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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 25 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre a implantação de loteamentos fechados e de
condomínios horizontais de lotes, revoga dispositivos da
Lei Complementar nº 19/2008, além de conter outras
providências.”
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º. Ficam instituídos o condomínio horizontal de lotes e o loteamento fechado para
fins residenciais unifamiliares, no Município de Quirinópolis-GO, mediante prévia
aprovação dos projetos pelos órgãos públicos competentes, respeitando-se os índices
urbanísticos e critérios previstos nesta lei, no Plano Diretor de Desenvolvimento do
Município e demais normas estabelecidas na legislação competente em vigor, no âmbito
municipal, estadual e federal.
Parágrafo único. Serão permitidos estes empreendimentos em toda a extensão do
perímetro urbano do Município, bem como nas áreas de expansão urbana.
Art, 2º, Para os fins desta lei considera-se:
| - condomínio horizontal de lotes: divisão de gleba ou lote em frações ideais,
correspondentes a unidades autônomas destinadas à edificação para fins residenciais
em edificações unifamiliares, com áreas de uso comum dos condôminos, que não
implique na abertura de logradouros públicos, nem na modificação ou ampliação dos já
existentes, com abertura de vias internas de domínio privado;
Il - loteamento fechado: loteamento cujos lotes são destinados à edificação, e cuja
administração e manutenção das vias e áreas públicas ficarão ao encargo e ônus dos
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proprietários, enquanto estiver vigorando a autorização do Município para que o
loteamento esteja fechado em todo o seu perímetro;
III - área institucional: área de domínio público, integrante de loteamento fechado destinada
à instalação de equipamentos públicos;
IV - área verde: área de domínio público, integrante de loteamento fechado, destinada à
instalação de equipamentos comunitários, à implantação de praças, parques, bosques e
cinturões verdes, devendo ser mantida, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da área
livre de pavimentação impermeabilizante:
V - áreas destinadas a uso comum dos condôminos: áreas decorrentes da implantação de
condomínio horizontal de lotes, destinadas ao sistema viário interno e à instalação de
equipamentos de uso comum pelos condôminos, de lazer, esportivos, de recreação e
contemplação, tais como praças, parques, bosques e cinturões verdes, devendo ser
mantida, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da área livre de pavimentação
impermeabilizante;
VI - diretrizes urbanísticas: orientação concedida pelo órgão municipal responsável pelo
planejamento e controle urbano, contendo os parâmetros específicos para a elaboração
de projetos de loteamentos fechados e condomínios horizontais de lotes;
VII - empreendedor:
a) o proprietário do imóvel a ser parcelado, que responde pela implantação do
parcelamento ou do condomínio;
b) o compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou o superficiário,
desde que o proprietário expresse sua anuência em relação ao empreendimento e sub-
rogue-se nas obrigações do compromissário comprador, cessionário, promitente
cessionário ou superficiário, em caso de extinção do contrato.
Mill - lote: unidade imobiliária destinada à edificação, com pelo menos um acesso a
logradouro público ou condominial, decorrente da implantação de loteamentos fechados e
condomínios horizontais de lotes.
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IX - fração ideal comercializável: corresponde ao índice da participação de cada condômino
nas coisas comuns do condomínio, expresso sob forma decimal, ordinária ou percentual,
decorrente da implantação de condomínio horizontal de lotes.
X - Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos
termos do $ 1º do art. 2º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, cujo controle
de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o
impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes,
devidamente identificados ou cadastrados.
Art. 3º. A conversão de parcelamentos urbanos em loteamentos fechados ou condomínios
horizontais somente poderá ser autorizada pela Municipalidade desde que, existente o
interesse público, haja anuência expressa de metade mais um dos envolvidos.
Art. 4º. Todas as obras que forem executadas nos loteamentos fechados e nos
condomínios horizontais de lotes, sejam de edificações ou de infraestrutura de lotes,
deverão atender às disposições previstas no Plano Diretor de Desenvolvimento do
Município e demais normas estabelecidas na legislação pertinente em vigor, devendo ser
previamente licenciadas e aprovadas pelo órgão competente da Municipalidade.
Art. 5º. A área máxima, com acesso controlado, permitida para a implantação de
empreendimentos na modalidade de loteamentos fechados é de 500.000 m? (quinhentos
mil metros quadrados) e para os condominios horizontais de lotes é de 200.000 m?
(duzentos mil metros quadrados).
