PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
OFÍCIO GAB/CM Nº 015. EM, 26/MARÇO/2021
Exmo. Senhor
Vereador FERNANDO MENDES NOVAIS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a Mensagem de Veto ao Autografo de Lei n.º
3.380/2021 de autoria do Poder Legislativo, a fim de que esta seja apreciada e votada por
essa Egrégia Casa Legislativa.
Atenciosas saudações.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
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MENSAGEM DE VETO
MEnNvAimo => ———
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES (AS) VEREADORES (AS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE
QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS.
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no 8 2º do artigo 69 da
Lei Orgânica do Município de Quirinópolis, decido VETAR INTEGRALMENTE o
Autografo de Lein.º 3380/2021, de autoria do Poder Legislativo, o qual “Dispõe sobre
a Política Habitacional para Servidores Públicos Efetivos Municipais no âmbito do
Município de Quirinópolis, em complemento às disposições da Lei nº 2.668, de 28 de
junho de 2007”, em complemento às disposições da Lei nº 2.668, de 28 de junho de
2007” encaminhado a este Poder Executivo.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
RAZÕES E JUS tiriLA its — ——
Embora louvável referida propositura, não há dúvidas de que a matéria
veiculada em tal projeto está inserida dentre aquelas sujeitas à iniciativa do chefe do
Poder Executivo Municipal, em relação às quais não é dado ao Poder Legislativo local
imiscuir-se, situação que implica flagrante violação à separação e harmonia entre os
Poderes (art. 2º, Constituição Federal; Art. 2º Constituição Estadual; art. 13 da Lei
Orgânica do Município).
Com efeito, o artigo 62, IV da Lei Orgânica do Município assegura como de
iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a “criação, estruturação e
atribuições dos órgãos da administração direta do Município”.
“Art 62. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis
que versem sobre:
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IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta
do Município.” Editado por mim.
No caso sob exame, a norma criada pela Camara Municip
ingerência do Poder Legislativo em matéria de competência e úsiva do Lhe
Poder Executivo, uma vez que trata de política públi a ser adota
municipalidade, gerando impactos tanto na organização das polític:
municipais, bem como no orçamento do Município.
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É que o planejamento administrativo e de gestão, bem como a instituição
de políticas públicas são da iniciativa reservada do Executivo Municipal, incorrendo
em vício de inconstitucionalidade formal, quando por via obliqua O Poder Legislativo
pratica notório ato de gestão, violando o princípio da separação de poderes.
Importante trazer à baila o ensinamento do mestre José dos Santos
Carvalho Filho, in “Manual de Direito Administrativo”, 28º edição, São Paulo: Atlas,
2015. p. 1239:
“a Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal
possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a interesse público
cumpridamente demonstrado. Qualquer violação a tais pressupostos
espelha conduta ilegal e dilapidória do patrimônio público. Embora não haja
proibição constitucional para a doação de bens públicos, a Administração
deve substituí-la pela concessão de direito real de uso, instituto pelo qual
não há perda patrimonial no domínio estatal. Pode ocorrer que a legislação
de determinada pessoa de direito público proíba a doação de bens públicos
em qualquer hipótese. Se tal ocorrer, deve o administrador observar a
vedação instituída para OS bens daquela pessoa específica.
São requisitos para a doação de bens imóveis públicos: (a) autorização
legal; (b) avaliação prévia; e (c) interesse público justificado.”
Insta salientar que a Administração Pública deve tratar igualmente os
administrados que se encontrarem em situação jurídica similar, a fim de se evitar
privilégios ou discriminações, pois que a igualdade é princípio componente do regime
jurídico administrativo.
Assim, ao criar política pública com reserva de imóveis para servidor
público efetivo, sem demonstrar quaisquer critérios que resguardem a igualdade entre
os administrados e, principalmente, a satisfação do interesse público, viola de forma
patente os princípios da impessoalidade administrativa.
Sucede, nada obstante, que não compete ao Poder Legislativo formular
políticas de estruturação na política habitacional, tampouco criar privilégios de reserva
de quantitativo sem qualquer critério em detrimento do interesse público.
