materia nº 2/2021

 ESTADO DE GOIÁS
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
SUBSTITUTIVO Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 09 DE MARÇO DE 2021.
“institui a padronização visual da frota de máquinas e 
veículos da prefeitura de Quirinópolis e contém outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Quirinópolis aprova e eu prefeito 
municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei institui a padronização visual da frota de 
máquinas e veículos locados, credenciados e de propriedade da Prefeitura de 
Quirinópolis – Estado de Goiás, cujo objetivo é uniformizar a identificação e guarda dos 
mesmos.
Art. 2º - A frota de veículos da Prefeitura de Quirinópolis é 
composta por veículos próprios, cedidos, locados e credenciados que deverá 
obrigatoriamente estarem identificados com adesivos afixados nas portas laterais de 
forma visível contendo a seguinte identificação:
I - Brasão do Município;
II- Secretaria de lotação;
III- Expressão “Serviço Público Municipal”;
IV- Número de patrimônio e/ ou de frota; 
§ 1º - Os veículos locados, cedidos em razão de convênios, 
ajuste ou acordos e credenciados no transporte escolar, deverão seguir as mesmas 
normativas acrescida da expressão “Veículo locado a serviço da Prefeitura de 
Quirinópolis”, “Veículo cedido a serviço da Prefeitura de Quirinópolis” e “veículo 
credenciado para o transporte de alunos da rede municipal de ensino”, respectivamente.
Art. 3º - Os veículos que servem à administração pública 
municipal devem, ao término do expediente, ser recolhidos ao pátio do Almoxarifado 
Municipal e ou em local apropriado e seguro na respectiva Secretaria ou, ainda, em outro 
local seguro de natureza pública, autorizado pelo Secretário da pasta.
Parágrafo único. É proibida a guarda de veículo oficial em 
garagem residencial.
 ESTADO DE GOIÁS
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Art. 4º - Para atender as despesas com a execução da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios, constantes do 
Orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os recursos 
disponíveis, conforme determina os itens I, II, III e IV, dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 43 da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - A padronização visual será regulamentada no prazo de 
60 (sessenta) dias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Quirinópolis, em 24 de março de 2021.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores.
O presente substitutivo ao Projeto de Lei ora encaminhado, tem o condão de 
acompanhar o parecer jurídico que orientou adequações na forma da redação dos 
parágrafos, primeiro, segundo e terceiro do art. 2º bem como, com vistas a acrescer 
dispositivo que autoriza a utilização de recursos constantes no orçamento para execução 
da presente lei.
Na certeza de contar com o apoio dos nobres pares, subscrevo.
ALEX GOMES DA SILVA
Vereador