Capítulo Il
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO |
DA CERTIDÃO DE VIABILIDADE
Art. 6º. Antes da elaboração do projeto de loteamento fechado ou de condomínio horizontal
de lotes o interessado deverá solicitar análise prévia de viabilidade de uso e ocupação do
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solo para implantação do empreendimento, devendo, para tanto, apresentar requerimento
e planta do imóvel contendo, pelo menos:
| - comprovante de domínio da gleba, com matrícula atualizada do imóvel;
II - planta de situação da gleba em relação à cidade (escalas 1:25.000, 1 :20.000, 1:12.500
ou 1:10.000), com curvas de nível;
Ill - a localização dos cursos d'água, bosques e construções existentes;
IV - planta da área da intervenção proposta (escalas 1:5.000, 1:2.500, 1:2.000) contendo,
no mínimo, os seguintes elementos:
a) orientação magnética (norte);
b) perímetro do empreendimento;
c) demarcação do imóvel em relação aos logradouros públicos mais próximos com as suas
denominações;
d) localização exata das vias públicas limítrofes existentes ou projetadas com a sua
denominação;
e) área e dimensões aproximadas do imóvel:
f) pontos de referência para localização do imóvel.
V- definição da modalidade e descrição do empreendimento, indicando as características
dos lotes, a infraestrutura a ser implantada, a destinação dos resíduos sólidos e outras que
forem relevantes para a sua implantação.
8 1º. Todas as plantas apresentadas deverão ser georreferenciadas em versão impressa
e digital, em formato vetorial.
8 2º, Durante o processo de análise da viabilidade o órgão municipal competente poderá
solicitar do empreendedor outras informações e documentos necessários alusivos às
características do empreendimento.
Art. 7º. O órgão técnico municipal examinará a documentação referida no artigo anterior,
& verificando a viabilidade urbanística do loteamento fechado ou do condomínio horizontal
de lotes, expedirá a respectiva certidão de viabilidade, a qual vigorará pelo prazo máximo
de 180 (cento e oitenta) dias, renovável por igual período, mediante solicitação.
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QUIRINOP or pá
SEÇÃO |
DAS DIRETRIZES URBANÍSTICAS
Art, 8º. O interessado em implantar loteamento fechado ou condomínio horizontal de lotes
deverá solicitar, previamente, diretrizes urbanísticas a serem expedidas pelo órgão
municipal responsável pelo planejamento e controle urbano, mediante requerimento que
forneça, pelo menos, as seguintes informações:
|- as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da cidade
e do município, relacionadas com o empreendimento pretendido;
II - o traçado básico do sistema viário principal do empreendimento;
Ill - a localização dos terrenos destinados às áreas verdes, aos equipamentos urbanos e
comunitários e às áreas livres de uso público, caso se aplique;
IV - as faixas do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não
edificáveis, caso se aplique.
Art. 9º. O requerimento referido no artigo anterior deverá ser instruído com os seguintes
documentos:
I- certidão atualizada de registro da propriedade;
II - certidão negativa de débitos municipais relativos ao imóvel:
Il - planta, contendo:
a) divisas da gleba ou do terreno a ser parcelado, devidamente cotadas, com as suas
confrontações, indicando os usos predominantes no entorno do mesmo;
b) as curvas de nível de metro em metro;
C) localização de cursos d' água, áreas alagadiças e solos hidromórficos, quando existirem
no local ou em sua proximidade;
d) localização de bosque, mata ciliar, quando existentes;
e) indicação das vias de circulação contíguas ao perímetro da gleba ou terreno. bem como
dos arruamentos já existentes internos à mesma, se houver;
f) localização de equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas
adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser parcelada, quando houver:
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9) localização de edificações existentes no interior da gleba, quando houver:
h) tipo de uso predominante a que o parcelamento se destina;
i) outras indicações que possam interessar às orientações do parcelamento, a serem
requeridas pelo órgão ou setor municipal responsável pelo planejamento e controle urbano.
IV - arquivo em mídia digital, contendo a planta georreferenciada.
Parágrafo único. O requerimento deverá estar assinado pelo proprietário da gleba ou por
seu representante legal, e a planta mencionada no inciso III deste artigo deverá estar
assinada por profissional urbanista habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado de Goiás, CREA/GO contendo a Anotação de Responsabilidade
Técnica, ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Goiás - CAU/GO, contendo
o Registro de Responsabilidade Técnica.
Art. 10. Para a expedição das diretrizes urbanísticas deverão ser consultados os órgãos
municipais responsáveis pela proteção do meio ambiente, pelo ordenamento do trânsito e
transporte local, bem como pelo planejamento e controle urbano.
8 1º. Para emissão dos pareceres, os órgãos municipais competentes deverão vistoriar os
locais pretendidos para implantação do empreendimento.
Art. 11. A resposta à solicitação de diretrizes urbanísticas, quando admitida à viabilidade
do loteamento ou condomínio horizontal de lotes, deverá conter as orientações para
adequar o respectivo parcelamento às legislações urbanísticas e ambientais pertinentes.