Destarte, a tarefa de administrar O Município, a cargo do Executivo, engloba
as atividades de planejamento, organização e direção dos serviços e p ti
públicas, o que abrange, efetivamente, a concepção de critérios igualitárioS entre os
administrados em atendimento a interesse público local, como na & À
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem co
ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar,
s planejamento, organização, direção e execução de atividade mefentes ao
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Poder Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função
de fiscalizar e editar leis revestidas de generalização e abstração.
Vejamos o tratamento quanto ao tema no Egrégio Tribunais de Justiça do
Estado de Goiás:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº
10.257/2018. POLÍTICA PÚBLICA DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES
TECNOLÓGICAS E DE INOVAÇÃO — REALIZADAS PELAS
ORGANIZAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. vÍCIO FORMAL.
INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. É da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a
deflagração de processo legislativo que trate das matérias elencadas no
artigo 77 e incisos da Constituição Estadual. A Lei de nº 10.257/2018,
aprovada pela Câmara Municipal de Goiânia, que dispõe sobre política
pública de incentivos à atividade de pesquisa tecnológica, visando o
desenvolvimento sustentável do Município de Goiânia, por se tratar
de matéria de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, resta flagrante
a inconstitucionalidade formal do referido ato normativo, porquanto tal
matéria, por por gerar despesas para OS cofres públicos e conferir
atribuições a órgãos da Administração Pública municipal, é reservada à
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, ofendendo, por isso, OS artigos 2º,
“caput”, e 77, inciso v, da Constituição Estadual. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E PEDIDO JULGADO
PROCEDENTE. (TJGO, Ação Direta de Inconstitucionalidade 5410316-
32.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Órgão
Especial, julgado em 10/03/2020, DJe de 10/03/2020)” (original sem
grifo)
Apenas por amor à argumentação, a sanção à Projeto de Lei que contém
vício formal de iniciativa legislativa, não afasta a inconstitucionalidade/ilegalidade da
Lei. Assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal — STF:
“A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade
resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do
chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quand
dele seja a prerrogativa usurpada, não tem O condão de sana
radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula
2.867, rel. min. Celso de Mello, j. 93-12-2008, P. DJ de
2.113, rel. min. Cármen Lúcia, j. 4-3-2009, P, DJE 21-8-
por mim. /
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Ademais na obra Processo Constitucional de Formação das Leis, de JOSÉ
AFONSO DA SILVA, 2º edição, 2º tiragem, Malheiros Editores, pág. 141, o Autor cita
que:
“A razão por que se atribui ao Chefe do Executivo o poder de iniciativa
decorre do fato de a ele caber a missão de aplicar uma política determinada
em favor das necessidades do país; mais bem informados do que ninguém
dessas necessidades e dada a complexidade cada vez maior dos
problemas a resolver, estão os órgãos do Executivo tecnicamente mais
bem aparelhados que os parlamentares, para preparar os projetos de leis;
demais, sendo o chefe também da administração geral do país e possuindo
meios para aquilatar as necessidades públicas, só O Executivo poderá
desenvolver uma política legislativa capaz de dotar a nação de uma
legislação adequada, servindo-se da iniciativa legislativa.”
Diante disso, o vício da iniciativa macula todas as disposições contidas no
Autógrafo nº 3.380/2021, essa inconstitucionalidade prejudica todo o conteúdo
material do referido autógrafo.
Assim, temos que a proposta ora vetada revela-se como inconstitucional,
contrariando de maneira frontal os mais primários princípios que regem nosso
ordenamento jurídico. O regramento contido nos dispositivos acima transcritos,
revelam que a matéria é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, ao disciplinar e
impor normatização referente à estruturação, atribuição e funcionamento da
administração pública, mais especificamente na área de políticas públicas, com O que
violou, nesse agir, a separação, independência e harmonia dos Poderes.
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as), à
vista das razões ora explicitadas, demonstrando a inconstitucionalidade formal que
impede a sanção do texto integral do Autógrafo nº 3.380/2021, decido por vetá-lo
integralmente, nos termos fundamentação supracitada. Assim sendo, devolvo a
matéria ao necessário reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, no aguardo de que,
a partir de nova apreciação, as razões de veto ora apresentadas possam ser acolhi
para manutenção do veto.
Sem mais para o momento, aproveitamos a
protestos de apreço e c9 nsideração.
Unidade para reiterar
JERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
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