ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI 010/21, QUIRINÓPOLIS-GO, 12 DE ABRIL DE 2021.
“DISPÕE SOBRE INSTITUIR A POLITICA MUNICIPAL
DE PREVENÇÃO E COMBATE AO SUICIDIO E DE
VALORIZAÇÃO DA VIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE QUIRINÓPOLIS”.
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE
GOIÁS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída, no município de Quirinopolis, a Politica Municipal de
Prevenção e Combate ao Suicidio e de Valorização da Vida a ser desenvolvida pela
Secretaria Municipal de Saúde em parceria com a Secretaria de Educação, Cultura, Desporto
e Lazer.
Art. 2º A Politica Municipal de Prevenção e Combate o Suicidio e de Valorização da
Vida compreende as seguintes ações a serem realizadas pelo Poder Público:
I – Execução de campanhas de divulgação de materiais virtuais e impressos com foco
informativo e educativo de valorização da vida;
Il – Desenvolvimento de estrategias de informação, de comunicação e de
sensibilização da sociedade de que o suicidio é um problema de saúde pública que pode ser
prevenido;
lll – promoção de palestras, concursos, eventos musicais, eventos artisticos,
atividades esportivas, oficinas tematicas, cursos, campanhas, caminhadas, encontros, fóruns,
debates e seminarios voltados à população em geral e aos profissionais da área da saúde, com
temas de relevância social tendo como foco central o combate ao suicidio e os cuidados com a
saúde mental e psicologica, e com orientação e alerta sobre o quadro clínico psicológico,
especialmente com a análise de tendências comportamentais de potenciais de autoexterminio;
lV – Divulgação de material por todos os meios publicitarios e comunicativos
possiveis, inclusive redes sociais, com o objetivo de valorizar a vida humana, estimulando a
prática de hábitos fisicos e mentalmente saudáveis, como a leitura e a prática de atividade
fisicas e esportivas;
V – Divulgação de material por todos os meios publicitários e comunicativos possiveis,
inclusive redes sociais, aos servidores públicos municipais, inclusive da Camara Municipal, de
forma a proporcionar a capacitação dos servidores públicos no trato de pessoas que
manifestem tendências de autoextermínio;
Vl - Criação de Canais de atendimento pessoal, inclusive por meio telefônico e por
outros meios que faça uso da internet, para atendimento de pessoas com ideias de
autoextermínio, por profissionais previamente capacitados;
Vll – Orientação interdisciplinar aos profissionais da área de saúde e educação, com
vistas a dar a maior efetividade possivel na identificação, encaminhamento e tratamento
adequado de pessoas com tendências de autoextermínio;
Vlll – Orientação e suporte às famílias que possuem pessoas que sofrem com
depressão e tentavias de autoextermínio;
lX – Divulgação nas escolas para alunos e professores, garantindo a defesa da e
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prevenindo a prática de bullying, do racismo, do preconceito e de qualquer forma que possa
discriminar alunos e os profissionais da educação;
X – Outras iniciativas que visem à valorização e o respeito da pessoa que está
realizando tratamento de saúde mental e psicológica;
Xl – Implantação de sistema de informação, visando à obtenção e consolidação de
dados sobre a saúde mental e psicológica da população de Quirinopolis e a contribuição para o
desenvolvimento de pesquisas cientificas sobre o tema;
Xll – Instituição de parcerias e convênios entre órgãos públicos e entes federados,
entidades da sociedade civil, movimentos sociais e empresas privadas, a fim de produzir
trabalhos conjuntos sobre a politica municipal;
Xlll – Realização de campanhas de entregas de informativos sobre saúde mental e
psicológica e valorização da vida, e sobre o transporte, guarda, conservação e manuseio de
remédios sobre saúde mental para maior eficácia da medicação, junto com a entrega de
medicamentos fornecidos pelo Poder Público;
XlV – Realização de campanhas sobre cuidados com a alimentação, saúde mental,
vida saudável e dependência química, como forma de prevenir o autoextermínio;
Art. 3º È A dever do Município fornecer condições de tratamento a pessoas
diagnosticas com ideação de autoextermínio, incluidos aí a disponibilização de profissional
competente da área de saúde, especialmente psiquiatra e psicólogico, a depender do quadro
clinico do paciente.
§ 1° A Secretaria Municipal de Saúde acompanhará atuais tendências e inovações de
tratamentos e medicamentos comprovadamente eficazes que garantam melhor qualidade de
vida às pessoas que tentaram ou que possuem tendências ao autoextermínio, inclusive
podendo informar a essas pessoas de tais tratamentos e inclui-las nos que são oferecidos;
§ 2° Os casos confirmados de pessoas com ideação de autoextermínio deverão ser
encaminhadas pelo Poder Público para o atendimento adequado.
§ 3° Cabe ao Município custear o tratamento farmacológico que porventura se faça
necessário ao tratamento de pessoas com tendêncis de autoexertmínio que sejam
economicamente hipossuficientes.
Art. 4º O Município manterá banco de dados com informações sobre casos tentados e
consumados de autoextermínio de disponibilizará essas informações ao Estado e a União, com
sigilo dos dados para terceiros.
§ 1° Ficam as pessoas juridicas de direito privado ou público que atuam na area de
saúde, como os hospitais, clínicas médicas e organizações da sociedade civil, e os servidores
públicos envolvidos direta ou indiretamente no atendimento a ocorrência de autoextermínio,
tentado ou consumado, obrigados a notificar a Secretaria Municipal de Saúde pela gestão de
dados a que se refere o caput deste artigo.