8 1º. As orientações referidas no caput deste artigo deverão conter, no mínimo:
| - critérios para o uso e ocupação do solo, segundo o tipo de parcelamento e sua
localização em zonas urbanas previstas no Plano Diretor de Desenvolvimento do
Município;
Il - classe funcional das vias no entorno do parcelamento pretendido, bem como a
identificação dos eixos de interligação ao parcelamento e os prolongamentos das vias
arteriais e coletoras no interior da gleba ou terreno a ser parcelado, com respectivas seções
transversais exigidas;
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Ill - especificação e localização aproximada das áreas destinadas a equipamentos
comunitários, áreas verdes e faixas não edificáveis;
IV - indicação de solução técnica para escoamento das águas pluviais;
V - necessidade de autorização ou de licenciamento ambiental, conforme legislação
ambiental pertinente;
VI - outras exigências específicas em função da localização e do tipo do empreendimento.
82º. A localização das áreas destinadas à equipamentos comunitários deverá ser nas vias
coletoras ou arteriais eventualmente previstas para a área objeto das diretrizes
urbanísticas.
Art. 12. As diretrizes urbanísticas expedidas pelo Município vigorarão pelo prazo máximo
de 02 (dois) anos, prorrogável por 01 (um) ano, mediante análise do setor competente
durante o qual o requerente deverá apresentar o projeto definitivo para loteamento fechado
ou condomínio horizontal de lotes.
Art. 13. Após o fornecimento das diretrizes urbanísticas, o interessado poderá iniciar o
processo de pedido da concessão de licença para a realização do loteamento ou
condomínio horizontal de lotes, com a apresentação do projeto e dos documentos
necessários à sua aprovação.
SEÇÃO III
DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 14, Para solicitação de análise e aprovação do projeto de loteamento fechado ou
condomínio horizontal de lotes, o empreendedor deverá apresentar ao Município
requerimento acompanhado dos respectivos projetos e documentos.
Parágrafo único. O requerimento referido no caput deste artigo deverá estar assinado
pelo proprietário do imóvel ou por seu representante legal, e deverá conter:
| - nome do proprietário e assinatura;
Il - natureza do empreendimento;
Ill - certidão atualizada da matrícula do imóvel;
27.
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IV - certidão negativa de débitos municipais relativos ao imóvel, ao proprietário ou
empreendedor.
Art. 15. Para a aprovação do projeto de loteamento fechado deverão ser apresentados:
| - plantas na escala máxima de 1:1.000, assinada pelo proprietário e pelo responsável
técnico habilitado pelo CREA/GO ou CAU/GO, contendo:
a) localização de áreas verdes, áreas destinadas a equipamentos comunitários, outras
áreas de uso público e faixas não edificáveis;
b) subdivisão das quadras em lotes, com a respectiva numeração, dimensões e áreas;
C) indicação do norte verdadeiro, das curvas de nível de metro em metro, dos cursos
d'água, das matas e das árvores existentes;
d) quadro de áreas dos lotes, quadras, áreas destinadas a equipamentos comunitários,
áreas verdes, vias de circulação, áreas não edificantes e de preservação permanente, com
as devidas porcentagens e os seus totais;
e) divisas do imóvel, com seus rumos, ângulos internos e distâncias;
f) indicação de eventuais nascentes, cursos d'água, locais alagadiços e sujeitos à erosão;
9) indicação de eventuais servidões existentes, faixas de segurança, linhas de transmissão
de energia elétrica no local e adjacências, com as distâncias da área a ser utilizada.
Il - Planta de arruamento, contendo o sistema de vias com a respectiva hierarquia, as
dimensões lineares e angulares do projeto, as seções transversais e longitudinais de todas
as vias do loteamento, assinada pelo proprietário e pelo responsável técnico habilitado pelo
CREA/GO ou CAU/GO;
Ill - memorial descritivo apresentando a descrição dos lotes, das vias de circulação, das
áreas destinadas a equipamentos comunitários, das áreas verdes e de outras áreas de uso
público, das áreas não edificantes, do terreno e remanescentes, se houver;
IV - certidões de viabilidade expedidas pelas concessionárias públicas de água e energia
elétrica quanto à disponibilidade de fornecimento de água tratada, sistema de esgotamento
sanitário e rede de distribuição de energia elétrica;
V- projeto de trânsito, indicando as medidas de minimização e compensação dos impactos
do empreendimento no sistema viário local;
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VI - projeto do sistema de drenagem;
VII - projeto do sistema de pavimentação dos passeios e das vias de circulação deverão
obedecer às dimensões mínimas, passeio esquerdo 2,50 (metros), passeio direito 2,50
(metros), pista 8,00 (metros);
VIII - projeto de arborização de todo o empreendimento;
IX - outros projetos ou indicações técnicas relativas às obras e serviços de infraestrutura,
exigidos e aplicáveis conforme as Características do parcelamento pretendido, de acordo
com o previsto nesta Lei;
X- cronograma de obras e, quando for o caso, indicação das diversas etapas de execução;
XI - cópia das diretrizes urbanísticas fornecidas pelo Município;
XII - Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica do profissional responsável pelo
projeto e pela execução das obras, emitida pelo CREA/GO ou CAU/GO;
XIII - arquivo em mídia digital, com a planta do loteamento, georreferenciada:
XIV - autorização ou licenciamento ambiental, caso exigido pela legislação ambiental
pertinente;
XV - Os fundos de vale e curso d'agua que estejam na área do loteamento em aprovação,
não poderão ser loteados e deverão ficar excluídos do processo de parcelamento, devendo
ser considerados área de preservação:
XVI - As vias de circulação quando destinadas exclusivamente a pedestres, deverão ter
largura minima de 5,00 (metros);
XVII - As ruas sem saída não poderão ultrapassar 100,00 (metros) de cumprimento
devendo obrigatoriamente, ter seu final, bolsão de retorno com diâmetro mínimo inscrito
de 12,00 (metros);
XVIII - As edificações de sedes de clube, sanitários, vestiários e piscinas deverão ser
construídas em área especifica, ficando vedado o uso em área verde para tal fim
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8 1º. O Município poderá exigir do empreendedor, de forma justificada, quaisquer outras
informações que considerar necessárias para a análise do projeto do empreendimento,
bem como a individualização das informações em diferentes plantas.
