PREFEITURA DE
QUIRINOPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
PROJETO DE LEI Nº. 010 DE 23 DE MARCO DE 2021.
“Dispõe sobre a doação, por pessoas físicas ou jurídicas, de
bens móveis ou imóveis, de serviços de qualquer natureza,
comodato de bens móveis ou imóveis e valores monetários ao
Município de Quirinópolis e dá outras providências.
A CÁMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Quirinópolis autorizado a receber doações de bens móveis
ou imóveis, serviços de qualquer natureza, comodato de bens móveis ou imóveis e
valores monetários, observando os requisitos desta Lei.
Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se doação à transferência ou entrega de bens
móveis ou imóveis, serviços de qualquer natureza, comodato de bens móveis ou
imóveis e valores monetários ao Município de Quirinópolis, sem ônus ou obrigações
para o mesmo, exceto o compromisso da destinação especifica pactuada previamente
ou a inclusão de informações sobre o doador no objeto da doação, através de
publicidade e transparência ou outros meios legais.
Art. 30. Para os Fins desta Lei, qualquer pessoa física ou jurídica. nacional, poderá
efetuar doações ao Município de Quirinópolis, observando o seguinte:
]
/ 1223; !/l.
Praça dos Três Poderes nº 88 - Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75860000 — Quirinópolis —- Goiás.
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| — a doação deve ser informada previamente junto a Procuradoria do Município, o qual
emitirá parecer da origem, do domínio e da propriedade dos bens, valores monetários a
serem doados gratuitamente ao Município;
Il - a entrega dos bens móveis ou imóveis, serviços de qualquer natureza, comodato de
bens móveis ou imóveis e valores monetários, doados gratuitamente ao Município,
deverá ser feita diretamente no local indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal,
sendo que este se encarregará de efetuar o termo de recebimento e registro
patrimonial, quando for o caso;
Ill - a entrega dos valores monetários doados ao Município deverá ser feita mediante
depósito em conta corrente indicada pela Secretaria Municipal de Economia e Finança;
IV — as doações em serviços de qualquer natureza não gerarão, de forma alguma,
vínculos empregatícios e poderão ser executadas pelo próprio doador;
Art. 4º. O doador poderá indicar a destinação especíhca do objeto doado ao Município,
neste caso fazendo constar no parecer previsto no inciso I, do art. 3º, desta Lei.
9 1º. A indicação da destinação específica do bem móvel ou imóvel, serviço de qualquer
natureza, comodato de bens móveis ou imóveis ou valor monetário, deverá estar em
perfeita consonância com o Planejamento Municipal, com o interesse público e
obedecer à legislação em vigor.
5 2º. A pessoa física ou jurídica que efetuar doação ao Município de Quirinópolis, terá o
direito de acompanhar a aplicação do objeto doado na destinação específica, podendo
obter informações sobre os efeitos e benefícios gerados
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal avaliará a conveniência e o interesse público de
receber ou não a doação de pessoas físicas ou jurídicas.
Praça dos Três Poderes nº 88 - Centro - Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75860000 -— Quirinópolis — Goiás.
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5 1ª. No caso do recebimento de doações, o Poder Executivo Municipal assumirá o
compromisso da destinação específica do objeto;
ê 2º. No caso do não recebimento de doações, o Poder Executivo Municipal deverá
justificar, de forma plausível, apontando as razões legítimas e legais do não
recebimento.
Art. 6º. Por exigência da pessoa física ou jurídica doadora de bens, serviços, comodato
de bens móveis ou imóveis e valor monetário, o Poder Executivo Municipal poderá
autorizar a inserção de informações sobre o doador no objeto doado, em material de
divulgação, em evento, em projeto ou qualquer outro espaço afim, desde que sejam
obedecidas às restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial no que diz
respeito ao uso de bens públicos.
Art. 7º. Fica vedado o recebimento de doação pelo Poder Executivo Municipal, quando
a mesma gerar ônus ou obrigações financeiras para o Município, quando se
caracterizar como conflito de interesse ou produzir vantagem para o doador, exceto
aquelas previstas nesta lei.
Art. 8º. O Órgão Municipal indicado, ao receber doações obedecerá aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e enciência, dando a maior
transparência possivel e aplicando o objeto da doação em prol do interesse público.
à 1ª. Para as doações em bens móveis ou imóveis a aplicação aos lins a que se
destinam será imediata, assim que concluídas as formalidades previstas nesta Lei.
à 2ª. Para as doações em valores monetários depositados em conta corrente do
Município, o Órgão Municipal indicado a receber a doação, será o responsável pela
execução, dando a máxima prioridade na aplicação dos valores, cumprindo
rigorosamente os prazos para processo administrativo e ou licitações da legislação em
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Praça dos Três Poderes nº 88 - Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75860000 — Quirinópolis —- Goiás.
vigor.
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Art. 9º. Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE oo PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO
DE GOIÁS, em 23 de ar " 2021.
?f/ªvª/hfº—M
& E N DE PAULA SILVA VALMIR' DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
'Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75860000 —- Quirinópolis — Goiás.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa
o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a doação, por pessoas físicas ou jurídicas, de bens
móveis ou imóveis, de serviços de qualquer natureza, comodato de bens móveis ou
imóveis e valores monetários ao Município de Quirinópolis, e dá outras providências
O presente Projeto de Lei atende diretamente aos anseios de
pessoas físicas ou jurídicas que buscam contribuir voluntariamente para o bem comum,
doando bens, serviços, comodato ou valores monetários, indicando destinação
específica e deixando suas marcas como cidadãos conscientes e responsáveis, que
amam sua cidade e desejam fazer a diferença, assumindo protagonismo no processo
de desenvolvimento local, sendo que outros municípios brasileiros já se beneficiam
amplamente do instituto da doação.
Constantemente pessoas físicas ou jurídicas, afirmam estar
dispostas a contribuir para a construção de ambientes urbanos e rurais mais
sustentáveis e desenvolvidos, bem como para o enfrentamento da pandemia que tanto
tem afetado a população, seja com medicamentos, informações, valores monetários e
projetos, que permitam a população desfrutar dos seus benefícios, de forma mais
efetiva e direta.
Importante, ressaltar o momento difícil que diversos países, bem
como o Brasil e também nossa cidade tem enfrentado em decorrência da COVID19,
situação refletida pelo conhecimento em que cada cidadão desta cidade já perdeu um
, conhecido e ainda poderá afetar dezenas de família, diante disso a
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preocupação em regularizar a situação do Município para que possa receber doações
de pessoas físicas e jurídicas.
Esta ação de governo não gerará ônus ou obrigações de caráter
financeiro para o Município, ao mesmo tempo em que produzirá benefícios
incalculáveis à população, estando em perfeita sintonia com os novos tempos, em que
as pessoas buscam realizações pessoais, autonomia, liberdade de expressão e
construção de um mundo melhor para si e para a coletividade, sendo pragmáticas e
objetivas em suas ações.
Há a necessidade de nos adaptarmos a essa nova realidade,
devendo permitir que cidadãos se expressem e contribuam diretamente com a solução
dos problemas locais, gerando um sentimento de pertencimento ao local onde vivem.
Sendo assim, submetemos o Projeto de Lei em tela à aprovação
dessa Casa de Leis, certos de podermos contar com os nobres edis que não tem
medido esforços para promover o desenvolvimento local e atender aos anseios da
população.
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de março de
2021.
. ?j/Áw; “Ilíria/fªrºl"
. N l i" ' ON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 —- Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75860000 —— Quirinópolis —- Goiás.