ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, QuirinópolisGO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 00/7 /2021, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 22 DE MARÇO 2021.
“DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA ADOTE A
SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
QUIRINÓPOLIS.
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE
GOIÁS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Instituído o Programa Adote a Saúde, com o objetivo de incentivar
pessoas jurídicas e a sociedade civil organizada a contribuírem para a conservação e a
manutenção das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do Município de Quirinópolis.
Art. 2º A participação no Programa Adote a Saúde dar-se-á das seguintes
formas:
I – doação de equipamentos e materiais pertinentes, após análise da
Secretaria Municipal de Saúde;
II – realização de obras de reforma e ampliação das UBSs, de acordo com
projeto elaborado ou aprovado pelo Executivo Municipal; ou
III – conservação e manutenção da UBS adotada.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos do Programa Adote a Saúde, o
Executivo Municipal poderá firmar termos de cooperação com as pessoas jurídicas
legalmente constituídas interessadas em adotar uma UBS.
§ 1º No termo de cooperação, deverão constar:
I – os objetivos, a abrangência e os limites da responsabilidade do adotante
acerca da conservação e da manutenção dos bens públicos adotados;
II – o prazo de vigência da adoção; e
III – as atribuições da pessoa jurídica responsável pela adoção.
§ 2º O disposto no inc. I do § 1º deste artigo não exime o Executivo Municipal
de sua competência e responsabilidade em gerir a saúde.
§ 3º O Conselho Municipal de Saúde deverá ser comunicado antes da
assinatura do termo de cooperação que tratar da adoção de UBS.
Art. 4º O termo de cooperação de que trata o art. 3º desta Lei será realizado:
I – de forma integral, quando a adoção ocorrer na totalidade da UBS; ou
II – de forma parcial, quando a adoção ocorrer apenas em determinada
dependência ou setor da UBS.
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§ 1º A mesma pessoa jurídica poderá participar do Programa Adote a Saúde
em uma ou mais UBSs.
§ 2º Será permitida a adoção de UBS por várias pessoas jurídicas
simultaneamente.
Art. 5º É de exclusiva responsabilidade do adotante a execução de projetos
com verba, pessoal e materiais próprios, bem como a conservação e a manutenção das
unidades de saúde, obedecendo-se estritamente ao termo de cooperação celebrado.
Parágrafo único. O adotante deverá apresentar, a cada 120 (cento e vinte)
dias, a prestação de contas sobre os investimentos realizados e as melhorias promovidas
na UBS adotada.
Art. 6º Fica permitido ao adotante, após a assinatura do termo de
cooperação, veicular publicidade alusiva ao acordo celebrado, cujo ônus será de sua
inteira responsabilidade.
Parágrafo único. Fica vedada, na veiculação da publicidade de que trata o
caput deste artigo, a utilização de nomes, símbolos ou imagens que, de alguma forma,
descaracterizem o interesse público e se confundam com promoção de agentes públicos
com natureza pessoal.
Art. 7º A adoção das UBSs não dará qualquer direito de uso ao adotante, o
qual não poderá, em qualquer hipótese, prejudicar ou interferir na competência do
Executivo Municipal na gestão da saúde e do próprio município.
Art. 8º A adesão ao Programa Adote a Saúde dar-se-á sem prejuízo da
eventual realização de ações na UBS adotada, como obras, reparos ou melhorias, por
iniciativa do Executivo Municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis - GO, 22 de Março de
2021.
Welington Faustino Fernandes
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por objetivo incentivar a sociedade civil organizada e
pessoas jurídicas a participarem na melhoria da qualidade da saúde pública municipal por
meio da conservação e da manutenção da infraestrutura das unidades de saúde.
Sabidamente, há muitas pessoas que desejam contribuir nessa e em outras áreas, mas
por falta de uma legislação que as incentive, essa vontade não se concretiza.
Condicionada à celebração do termo de cooperação, a adoção dar-se-á de
diversas formas, como doação de recursos materiais, equipamentos e insumos
suficientes, além da realização de obras, desde que aprovadas ou elaboradas pelo Poder
Público Municipal, possibilitando aos adotantes a veiculação de publicidade.
Cabe dizer que o direito à saúde se insere na órbita dos direitos sociais
constitucionalmente garantidos pelo Estado, mediante políticas sociais e econômicas que
busquem o acesso universal a ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.
Em que pese se tratar de um direito público indisponível assegurado à
generalidade das pessoas pela Administração Pública, a sociedade não deve ficar alheia
às questões vinculadas à saúde. Por isso, entendemos a necessidade da apresentação
deste Projeto de Lei, com o fito de fomentar a participação e colaboração direta da
comunidade na efetivação das políticas públicas em tal área, sem retirar a competência
do Poder Público, conforme se depreende da leitura dos artigos 6º e 196 da Constituição
Federal.
Ademais, convém ressaltar que os benefícios às pessoas que aderirem ao
Programa se darão não somente pela contribuição importante numa área fundamental,
mas também, sob o aspecto empresarial ou de objetivos sociais, em forma de marketing
institucional, pela visão social e o impacto positivo que o ato de “adotar” uma unidade de
saúde, por exemplo, causará na comunidade em geral, consubstanciadas pelas
iniciativas e práticas atreladas à responsabilidade social empresarial.
Tais práticas e ideias, diga-se, cada vez mais vêm ganhando espaço no
mundo dos negócios, no sentido de que a finalidade das organizações deve ir além dos
respectivos objetivos societários, ou seja, as empresas buscam cada vez mais o
engajamento em ações ou políticas sociais com o intuito de que a geração de riqueza se
dê em um sentido mais amplo, atenta aos anseios de todos os grupos de interesse:
sócios, colaboradores, governo, parceiros, e comunidade em geral.
Diante do exposto acima, conto com o apoio dos nobres colegas na
aprovação desse Projeto de Lei.
Welington Faustino Fernandes