8 2º. A substituição de projeto de parcelamento, no transcorrer do processo de aprovação,
somente será possível com reavaliação das diretrizes urbanísticas fornecidas.
8 3º. A identificação das vias e outros logradouros públicos, antes de sua denominação
oficial, deverá ser feita por meio de números e/ou letras.
8 4º. A aprovação do projeto de loteamento se dará através da expedição do respectivo
alvará ou ato de aprovação do órgão competente do Município.
Art. 16. Para a aprovação do projeto de condomínio horizontal de lotes deverão ser
apresentados, além dos documentos exigidos no artigo 14, os seguintes:
| - plantas na escala máxima de 1:1.000, assinadas pelo proprietário e pelo responsável
técnico devidamente habilitado pelo CREA/GO ou CAU/GO, contendo:
a) localização dos lotes, das áreas de uso comum pelos condóminos e coletivo destinadas
à circulação interna e ao lazer:
b) indicação do norte verdadeiro, das curvas de nível, dos cursos de água, das matas
existentes;
c) indicação da via confrontante com a gleba ou o lote, bem como das vias mais próximas
que a circundam;
d) quadro de áreas dos lotes, das áreas de uso comum pelos condóminos e coletivo, das
áreas institucionais, das áreas não edificantes e de preservação permanente, quando for
O caso, com as devidas porcentagens e os seus totais;
Il - memorial descritivo apresentando descrição dos lotes, das áreas de uso comum pelos
condóminos e coletivo, das áreas não edificantes e da área total do terreno;
Ill - cópia das diretrizes urbanísticas fornecidas pelo Município ou setor municipal
responsável pelo planejamento e controle urbano;
IV - Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica do profissional responsável pelo
projeto e pela execução das obras, emitida pelo CREA/GO ou CAU/GO:
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V - outros projetos ou indicações técnicas que eventualmente tenham sido solicitados por
ocasião da emissão das diretrizes urbanísticas;
VI - arquivo em mídia digital, com a planta do projeto urbanístico do condomínio
georreferenciada.
8 1º. O projeto de condomínio horizontal de lotes também deverá ser acompanhado de
memoriais e preenchimento dos quadros de áreas, bem como de minuta da convenção de
condomínio, os quais deverão ser arquivados no Cartório de Registro de Imóveis
competente, à margem da respectiva matrícula.
8 2º. O Município poderá exigir do empreendedor, de forma justificada, quaisquer outras
informações que considerar necessárias para a análise do projeto do empreendimento.
SEÇÃO Iv.
DO PROCESSO DE APROVAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 17. Antes da aprovação do projeto de loteamento fechado e condominio horizontal de
lotes deverá haver manifestação dos órgãos consultados durante O processo de
elaboração das diretrizes urbanísticas do empreendimento para verificação do seu
cumprimento.
Art. 18. Em casos especiais, identificados quando da emissão de diretrizes urbanísticas
pelos órgãos técnicos competentes, será exigido do interessado, na forma da legislação
aplicável, a apresentação de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV e de Estudo
Prévio de Impacto Ambiental - EIA, os quais servirão de condicionante para a aprovação
do projeto do empreendimento.
Art. 19. O Município deverá aprovar o cronograma de execução das obras de infraestrutura
e demais equipamentos propostos em conjunto com a aprovação do projeto de loteamento
fechado ou de condomínio horizontal de lotes.
Art. 20. O prazo de validade do alvará ou ato de aprovação do projeto de loteamento
fechado ou de condomínio horizontal de lotes é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a
partir da data de sua expedição.
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Art. 21. Com a aprovação definitiva do projeto de loteamento fechado ou de condomínio
horizontal de lotes, o empreendedor responsável pela implantação deverá promover sua
averbação no Registro Geral de Imóveis no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta)
dias, sob pena de caducidade do alvará ou ato de aprovação concedido.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, previsto no caput deste
artigo, o proprietário deverá apresentar a comprovação do registro no cartório de imóveis,
para fins de lançamento cadastral.
