismo, à dominação patriarcal, violência de gênero e 
violência doméstica. Além disso, fornecer as mulheres, orientação psicológica e jurídica 
as quais serão realizadas com a criação de um Centro de Atendimento à Mulher, em 
parceria com as universidades da cidade. Assim sendo, a Policia Civil, que atualmente 
conta com 02 delegadas, terá mais efetivo e condições para ajudar as mulheres no 
combate e na prevenção da violência doméstica e outros crimes, bem como na punição 
de abusos sexuais contra crianças e adolescentes, de acordo com o que estabelece a 
Lei Maria da Penha e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 
 Sem mais para o momento e na certeza de contar com vossas providências, 
despeço-me reiterando votos de estima e consideração, aguardando parecer favorável.
 Por estas razões e na defesa do interesse público, subscrevo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 10 dias
do mês de março de 2021. 
FERNANDO MENDES NOVAIS 
Vereador/Presidente

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