PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
OFÍCIO GABICM Nº 013. EM, 26/MARÇO/2021
OPLIV SAD ——
Exmo. Senhor
Vereador FERNANDO MENDES NOVAIS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a Mensagem de Veto ao Autografo de Lei n.º
3.377/2021 de autoria do Poder Legislativo, a fim de que esta seja apreciada e votada por
essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosas saudações.
E PAULA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
MENSAGEM DE VETO
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES (AS) VEREADORES (AS) DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS.
Cumpre comunicar-lhes que, nos termos do inciso IV do artigo 85 da Lei
Orgânica do Município de Quirinópolis, decido VETAR INTEGRALMENTE o
Autógrafo de Lei n. 3.377/2021, de Iniciativa do Poder Legislativo, que “Dispõe
sobre a publicação, no site da Prefeitura Municipal, da lista de espera dos pacientes
que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames €
intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos de rede pública
de saúde do município, e da outras providências” encaminhado a este Poder
Executivo.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
RAZÕES E JUS IIPLAlTAS = =—
Inicialmente, aponte-se a inviabilidade da divulgação, por meio eletrônico,
no site da Prefeitura Municipal, e nas unidades de saúdes, da lista de espera dos
pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames,
intervenção cirúrgica e outros procedimentos, na verdade, de acordo com a sua
avaliação individual pelo médico especialista, o qual define, para cada um, a
necessidade ou não de lhe conferir prioridade e o respectivo grau.
Esse procedimento guarda consonância com o princípio da equidade, a ser
observado nas ações e serviços que integram o SUS, a teor do artigo 7º, inciso IV, da
Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, segundo o qual os indivíduos devem ser
tratados de acordo com as suas diferenças, resguardando-se, dessa forma, a
igualdade entre todos os usuários do Sistema.
Assim sendo, as listagens de atendimentos são flexíveis, adaptáveis às
necessidades de cada pessoa, não cabendo o seu acompanhamento geral por outros
usuários do SUS, desconhecedores que são dos critérios e motivos para a formação
e constante alteração dessas listagens.
Lado outro, não se mostrando adequada a divulgação dos detalhes clínicos
dos demais usuários do Sistema, sob pena de incidir, inclusive, em desrespei ES)
normas que prescrevem O dever de sigilo médico.
Importa ressaltar, neste ponto, que a divulgação d
Nacional de Saúde do paciente não garantirá o seu
contrariamente ao que dispõe O texto aprovado, uma vez que qualque;
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mediante pesquisa na internet, poderá, de posse desse número, desvendar o
correspondente nome completo do usuário do SUS.
No caso sob exame, o anteprojeto, de iniciativa do Legislativo, ao
implementar lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas
por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos
estabelecimentos da rede pública de saúde do município, acabou por criar,
inevitavelmente, atribuições administrativas ao Executivo.
Sucede, nada obstante, que não compete ao Poder Legislativo formular
políticas de estruturação na saúde, tampouco criar atribuições a serem
desempenhadas por órgãos do Poder Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente
caracterizada ofensa à separação e independência entre os Poderes, por mais nobre
que seja tal proposta.
É dizer, a tarefa de administrar o Município, a cargo do Executivo, engloba
as atividades de planejamento, organização e direção dos serviços públicos, o que
abrange, efetivamente, a concepção de atribuições a serem implantadas nos
respectivos órgãos, como na espécie em análise.
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência, que
ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao
Poder Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função
de fiscalizar e editar leis revestidas de generalização e abstração.