Art. 22. À aprovação do projeto de loteamento fechado e de condomínio horizontal de lotes
ficará condicionada à assinatura de um termo de compromisso, pelo qual o empreendedor
responsável pela implantação ficará obrigado a:
|- executar as suas expensas, no prazo máximo de 02 (dois) anos, prorrogável por igual
período, de acordo com o cronograma de obras apresentado juntamente com o projeto,
todas as obras e instalações de infraestrutura previstas na legislação municipal vigente e
outras definidas no memorial descritivo do empreendimento;
Il - executar e colocar os marcos de alinhamento e nivelamento segundo localização e
padrão definidos pelo Município;
ll - permitir e facilitar a fiscalização permanente do Poder Público durante a execução das
obras e serviços.
- Capítulo III
DA IMPLANTAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art, 23. Para solicitação da licença para início das obras, o empreendedor deverá requerer
do Município uma vistoria para verificação dos marcos de alinhamento e do nivelamento
na demarcação de lotes, áreas não edificantes e de preservação permanente, bem como
dos logradouros públicos, áreas verdes, áreas destinadas a equipamentos comunitários e
outras áreas de uso público, quando for o caso.
2.
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8 1º. Cumpridas todas as exigências cabíveis, o órgão técnico competente emitirá a
respectiva licença para início das obras de implantação do empreendimento.
8 2º. Alicença para o início das obras só poderá ser emitida após a aprovação do projeto.
Art. 24. Quando da movimentação de terra para a implantação do parcelamento for
necessário trazer ou levar material para área externa aos limites do empreendimento, o
Município deverá ser informado, podendo ser exigidas medidas atenuantes para os
impactos decorrentes.
Art. 25. O empreendedor, responsável pela implantação do empreendimento, deverá
manter no canteiro de obras todos os documentos relativos à aprovação do projeto de
loteamento fechado ou condomínio horizontal de lotes, abrangendo:
| - documentos relativos às obras e serviços de infraestrutura a serem executados sob sua
responsabilidade;
Il - cronograma de execução das obras;
III - licenças para início das obras emitidas pelo Poder Público.
Art. 26. Concluídas as obras e serviços de infraestrutura e após vistoria requerida pelo
empreendedor, o Município e as concessionárias dos serviços de energia elétrica, água e
esgoto procederão à fiscalização e expedirão o termo de verificação e aceitação das obras
e serviços de infraestrutura do empreendimento.
Art. 27. O registro do empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis é condição
obrigatória para a comercialização e o licenciamento de construções individuais nos lotes
originados do loteamento fechado e do condomínio horizontal de lotes.
Art. 28. A execução das obras nos parcelamentos previstos nesta lei é de total
responsabilidade do empreendedor que responderá tecnicamente, perante o Município,
pelo período de 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do termo de aceite.
SEÇÃO II
DA GARANTIA PARA EXECUÇÃO DOS LOTEAMENTOS FECHADOS
Art. 29. Para a aprovação do empreendimento, o órgão ou setor municipal responsável
pelo planejamento e controle urbano deverá efetuar os seguintes procedimentos:
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| - encaminhamento do projeto ao órgão ou setor do Município responsável pelo cálculo e
avaliação das garantias hipotecárias;
Il - encaminhamento do projeto e laudo de avaliação das garantias hipotecárias para a
Procuradoria do Município, para que sejam lavradas as escrituras públicas quando a área
oferecida em garantia estiver fora do empreendimento.
Parágrafo único. O órgão ou setor municipal competente formulará planilha de custo da
obra de infraestrutura e avaliação prévia do valor venal dos lotes ou exigirá do responsável
pelo parcelamento que apresente as análises para fins de averiguação.
Art. 30. Como garantia ao cumprimento da execução das obras e serviços previstos nesta
lei, o empreendedor deverá caucionar parte dos lotes destinados à alienação a
particulares, observadas cumulativamente as seguintes condições:
|- o valor total dos lotes caucionados ou da garantia hipotecária oferecida deverá ser, na
época da aprovação do projeto, igual a 100% (cem por cento) do custo estimado para a
realização das obras e serviços de infraestrutura;
Il - a caução dos lotes será registrada no Registro Geral de Imóveis simultaneamente ao
ato de registro do parcelamento, antes do início das obras.
Parágrafo único. Poderão ser oferecidos em garantia outros bens imóveis, desde que
localizados no Município de Quirinópolis e tenham valor equivalente a 100% (cem por
cento) do custo estimado para a realização das obras e serviços de infraestrutura, devendo
ser obedecida a condição prevista no inciso || deste artigo.
Art. 31. O Município fica autorizado a utilizar a garantia para corrigir imperfeições na
execução das obras ou serviços de infraestrutura no empreendimento ou para reparar
danos decorrentes da ação ou omissão do empreendedor.
