ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Projeto de Lei Nº 11 2021, Quirinópolis - GO 12 de Abril de 2021
Autoriza o Poder Legislativo do Município de
Quirinópolis a contratar Plano de Saúde para os
servidores da Câmara Municipal de Quirinópolis/GO. E dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, por seus
representantes, aprova € O Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo do município de Quirinópolis/GO
autorizado a contratar Plano de Saúde para os Servidores Públicos Efetivos e Comissionados
e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO.
Art. 2º - O plano de saúde da Câmara Municipal de Quirinópolis/GO, será definido
através de processo licitatório público, para contratação de empresa de prestação de serviços
técnicos profissionais especializados.
Parágrafo único: O plano de saúde da Câmara Municipal de Quirinópolis/GO,
oferecido aos seus agentes políticos, servidores e familiares deverá compreender ações
preventivas e curativas necessárias a proteção e manutenção da saúde dos servidores, que
serão prestadas através de consultas médicas, atendimento emergencial, ambulatorial,
cirúrgico, exames, internação e tratamento de doenças congênitas de forma direta ou através
de terceiros credenciados pelo prestador de serviços quando for o caso, sempre em
conformidade com o que preceitua a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre
os planos e seguros privados de assistência à saúde, e suas alterações posteriores, bem como
de acordo com as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Art. 3º - Participam do plano de saúde oferecido pela Câmara Municipal de
Quirinópolis/GO, na forma desta Lei como beneficiários, os agentes políticos, os servidores
públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo e seus familiares, e como prestadores
de serviços, pessoas jurídicas habilitadas que ofereçam planos de assistência médica
ambulatorial e hospitalar, quer mediante rede conveniada ou credenciada.
8 1º- A Câmara Municipal de Quirinópolis/GO descontara dos beneficiários na data
do vencimento do servidor o pagamento referente ao seu plano de saúde e a coparticipação
em consultas, exames e demais procedimentos ambulatoriais.
S 2º- Fica autorizada, ainda, a adesão dos Vereadores ao plano de saúde referido
nesta lei, mediante desconto em folha de pagamento o valor do plano mais a coparticipação
em consultas, exames e demais procedimentos ambulatoriais, e sem qualquer custo para a
Câmara Municipal.
$ 3º- A adesão do servidor ao plano de saúde a ser contratado pela Câmara é
facultativa.
8 4º A operadora do plano de saúde contratada poderá oferecer aos beneficiários
serviços adicionais não incluídos no plano básico universal, que poderão ser aceitos
[WO ELACO.
R. Prof Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: vuw.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camaraquirinopolis.go.leg.br
GU NRINOPOL ES,
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
individualmente pelos mesmos, mediante pagamento das despesas referentes aos serviços
adicionais.
Art. 4º - A Câmara Municipal de Quirinópolis/GO regulamentará esta lei, através de
Resolução de iniciativa da Mesa Diretora.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis - GO, em 12 de Abril de 2021
Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores de Quirinópolis
Fernando Mendes Novais
Vereador/Presidente
Cassinho da Usina
Vereador/2º V. Presidente
Paulinho da Usina
Vereador
Mo
Oscart puma Pires Júnior
Vereador
Renato Ribeiro
Vereador
R. Prof. Glicério da Cunha, esq.
Marcos Tulio Barroso
Romisdete Pereira Neves
Vereador/1º Vice Presidente
, VA,
Welington Faustinó Fernandes
Vereador/1ºSecretario
paras
Nubia/Theodoro Arantes Oliveira
Vereadora
cl=2 (o
Cleilton Dias de Resende
Vereador
Alex Gomes da Silva
Vereador
Denílson Barbosa de Souza
Vereador Vereador
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