materia nº 6/2021

 ESTADO DE GOIÁS
 PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 006, de 009 de março de 2021.
“INSTITUI A PADRONIZAÇÃO VISUAL DA FROTA DE 
MÁQUINAS E VEÍCULOS DA PREFEITURA DE QUIRINÓPOLIS E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta lei institui a padronização visual da frota de máquinas e veículos locados, 
credenciados e de propriedade da Prefeitura de Quirinópolis – Estado de Goiás, cujo objetivo é uniformizar a 
identificação e guarda dos mesmos.
Art. 2º - A frota de veículos da Prefeitura de Quirinópolis é composta por veículos próprios, 
cedidos, locados e credenciados que deverá obrigatoriamente estarem identificados com adesivos afixados nas 
portas laterais de forma visível contendo a seguinte identificação:
I - Brasão do Município;
II- Secretaria de lotação;
III- Expressão “Serviço Público Municipal”;
IV- Número de patrimônio e/ ou de frota;
§ 1º - Os veículos locados que prestam serviços a administração pública municipal deveram 
seguir as mesmas normativas acrescida da expressão “Veículo locado a serviço da Prefeitura de Quirinópolis”;
§ 2º - da mesma forma os veículos cedidos em razão de convênios, ajuste ou acordos deveram 
ter a expressão “Veículo cedido a serviço da Prefeitura de Quirinópolis”.
§ 3º - Os veículos credenciados no transporte escolar devem seguir a mesma normativa, 
contendo a expressão “veículo credenciado para o transporte de alunos da rede municipal de ensino˜.
Art. 3º - Os veículos que servem à administração pública municipal devem, ao término do 
expediente, ser recolhidos ao pátio do Almoxarifado Municipal e ou em local apropriado e seguro na respectiva 
Secretaria ou, ainda, em outro local seguro de natureza pública, autorizado pelo Secretário da pasta.
Parágrafo único. É proibida a guarda de veículo oficial em garagem residencial.
Art. 4º - A padronização visual será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
 Sala das Sessões, em 05 de março de 2021.
 ALEX GOMES DA SILVA
Vereador
 ESTADO DE GOIÁS
 PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Sr. Presidente, Srs. Vereadores.
O Projeto de Lei ora encaminhado dispõe sobre a padronização visual da frota de máquinas 
e veículos da prefeitura de Quirinópolis. Como se sabe, a Constituição Federal enuncia que é 
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outras coisas 
zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio 
público.
Assim, todo o veículo pertencente à frota do patrimônio público municipal seja do Poder
Executivo ou do Poder Legislativo, obrigatoriamente deve ser identificado na forma estabelecida no 
Projeto de Lei em anexo, proporcionando melhor identificação dos veículos pela população e 
consequentemente, melhor fiscalização de sua utilização.
Assim, sendo observado que não há regramento local quanto ao uso e a identificação dos 
veículos que prestam serviço a municipalidade e, admitindo que os princípios inerentes à boa 
Administração Pública se sobressaem a qualquer ato omissivo, impondo ao Poder Público o dever de se
submeter àqueles princípios, se faz competente o Poder Legislativo para propor regramento sobre a 
identificação dos veículos oficiais.
Ressalte-se que esta prerrogativa não está dentre as privativas do Poder Executivo, mas 
sim, de ordem obrigatória da boa Administração Pública.
Na certeza de contar com o apoio dos nobres pares, subscrevo.
 ALEX GOMES DA SILVA
Vereador