Art. 32. No caso de atraso das obras ou da não realização destas, em descumprimento ao
cronograma, o Município poderá assumir a realização parcial ou integral das obras e dos
serviços de responsabilidade do empreendedor, mediante cobrança do proprietário, por
meios administrativos ou judiciais do valor correspondente às obras e serviços de
infraestrutura, acrescido de 10% (dez por cento) a título de administração.
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Parágrafo único. Os lotes ou o imóvel, ou parte deste, recebidos nos termos previstos no
artigo 30 desta lei, poderão ser vendidos para custear a realização das obras.
Art. 33. A garantia prestada será retida definitivamente no caso da não execução das obras
por falta do empreendedor, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 34. Os lotes caucionados serão liberados mediante solicitação expressa do
empreendedor após a aceitação do parcelamento pelo órgão ou setor municipal
responsável pelo planejamento e controle urbano.
Parágrafo único. O Município de Quirinópolis poderá autorizar a liberação parcial da
garantia, nos casos de obras executadas em etapas, desde que seja respeitado o
cronograma de obras e as entregas parciais, podendo liberar parte dos lotes caucionados,
proporcionalmente à execução dos serviços de infraestrutura executados, mediante
requerimento do empreendedor, após as competentes vistorias.
"SEÇÃO
DA IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS FECHADOS
Art. 35. A implantação de loteamentos fechados deverá observar, além das disposições
especificas previstas nesta lei, as diretrizes gerais para a implantação de loteamentos
previstas na Lei Federal nº 6.766/1979 e no Plano Diretor de Desenvolvimento do Município
de Quirinópolis.
Art. 36. O cálculo das áreas institucionais, áreas verdes e sistema viário, os índices,
coeficientes, gabaritos, usos permitidos e demais parâmetros urbanísticos a serem
adotados para os loteamentos fechados, não previstos nesta lei, seguirão as mesmas
normas estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento do Município para a
implantação de loteamentos e demais normas da legislação municipal pertinente em vigor.
Art. 37. As áreas destinadas ao sistema viário, bem como as áreas institucionais e verdes
dos loteamentos fechados serão obrigatoriamente incorporadas ao patrimônio público
municipal.
=,
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8 1º As áreas verdes deverão localizar-se no perímetro do empreendimento e serem
destinadas à implantação de equipamentos de lazer, esportivos, de recreação e
contemplação, devendo ser mantida, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de área
permeável.
8 2º As áreas institucionais deverão localizar-se obrigatoriamente fora do perímetro de
fechamento do loteamento, preferencialmente na mesma gleba do empreendimento ou em
outra gleba devidamente autorizada pelo Poder Público Municipal, com acesso para a via
pública.
8 3º Quanto às áreas institucionais, aplicam-se as disposições do artigo 49 da presente lei.
Art. 38. Todos os serviços de conservação e manutenção das vias, inclusive sinalização,
e das áreas públicas no interior do perímetro do loteamento fechado, bem como a coleta
de lixo e a iluminação pública, serão de responsabilidade e ônus dos proprietários dos
lotes.
8 1º São, ainda, de inteira responsabilidade dos proprietários dos lotes:
| - a manutenção e a conservação das áreas destinadas ao uso coletivo do condominio,
incluída arborização urbana e as áreas de preservação permanente;
Il - a manutenção e conservação das vias e calçamentos internos do loteamento;
Il - a prevenção de sinistros;
IV - a manutenção do sistema de drenagem;
V - os outros serviços que se fizerem necessários para a perfeita manutenção do
loteamento fechado.
8 2º. O lixo deverá ser depositado em abrigo fechado, dentro do limite do loteamento,
próximo à portaria, e disponibilizado para a coleta pública nos dias e horários
determinados.
8 3º. A requerimento da associação ou entidade de representação legal dos moradores e
mediante o pagamento das taxas devidas, o Poder Público Municipal poderá executar os
serviços de coleta domiciliar de lixo no interior do loteamento.
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Art. 39. Poderão ser implantados loteamentos residenciais fechados contíguos, desde que
não interrompam as vias arteriais e coletoras existentes ou projetadas.
Art. 40. Todas as áreas de uso público compreendidas no perímetro do loteamento
fechado deverão ser objeto de concessão de uso pelo Município.
8 1º. A concessão de áreas de uso público nos loteamentos fechados será por tempo
indeterminado, a título gratuito, passível de revogação por descumprimento das finalidades
e obrigações estabelecidas no contrato de concessão, a qualquer tempo e a juízo do
Executivo Municipal, desde que tecnicamente justificada pelo Poder Público, sem direito
ao ressarcimento das benfeitorias nelas executadas, que passarão para o domínio do
Município quando do término da concessão, porém sempre resguardado o livre exercício
do direito ao contraditório e ampla defesa, mediante a expedição e o recebimento de prévia
notificação por escrito.
8 2º. A concessão de uso será outorgada ao loteador por ocasião da expedição do termo
de aceite do empreendimento, devendo ser transferida à entidade representativa dos
proprietários dos lotes.
