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A 5 emana,
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ESTADO DE GOIÁS
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº. 012/21, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
“Concede revisão geral na forma do inciso X,
Art. 37, da Constituição Federal e artigo 1º da
Lei Municipal 3.366/20 ao vencimento dos
servidores públicos ativos e agentes políticos da
Câmara Municipal, Quirinópolis e contém
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, por seus
representantes, aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a conceder revisão
geral referente ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020 ao vencimento dos
servidores públicos ativos, inativos e agentes políticos da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO,
com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo
processo inflacionário, no percentual de 5.45% (cinco virgula quarenta e cinco por cento),
acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2020 a dezembro de 2020, de
acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/BGE.
Art. 2º. Para atender as despesas constantes do artigo anterior, fica o
Chefe do Poder Legislativo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes em orçamento ou,
se necessário, abrirá, por decreto, crédito especial, utilizando recursos disponíveis.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Sala de sessões, aos 13 dias do mês de abril de 2021.
FERNANDO MENDES NOVAIS WELINGTON FAUSTINO FERNANDES DA SILVA
Presidente 1º Secretário
QUIRINÓPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Quirinópolis - Goiás, 13 de abril de 2021.
Justificativa ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 12021.
Senhores Vereadores,
Esta proposição dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores públicos ativos, inativos e agentes políticos da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO
relativos ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020.
A revisão proposta é calculada pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC/IBGE, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2020 que, acumulado,
alcança o índice de 5,45% (cinco virgula quarenta e cinco por cento). Em razão da pandemia da
Covid-19, existe uma vedação legal, trazida pela Lei Complementar nº 173 de 2020, quanto a
concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à
calamidade pública.
Cabe salientar que o projeto de lei busca tão somente a recomposição das
perdas inflacionárias ocorrida em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda, no
período de janeiro a dezembro de 2020, sendo assim, ela não se confunde com aumento real ou
reajuste nos vencimentos/subsídios.
Expostas assim as razões de minha iniciativa, submeto o assunto a
essa Casa de Leis e solicito o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás,
aos 13 dias do mês de abril de 2021.
FERNANDO MENDES NOVAIS WELINGTON FAUSTINO FERNANDES DA SILVA
Presidente 1º Secretário