PREFEITURA DE oummópous
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
SUBSTITUTIVO N. 001 AO PROJETO DE LEI Nº 003, DE 28 DE JANEIRO
DE 2021.
institui no âmbito do Município de Quirinópolis,
o Programa Municipal “AUXÍLIO REFORMA A
MORADIA”, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de
Goiás, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Municipio de Quirinópolis o
Programa Municipal “AUXÍLIO REFORMA A MORADIA”, que tem por objetivo a
concessão de recursos financeiros, mão-de—obra e material de construção,
para reforma elou ampliação de moradias, às famílias de baixa renda
residentes no Município.
5 1º. Para fins desta lei, são consideradas famílias de baixa renda
aquelas que possuem renda mensal por pessoa (renda per capita) de até meio
salário mínimo ou renda familiar total de até três salários mínimos.
5 2ª. Para composição da renda familiar será considerada a soma
da renda mensal de todos os habitantes da residência a ser contemplada pelo
programa.
Art. 2º. O Programa Municipal “AUXÍLIO REFORMA A MORADIA”
será desenvolvido e executado pela Secretaria de Promoção e Assistência
Social com recursos a ela consignados, obtidos através de dotação
orçamentária, doações, convênios com entidades governamentais ou
instituições privadas.
Parágrafo único. A Superintendência de Habitação prestará todo o
auxílio necessário ao desenvolvimento e execução do Programa Municipal
“AUXÍLIO REFORMA A MORADIA”.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615—9100 — CEP: 75860000
Quirinópolis —- Goiás.
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Art. 3º. O Programa Municipal “AUXÍLIO REFORMA A
MORADIA”, de que trata esta lei, contemplará as seguintes reformas e/ou
ampliações:
l - Construção do primeiro banheiro da casa;
ll — Construção de fosse e sumidouro, caso o serviço de coleta e
afastamento do esgoto sanitário não esteja disponivel na localidade;
lll - Melhoria do telhado;
lV - Instalações hidráulicas e elétricas;
V - Outros aspectos não especificados nestes incisos, que sejam
definidos como reforma e/ou ampliação, atestado por profissional competente
vinculado à Prefeitura de Quirinópolis.
Art. 4º. Para se habilitar como beneficiária do Programa Municipal
“AUXÍLIO REFORMA A MORADIA”, a pessoa física deverá realizar cadastro
junto à Secretaria de Promoção e Assistência Social e/ou à Superintendência
de Habitação, obedecendo aos seguintes requisitos:
! - Residir no municipio há pelo menos 3 (três) anos;
ll - Ser o(a) proprietário(a) do imóvel a ser reformado;
lll - Não ser proprietário(a) de outro imóvel;
lV - Estar dentro da faixa de renda estabelecida por esta lei.
V - Não ter sido beneficiário(a) de programas habitacionais
anteriores ou do programa criado por esta lei;
Vl - Estar cadastrado ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e ao
CADÚNICO do Governo Federal.
à 1ª. Terão prioridade ao benefício: famílias com crianças, idosos,
enfermos permanentemente acamados e deficientes físicos e/ou mentais.
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Quirinópolis — Goiás.
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5 2º. A concessão do benefício estipulado por esta lei dependerá
de aprovação de estudo social a ser realizado por equipe técnica designada
pela Secretária Municipal de Promoção e Assistência Social do Município.
Art. Gº. 0 Programa Municipal “AUXÍLIO REFORMA Ã MORADIA”
doará para cada família contemplada os materiais de construção necessários
para a reforma e/ou ampliação no valor de até 04 (quatro) salários mínimos.
Parágrafo Único — Nos casos de sinistro (incêndio. vendaval,
enchentes, etc.) o valor do benefício poderá ser maior, de acordo com laudo
técnico a ser elaborado por profissional vinculado a Prefeitura de Quirinópolis.
Art. ?º. Caso a família beneficiária não tenha condições de pagar
os custos da mão-de-obra para a reforma, o Programa Municipal “AUXILIO
REFORMA A MORADIA” arcará com essa despesa.
5 1º. A mão-de-obra para a reforma podera ser de servidor
público ou de terceiros, pessoa física ou jurídica legalmente contratada para
esta finalidade.
5 2º. A mão—de-obra poderá ser executada através de mutirões
organizados pelos órgãos responsáveis pelo Programa Municipal “AUXÍLIO
REFORMA A MORADIA”.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS,
ESTADO DE GOIÁS, em 28 de janeiro de 2021.
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ANDERSON DE PAULA SlLVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75860000
Quirinópolis — Goiás.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa
de Leis, o Projeto de Lei que institui no âmbito do Municipio de Quirinópolis, o
Programa Municipal “Auxilio Reforma à Moradia", e dá outras providências.
É pública e notória a necessidade de formalizar essa propositura
legislativa na sua devida forma legal, ou seja, por intermédio de Projeto de Lei
especifica, para dar efetiva legalidade ao ato praticado pelo Prefeito Municipal.
Ressalta-se a viabilidade da alteração proposta haja vista em
nosso Município existirem ainda vários casos de cidadãos em comprovado
estado de vulnerabilidade social, econômica e que necessitam finalizar a
construção já iniciada ou reformar algum cômodo necessitado ou condenado,
atendendo situações de extrema precariedade, casos de riscos, infiltrações e
de humanidade.
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de janeiro de
2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
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ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
pragas aas Três ”Poderes hº 88 Mªmgbbggwi 3615-9100 - CEP“: 75850000