8 3º. A entidade representativa dos proprietários dos lotes do respectivo loteamento
fechado será constituida sob a forma de pessoa jurídica, em cujo objeto social deverá
constar a responsabilidade pela administração, conservação e manutenção das
respectivas áreas de uso público, inclusive benfeitorias nelas executadas.
8 4º. Constituida a entidade representativa o empreendedor solicitará ao Município a
revogação do seu contrato de concessão de direito real de uso e a celebração de novo
contrato com a entidade representativa dos proprietários dos lotes.
8 5º. A formalização da concessão de direito real de uso das áreas de uso público nos
loteamentos fechados dar-se-á nos seguintes termos:
| - o Município aprovará o loteamento fechado a ser implantado, bem como a concessão
de direito real de uso, nos autos do processo administrativo;
Il - a concessão de direito real de uso deverá ser formalizada através de contrato de
concessão de direito real de uso;
MW
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Il - o respectivo contrato deverá ser registrado junto ao Registro Geral de Imóveis, na
matrícula de registro do imóvel concedido.
8 6º. No contrato de concessão de direito real de uso das áreas de uso público do
loteamento fechado deverão constar todas as destinações e encargos relativos à
manutenção e à conservação dos bens públicos outorgados, bem como a necessidade de
autorização específica do Município para qualquer outra utilização pretendida para essas
áreas,
8 7º. A regular constituição de entidade representativa dos proprietários dos lotes referida
no 8 3º é condição indispensável para a manutenção do caráter fechado do loteamento.
Art. 41. A entidade representativa dos proprietários deverá garantir a ação livre e
desimpedida das autoridades, entidades públicas e concessionárias de serviços, dos
responsáveis pela segurança, saúde e bem-estar da população dentro dos limites do
loteamento fechado.
Parágrafo único. Constitui-se, ainda, obrigação da entidade referida no caput, afixar, em
lugar visível localizado na entrada do loteamento fechado, placa com as seguintes
informações:
| - denominação do loteamento:
II - data de aceitação do Poder Público:
Ill - dados sobre a concessão de direito real de uso outorgada pelo Poder Público
Municipal.
Art. 42. A assunção da responsabilidade de conservação e manutenção do
empreendimento pela entidade representativa dos proprietários não os isenta do
pagamento dos tributos incidentes sobre os respectivos imóveis.
Art. 43. Na hipótese de descumprimento das obrigações de manutenção e conservação
ou desvirtuamento da utilização das áreas de uso público concedidas à entidade
representativa dos proprietários, o Município a seu critério, resguardado o direito ao livre
exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá revogar a concessão e assumir a
responsabilidade pelos bens públicos, determinando ainda:
|- a abertura do loteamento;
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Il - a adoção de medidas administrativas e judiciais, compensatórias e de ressarcimento,
quando for o caso.
Parágrafo único. Revogada a concessão, os custos decorrentes das intervenções
realizadas pelo Município para a abertura do loteamento, tais como: muros de fechamento
e guaritas, correrão a cargo e ônus da entidade representativa dos proprietários, devendo
ser executados dentro do prazo que ficar estabelecido.
Art. 44. Caberá ao Município a responsabilidade pela aprovação e fiscalização das obras
necessárias à conservação e manutenção das áreas de uso público concedidas nos termos
desta lei.
Art. 45. As escrituras e os contratos de compra e venda dos lotes compreendidos no
perímetro do loteamento fechado deverão prever, expressamente, a obrigação do
adquirente em contribuir para a conservação e manutenção das vias, espaços livres, áreas
verdes e outros bens públicos que constituírem objeto da concessão de direito real de uso
outorgada pelo Município.
, SEÇÃO IV
DA IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE LOTES
Art. 46. A implantação do projeto aprovado de condomínio horizontal de lotes deverá
observar, além das normas estabelecidas na presente lei, o regramento disposto nos
artigos 1.331 e seguintes do Código Civil Brasileiro, no artigo 8º da Lei Federal nº
4.591/1964 e no artigo 3º do Decreto-Lei nº 271/1967, bem como o regramento disposto
no Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Quirinópolis e demais normas
estabelecidas na legislação pertinente em vigor.
Art. 47. Quando não houver via de acesso ao empreendimento, esta deverá constar do
projeto apresentado e ser implantada pelo empreendedor simultaneamente à implantação
do condomínio, devendo ser pavimentada, com solução de drenagem de águas pluviais e
rede de energia elétrica.
Art. 48. As áreas de uso coletivo deverão localizar-se no perímetro do empreendimento.
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Art. 49. São de responsabilidade e ônus dos condôminos os serviços de recolhimento dos
resíduos sólidos urbanos gerados no condomínio, a iluminação condominial e todos os
demais serviços de conservação e integral manutenção do empreendimento instituído, na
forma da lei e do respectivo projeto aprovado.
