PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
OFÍCIO GABICM Nº 014. EM, 26/MARÇO/2021
Exmo. Senhor
Vereador FERNANDO MENDES NOVAIS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a Mensagem de Veto ao Autografo de Lei n.º
3.379/2021 de autoria do Poder Legislativo, a fim de que esta seja apreciada e votada por
essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosas saudações.
DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
MENSAGEM DE VETO
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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES (AS) VEREADORES (AS) DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS.
Cumpre comunicar-lhes que, nos termos do inciso IV do artigo 85 da Lei
Orgânica do Município de Quirinópolis, decido VETAR INTEGRALMENTE o
Autógrafo de Lei n. 3.379/2021, de Iniciativa do Poder Legislativo, que “Dispõe
sobre o prazo para a realização de exames complementares necessários para a
confirmação da hipótese diagnóstica de neoplasia maligna, através do Sistema Único
de Saúde, no âmbito do Município de Quirinópolis/GO” encaminhado a este Poder
Executivo.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
RALUEOS E udoliivilliD—
Em que pese a louvável iniciativa do vereador (a) autor (a) do Projeto em
pauta, não há dúvidas de que a matéria veiculada em tal projeto está inserida dentre
aquelas sujeitas à iniciativa do chefe do Poder Executivo Municipal, em relação às
quais não é dado ao Poder Legislativo local imiscuir-se, situação que implica flagrante
violação à separação e harmonia entre os Poderes (art. 2º, Constituição Federal; Art.
2º Constituição Estadual; Art. 13 da Lei Orgânica do Município).
No caso sob exame, de plano, constata-se que à competência legislativa
para dispor sobre a saúde pública, consoante O disposto no art. 24, XII, da
Constituição Federal, é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal. Desse
Modo, os municípios somente poderão legislar sobre o assunto no âmbito do interesse
local e no exercício da competência suplementar, nos termos do art. 30, le Il.
A União, no exercício de sua competência, editou a lei federal nº 8.080/90
que dispõe sobre organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS do
país, prevê a obrigatoriedade de coordenação e integração e a direção única em cada
esfera de governo entre as entidades da Federação nas ações de saúde pública, e
realização dos programas e serviços de saúde de forma regionalizada e hierar
compondo um sistema único.
De tal forma, o Município, membro do Sistema Único d
do art. 198 da Constituição Federal, deve apenas cumprir as direfrizes e políti
saúde na citada norma, sob pena de extrapolar a competência legislativa lotal.
a
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Acrescente-se que o Sistema Único de Saúde possui previsão
constitucional e normatividade geral própria (Lei nº 8.080/90) que deve ser observada
pelos demais entes federativos, tendo como um de seus princípios a igualdade da
assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
Assim, ensina o artigo 7º, IV da Lei nº 8.080/90:
“Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados
contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde
(SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198
da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
(...)
IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de
qualquer espécie;” Editado por mim.
Sucede, nada obstante, que não compete ao Poder Legislativo formular
políticas de estruturação na saúde, tampouco criar privilégios à efetivação de exames
e detrimentos de vários outros existentes.
A iniciativa para deflagrar processo legislativo em matéria que envolve
realizações materiais da administração municipal e importe aumento de despesa
pública é princípio constitucional básico, que deve ser aplicado nas três esferas
políticas da Federação.
Acrescente-se, no entanto, que O Município, no âmbito da competência
estabelecida no inciso VII c/c o inciso | do art. 30 da Magna Carta, poderá legislar
sobre a forma da prestação dos serviços relativos à saúde para atendimento da
orientação do Ministério da Saúde.
É dizer, a tarefa de administrar O Município, a cargo do Executivo, engloba
as atividades de planejamento, organização e direção dos serviços públicos, o que
abrange, efetivamente, a concepção de atribuições a serem implantadas nos
respectivos órgãos, como na espécie em análise.
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência, que
ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao
Poder Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função
de fiscalizar e editar leis revestidas de genoralização e abstração.
Vejamos o tratamento quanto ao tema nos Tribunais Pátrios:
AÇÃO DIRTA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI DE INICIAM
LEGISLATIVO QUE FIXA PRAZO PARA A REALIZAÇÃ
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CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE MUNICIPAL — INCONSTITUCIONALIDADE.
Evidencia-se inconstitucionalidade na Lei Municipal nº 1.304 de 22 de
Setembro de 2009, que fixa prazo para a realização de consultas
médicas, exames e intervenções cirúrgicas no sistema único de saúde
municipal, por vício formal ligado à iniciativa. É que configura
ingerência indevida do Legislativo na competência exclusiva do
Executivo Municipal, quando se cria para este obrigação que importa em
evidente impacto financeiro e na estrutura administrativa de pessoal.”
(TJMG, Corte Superior, Adin nº 1.0000.09.508126-1, Rel. Des. Geraldo
Augusto, j. 13.10.2010; pub. DJe de 25.02.2011 (original sem grifo)
Da lição de Hely Lopes Meirelles é possível extrair que O Município,
ancorado na competência que lhe foi atribuída, poderá editar normas que tenham por
escopo a preservação da saúde no âmbito de seu território com fim de assegurar O
bem-estar de seus munícipes:
"A saúde pública tem merecido de todos os povos civilizados especial
atenção, através de medidas preventivas e processos curativos de
enfermidades que acometem o homem, em caráter epidêmico ou
endêmico, agudo ou crônico, hereditário ou adquiridas no meio ambiente.