§ 2° Os dados constantes desse banco de dados serão atualizados anualmente e
servirão de subsidio para o aprimoramento da política municipal de enfrentamento ao
autoextermínio.
Art. 5º Fica instituido o mês de Setembro como “Setembro Amarelo”, que integrará o
calendário oficial do Município de Quirinópolis.
§ 1° A politica municipal que se refere esta lei deverá ser desenvolvida durante o ano
todo, mas durante o mês de setembro, “Setembro Amarelo”, as atividades precisam ser
intensificadas, tendo em vista que o dia 10 de setembro é o Dia Mundial de Prevenção ao
Suicídio.
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§ 2° Fica instituída a “Semana Municipal de Prevenção do Suicídio e de Valorização
da Vida”, que integrarà o calendário oficial do Município de Quirinópolis, e será realizada,
anualmente, na semana que compreender o dia 10 de Setembro, com o objetivo de intensificar
a concretização de políticas públicas previstas nesta Lei.
§ 3° As datas alusivas ao tema previstas neste artigo têm por finalidade também
promover o debate, a reflexão e a conscientização sobre o tema da valorização da vida em
Quirinópolis.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde fará parceria com a Secretaria Municípal de
Educação, Cultura, Desporto e Lazer, podendo realizar outras parcerias com instituições de
ensino federal, estadual e privado, para que ocorra a promoção de seminários anuais visando a
valorização da vida e a prevenção e o combate ao autoextermínio.
§ 1º As instituições de ensino público e particulares do município podem solicitar, por
ofício, a Secretaria Municipal de Saúde possibilidades de parcerias em eventos, atividades,
projetos e na realização de materiais para serem entregues com o objetivo previsto no caput.
§ 2° As instituições de ensino público do município realizarão seminários, com a
definição de data de acordo com seus próprios calendários, permitida a solicitação de
profissional capacitado integrante da Secretaria Municipal de Saúde para proferir palestra sobre
o tema.
§ 3° Os movimentos sociais, associações e a iniciativa privada poderão requisitar,
mediante entrega de ofício, parcerias com o Município para a realização de eventos no
“Setembro Amarelo” ou para proporcionar apoio na concretização de políticas públicas
previstas nesta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90(noventa) dias, no que couber,
pelo Poder Executivo, contados da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis - GO, 05 de Abril de 2021.
Paulinho da Usina
Vereador
J
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USTIFICATIVA
O objetivo deste projeto é instituir a Política Municipal de Prevenção e Combate ao
Suicídio e de Valorização da Vida, criando a Semana Municipal de Prevenção do Suicídio e da
Valorização da Vida, instituindo o mês de setembro como “Setembro Amarelo”, e
acrescentando tais atividades no calendário do Município.
O dia 10 de Setembro é o “Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio” e, por isso, a
semana que compreende o dia mundial é incluída no calendário do município e o mês de
setembro como “Setembro Amarelo”.
O Dia Mundial citado foi criado em 2003 pela Associação Internacional para a
Prevenção do Suicídio e pela Organização Mundial de Saúde, que tem a finalidade de
promover a valorização da vida e prevenir a prática do suicídio. Neste dia várias medidas
táticas são adotadas pelos governos que fazem parte da Organização das Nações Unidas
(ONU). A ONU aponta que ocorrem quase 1 milhão de suicídios por ano. São cerca de 1
suicídio a cada 40 segundos. A cada três segundos uma pessoa tenta se matar. Para cada 100
mil habitantes há 11,4 óbitos no mundo por suicídio.
Ocorre um suicídio a cada 46 minutos no Brasil; segundo o Ministério da Saúde do
pais, 11.433 mortes por suicídio ocorreram em 2016, em relação ao ano de 2015, ocorreu um
crescimento de 2,3% - em 2015, 11.178 pessoas morreram por cometimento de suicídio. Para
cada pessoa que tenta suicídio existem outras 20 que tentaram e não conseguiram concluir o
ato. O Brasil sempre está na lista dos países que mais pratica o suicídio no mundo.
Impactar o município com atividades e trabalhos de conscientização proporcionará a
valorização da vida, e inserirá a cidade como participante das atividades de prevenção ao
suicídio que acontecem no mundo.
As estatísticas de suicídio no Brasil apontam que ele é mais praticado entre os idosos
com mais de 70 anos. A segunda maior incidência dos mesmos acontece entre os jovens de 15
a 29 anos. O numero de suicídio nesta faixa etária está subindo muito, sendo a causa de morte
do suicídio a quarta de todas as causas. O suicídio é a sétima causa de morte entre as
crianças e adolescentes de 10 a 14 anos no país.
Depressão, esquizofrenia, isolamento social, dependência química e situações
emocionais não esperadas, como o fim de um relacionamento, perda de um emprego, morte de
um ente querido, condições clínicas incapacitantes, doenças incuráveis, lesões desfigurantes,
são as causas que mais levam uma pessoa a se suicidar.
Como os casos de suicídio estão ocorrendo na cidade com frequência, garantir que
medidas sejam tomadas é uma tarefa importante e primordial. Falar sobre saúde mental e
psicológica, falar sobre o combate a dependência química, depressão, isolamento social, e
defender a valorização da vida é um caminho para garantir que nossa cidade lute contra o
autoextermínio.
Diagnosticar e tratar doenças psiquiátricas é uma das medidas principais para evitar
suicídios.
Paulinho da Usina