Parágrafo único. Serão áreas e edificações de uso privativo e de manutenção do
condomínio as vias urbanas internas de comunicação, os muros, guaritas, serviços e obras
de infraestrutura, equipamentos condominiais e todas as áreas e edificações que, por sua
natureza, destinem-se ao uso privativo de todos os condôminos.
Art. 50. Deverá ser garantida a ação livre e desimpedida das autoridades públicas e
concessionárias de serviços responsáveis pela segurança, saúde, bem estar da população
e pela infraestrutura, dentro dos limites do condomínio horizontal de lotes.
Art. 51. As áreas de uso comum, destinadas a lazer, recreação, vias internas ou outros
fins, assim aprovadas pela autoridade competente e definidas na convenção condominial,
não poderão ter sua destinação alterada pelo incorporador ou pelos condôminos.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52. Deverão constar do contrato padrão de comercialização de lotes, a ser arquivado
no Cartório de Registro de Imóveis competente, dentre outras informações e parâmetros
urbanísticos que permitam denotar a perfeita configuração do tipo de empreendimento a
ser implantado, os seguintes elementos:
| - a denominação do loteamento fechado ou do condomínio horizontal de lotes;
II - na hipótese do loteamento fechado, a possibilidade de revogação da concessão e
autorização de fechamento, em caso de descumprimento das finalidades e obrigações
estabelecidas no contrato de concessão.
Art. 53. Aquele que cometer ou concorrer de qualquer modo para a prática de infração às
disposições desta lei fica sujeito às penalidades administrativas previstas na legislação
municipal competente em vigor, independentemente da obrigação de reparar os danos
causados, ou de oytras sanções civis ou penais legalmente previstas.
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Parágrafo único. Ao processo de apuração das infrações e de aplicação das respectivas
penalidades aplicam-se, igualmente, as disposições da legislação municipal competente
em vigor.
Art. 54. Os casos omissos serão dirimidos pela Lei Complementar nº 19 de 15 de maio de
2008 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano —, pelo Plano Diretor e pelo órgão municipal
responsável pelo controle e planejamento urbano.
Art. 55. Revogam-se as disposições em contrário, notadamente os artigos 33 e 34
(compreendidos seus incisos e parágrafos) da Lei Complementar nº 19 de 15 de maio de
2008 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano.
Art. 56. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO
am 24 de março de 2021.
EP
fa BÃO ata
: RSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
refeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
O Projeto de Lei, levado à apreciação deste competente Corpo Legislativo,
objetiva fundamentalmente autorização legislativa para que o Município de Quirinópolis
possa instituir “implantação de loteamentos fechados e de condomínios horizontais
de lotes, revoga dispositivos da Lei Complementar nº 19/2008, além de conter outras
providências”.
Justifica-se tal solicitação considerando que a Lei nº 13.465 de 2017 deu
nova redação ao Código Civil de 2002, incluindo o art, 1358-A, que autoriza a implantação
de Condomínio de Lotes em terrenos de partes designadas de lotes de uso exclusivo e
partes que são propriedades comuns dos condôminos, cuja regulamentação legal segue o
capitulo que dispõe sobre o condomínio edilício no Código Civil de 2002; devendo o
empreendedor responder, para fins de incorporação imobiliária, com a realização da
infraestrutura do condomínio.
Cumpre destacar a necessidade de 0 Município de Quirinópolis adotar
medidas jurídicas necessárias e, até mesmo, se adequar às novas modalidades de direitos
reais admitidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, dentre as quais o Condomínio de
lotes, instituto jurídico que ainda carece de regulamentação legal por nosso Município.
Além disso, é de interesse público e benéfico à coletividade do Município
de Quirinópolis a exploração imobiliária organizada e controlada das zonas de interesse
turístico municipais, inclusive se tal expansão imobiliária e urbanização se der por meio da
nova regulamentação legal trazida pelo projeto de Lei, diante do acréscimo da geração de
empregos diretos aos habitantes do Município e aumento da arrecadação do receitas
tributárias originárias, resultando no acréscimo de divisas financeiras ao orçamento
municipal.
No Brasil vige o princípio da autonomia municipal, onde o Município,
respeitando as normas gerais de nível federal, pode planejar e comandar seu próprio
processo de urbanização. Como não existe regulamentação expressa na lei federal, a
respeito do condomínio fechado de lotes, é necessário que as normas de direito urbanístico
Ad
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do Município contemplem a possibilidade administrativa da aprovação do projeto a ser
implantado segundo as normas condominiais.
Subsidiariamente à legislação municipal que aprovar essa modalidade de
empreendimento, há também que se estabelecer os direitos e deveres dos condôminos
através de uma minuciosa convenção condominial, a qual deve conter as normas que
vigerão entre os condôminos.
Por estas razões, é que submetemos a presente proposta à apreciação
desta Ilustre Assembleia.
À consideração e sensibilidade dos senhores Vereadores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de março de
os pato
ON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
“Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
2021.