(..:)
"Ao Município sobram poderes para editar normas de preservação da
saúde pública nos limites de seu território, uma vez que, como
entidade estatal que é, está investigo de suficiente poder de polícia
inerente a toda a Administração Pública para a defesa da saúde e do
bem estar dos munícipes.
Claro é que o Município não pode legislar e agir contra as normas gerais
estabelecidas pela União e pelo Estado-membro ou além delas, mas pode
supri-las na sua ausência, ou complementá-las em suas lacunas, em tudo
que disser respeito à saúde pública local (CF, arts. 24, XII, e 30, |, Ile VII),
Direito Municipal Brasileiro - 11º ed. - Ed. Malheiros - p. 387/388.”
Nestes termos, a ação do Município no setor de saúde, embora se trate de
assunto de interesse local, deverá se dar de forma supletiva e estar de acordo com as
normas da União e do respectivo Estado, de modo a assegurar as prerrogativas
cada ente nos limites de suas respectivas competências.
Ressalte-se que a competência de iniciativa legislativa,
propositura envolver atos inerentes à organização das atividade
saúde, é privativa do Chefe do Poder Executivo, o que é corrobórado pelo a
VI, a, da Constituição federal, e o art. 37, inciso |, a, da Constituição d tado de
Goiás, aplicável aos municípios por força do art. 64 da Constituição do Estado.
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Não obstante, a Lei Orgânica do Município estabelece a competência
privativa do Prefeito Municipal para legislar sobre criação, estruturação e atribuições
dos órgãos da administração direta do Município, consoante demonstra os art. 62,
inciso IV:
“Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis
que versem sobre:
(...)
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta
do Município.” Editado por mim
Na esfera da doutrina, a lição de Hely Lopes Meirelles sobre a questão
aventada na presente propositura:
“Em princípio, o prefeito pode praticar os atos de administração ordinária
independentemente de autorização especial da Câmara. Por atos de
administração ordinária entendem-se todos aqueles que visem à conservação,
ampliação ou aperfeiçoamento dos bens, rendas ou serviços públicos. (...)
Advirta-se, ainda, que, para atividades próprias e privativas da função executiva,
como realizar obras e serviços municipais, para prover cargos € movimentar o
funcionalismo da Prefeitura e demais atribuições inerentes à chefia do governo
local, não pode a Câmara condicioná-las à sua aprovação, nem estabelecer
normas aniquiladoras dessa faculdade administrativa, sob pena de incidir em
inconstitucionalidade, por ofensa a prerrogativas do prefeito.” (MEIRELLES, Hely
Lopes. Direito municipal brasileiro. 9%ed., São Paulo, Malheiros, 2003, p.519)
(editado por mim)
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores são
todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente
à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as
matérias previstas nos arts. 61,8 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito
da competência municipal” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros,
1997, 92 ed., p. 431) (grifos meus).
É de se salientar, ainda, que o E. Supremo Tribunal Federal firmou
entendimento no sentido de que a ingerência normativa do Poder Legislativo em
matérias de competência do Poder Executivo configura violação do princípio
constitucional da reserva de administração:
“RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODE
constitucional da reserva de administração impede a i
Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva co petência administrativa
Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualif;
instância de revisão dos atos administrativos emanados do Po xecutivo.
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QUIRINOPOL1g
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave
desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de
caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito
desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa,
quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da
divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição
parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode,
em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de
suas prerrogativas institucionais” (STF, ADI-MC 2.364-AL, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Celso de Mello, 01-08-2001, DJ 14-12-2001, p. 23) Editado por mim.
Nessas condições, com fundamento no $ 2º do artigo 69 da Lei Orgânica
do Município de Quirinópolis, vejo-me na contingência de vetar a medida aprovada,
devolvendo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa Legislativa, no aguardo de
que, a partir de nova apreciação, as razões de veto ora apresentadas possam ser
acolhidas para manutenção do veto.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
consideração.
JOSÉ renniloa ódio
Procurador G
KNDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
AUTOGRAFO DE LEI 3.379/2021, QUIRINÓPOLIS-G, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre o prazo para a realização de
exames complementares necessários para a
confirmação da hipótese diagnóstica de
neoplasia maligna, através do Sistema
Unico de Saúde, no âmbito do Município de
Quirinópolis/GO.
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica assegurada, através do Sistema Único de Saúde, no âmbito do município de
Quirinópolis/GO, a realização, em no máximo 60 (sessenta) dias, dos exames
necessários à confirmação do diagnóstico de neoplasia maligna.
Parágrafo único. A contagem do prazo se dará a partir do encaminhamento do médico
com os devidos exames complementares que comprovem a hipótese diagnóstica de
neoplasia maligna no setor competente da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de
Goiás, aos 17 dias do mês de março de 2021.
e = as
ANDO MENDES NOVAIS WELINGTÔN FAÚSTINO FERNANDES DA SILVA
Vereador/Presidente Vereador/1º Secretário
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel, (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: yww.quirinopolis. goleg.br - E-mail: camaraaquirinopolis.go.leg.br