Vejamos o tratamento quanto ao tema no Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, em recente pronunciamento:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 10.020/17. MATÉRIA
RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RECONHECIMENTO DO
VÍCIO. OMISSÃO AUSENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS
REJEITADOS. 1 - Ausente do acórdão embargado obscuridade, contradição,
omissão ou erro material que reclame o excepcional efeito infringente, impõe-se a
rejeição dos embargos, caracterizado o intuito de rediscutir matéria já abordada e
amplamente analisada. Assim, desnecessária a oposição dos aclaratórios
desprovidos de elemento novo. 2 - A interposição dos embargos é suficiente para
preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse
recurso, a teor do art. 1.025, Código de Processo Civil. 3 - Embargos xej
(TJGO, Ação Direta de Inconstitucionalidade 5101745-19.2017. .09.000
Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Órgão Especial, *j
25/01/2021, DJe de 25/01/2021) (original sem grifo)
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Os embargos de declaração supra foram opostos face a decisão que julgou
inconstitucional Lei Municipal de Goiânia, cuja proposição não obstante ser reservada
ao Prefeito Municipal, fora iniciada erroneamente pelo Legislativo Municipal, decaindo
consequentemente na inconstitucionalidade em razão da violação do princípio da
separação doa poderes. Vejamos a ementa:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL Nº 10.020/17. MATÉRIA RESERVADA AO CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
DE PODERES. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. A Lei nº 10.020/17, do
Município de Goiânia, de iniciativa parlamentar, que concede benefício aos
munícipes que comprovarem ter em sua residência pessoa com deficiência ou
acamada, proibindo o corte do fornecimento de água, carrega desabrido vício, nos
aspectos formal e material, exercendo a Câmara de Vereadores ato concreto
da administração pública, de proposição reservada ao Prefeito Municipal,
violando o princípio da separação dos poderes, pelo que deve ser declarada
a sua inconstitucionalidade, por afronta ao art. 2º 81º da Constituição do
Estado de Goiás. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (grifamos)
Não obstante, a Lei Orgânica do Município estabelece a competência
privativa do Prefeito Municipal para legislar sobre criação, estruturação e atribuições
dos órgãos da administração direta do Município, consoante demonstra os art. 62,
inciso IV:
“Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis
que versem sobre:
(...)
IV- criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta
do Município.” Editado por mim.
Ademais na obra Processo Constitucional de Formação das Leis, de JOSE
AFONSO DA SILVA, 2º edição, 2º tiragem, Malheiros Editores, pág. 141, o Autor cita
que:
“A vazão por que se atribui ao Chefe do Executivo o poder de iniciativa decorre do
fato de a ele caber a missão de aplicar wma política determinada em fa as
necessidades do país; mais bem informados do que ninguém dessas
dada a complexidade cada vez maior dos problemas a resolveryêstã
Executivo tecnicamente mais bem aparelhados que os par, entares, para pregárar
os projetos de leis; demais, sendo o chefe também da-ádministração ge
possuindo meios para aquilatar as necessidades públicas, só o Executiv poderá
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desenvolver uma política legislativa capaz de dotar a nação de uma legislação
adequada, servindo-se da iniciativa legislativa.”
Nessas condições, com fundamento no 8 2º do artigo 69 da Lei Orgânica
do Município de Quirinópolis, vejo-me na contingência de vetar a medida aprovada,
devolvendo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente.
N DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
AUTOGRAFO DE LEI 3.377/2021, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a publicação, no site da Prefeitura
Municipal, da lista de espera dos pacientes que
aguardam por consultas (discriminadas por
especialidade), exames e intervenções cirúrgicas
e outros procedimentos nos estabelecimentos da
rede pública de saúde do município, e das outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE
GOIÁS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art 1º- À Secretaria Municipal de Saúde deverá publicar e manter atualizada, no site
oficial do município de Quirinópolis, a lista dos pacientes que aguardam consultas, exames,
intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão.
Parágrafo Único — A listagem disponibilizada deverá ser específica para cada modalidade
de consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos e abranger todos os pacientes
inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal de saúde, incluindo as unidades
conveniadas.
Art. 2º - A divulgação das informações de que trata esta Lei deverá observar o direito à
privacidade do paciente, que deverá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde
(CNS) e número de Protocolo produzido pela própria Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada ao Executivo
Municipal pelo gestor do SUS, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos
pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal.
Art. 4º - A lista de espera deverá conter:
I- A data de solicitação da consulia do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros
procedimentos; aaa : so É e
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: nww.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camaraQquirinopolis.go.leg.br
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Il- a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
III — a especificação do tipo de consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
IV -— O número do Cartão Nacional de Saúde (CNS); e
Vo número de Protocolo produzido pela própria Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - A atualização da lista de espera deverá ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a
contar da geração do número de protocolo.
Art. 6º - As Unidades de Saúde do Municipio de Quirinópolis, incluindo o Hospital Municipal e
a Secretaria Municipal de Saúde devem manter afixado em local visível mensagem com os
seguintes dizeres: “É DEVER DA SMS INFORMAR O NÚMERO DE PROTOCOLO AO
PACIENTE IMEDIATAMENTE APÓS O TÉRMINO DO ATENDIMENTO REALIZADO
NESTA UNIDADE”.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás,
aos 17 dias do mês de março de 2021.
STINO FERNANDES DA SILVA
Vereador/Presidente ereador/1º Secretário
R. Prof. Glicério da Cunha, esg. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: nuw.quirinopolis.goleg.br - E-mail: camaraQquirinopolis.go.leg.br