materia nº 11/2021

PREFEITURA DE dia
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
Projeto de Lei
Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO
2022
Abril/2021
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PROJETO DE LEI Nº. 011 DE 15 DE ABRIL DE 2021.
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O Exercício de
2022 e dá outras Providências”
Anderson de Paula Silva, Prefeito do Município de Quirinópolis,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Capitulo |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.
165, S 2º, da Constituição Federal, as diretrizes gerais para a elaboração dos
orçamentos do Município de Quirinópolis para o exercício de 2022,
compreendendo:
|- as prioridades e as metas da administração pública municipal;
|l— a estrutura e organização dos orçamentos,
ll — as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos
orçamentos do Município e suas alterações,
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal;
V — as disposições relativas ás despesas do Município com pessoal
e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município para o exercício correspondente;
VII — as disposições finais;
Capitulo Il
Das prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2022
encontram-se detalhadas no Anexo |, desta Lei, e, o mesmo irá constar
também, nos projetos de Leis do PPA e LOA, quando da elaboração das
mesmas pelo Poder Executivo e encaminhadas ao Poder Legislativo.
Capitulo III
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por:
| — Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual,
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Il — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
ll — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo; e
VI — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
& 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir
os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a
função e a subfunção as quais se vinculam, na forma do anexo que integra a
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
8 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos
ou operações especiais.
Art. 4º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social
compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias,
fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia
mista em que o Município detém a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 5º - O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao
Poder Legislativo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo
único, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
| — texto da lei;
Il — consolidação dos quadros orçamentários;
ll — anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV — anexo do orçamento de investimentos das empresas;
V — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente
aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
8 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se
refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art.
22, incisos III, IV, parágrafo único da Lei Federal nº. 4.320/64, os seguintes
demonstrativos:
| — do resumo da estimativa da receita total do município, por
categoria econômica e segundo a origem dos recursos,
|| — do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica
e categoria econômica e segundo a origem dos recursos,
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Hll — da fixação da despesa do Município por função e segundo a
origem dos recursos;
IV — da fixação da despesa do Município por poderes e órgão e
segundo a origem dos recursos;
V — da receita arrecada nos três últimos exercícios anteriores aquele
em que se elaborou a proposta;
VI — da receita prevista para o exercício em que se elabora a
proposta;
VII — da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
VIII — da despesa realizada no exercício imediatamente anterior:
IX — da despesa fixada para o exercício em que se elabora a
proposta;
X — da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
XI — da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade
social, isolada, e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos
recursos;
XIl — do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo
a origem dos recursos;
XII — das despesas e receitas dos orçamentos fiscais e da
seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética,
evidenciando o déficit ou corrente e total de cada um dos orçamentos;
XIV — da distribuição da receita e da despesa por função de governo
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV — da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento
do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº. 9.394/96, por
órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de
despesa;
Xvi — de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico — FUNDEB, na forma da
legislação que dispõe sobre o assunto;
XVII — do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem
dos recursos;
XVIII — da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de
suas principais finalidades com a respectiva legislação;
XIX — da aplicação dos recursos de que trata a Emenda
Constitucional nº. 25;
XX — da receita corrente líquida com base no art. 2º, parágrafo 1º,
inciso IV da Lei Complementar Federal nº. 101/2000;
XXI — da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a
Emenda Constitucional nº 29;
8 2º - Constará no texto da lei autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares de até 60% (sessenta por cento), do total da despesa
fixada, observado o disposto no art. 13 desta lei.
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8 3º - Constará no texto da lei orçamentária reposição salarial para
os servidores municipais com ganho real, de conformidade com o Inciso X, do
Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 6º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente
a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância
com os dispositivos da Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de
2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária,
expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu
menor nível de detalhamento:
|- o orçamento a que pertence;
Il — o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte
classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital.
Capitulo IV
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos
Orçamentos do Município
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária do Município de Quirinópolis,
relativo ao exercício de 2022, deve assegurar o controle social e a
transparência na execução do orçamento.
I-—o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
Ill — o princípio de transparência implica, além da observação do
princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para
garantir o efetivo acesso da população às informações relativas ao orçamento;
Art. 8º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo
de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das
prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de
consulta.
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Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes
do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do
exercício a que se refere.
Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário
necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal.
Art. 11 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas
no caput do artigo 9º, e no inciso Il dos 8 1º do artigo 31, todos da Lei
Complementar Federal nº. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo
procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira,
podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades
e operações especiais.
$ 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
8 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação
financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas
abaixo hierarquizadas:
| - com pessoal e encargos patronais;
Il — com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o
disposto no artigo 45 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000;
8 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 12 - O Poder Executivo poderá promover reposição salarial com
ganho real, alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com o
objetivo de modernizar, informatizar e conferir maior eficiência e eficácia ao
poder público municipal, através de lei especifica encaminhada e aprovada
pelo Poder Legislativo.
Art. 13 — Abertura de créditos suplementares e especiais dependerá
da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de
justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei
Federal nº. 4.320/64.
Art. 14 — Na programação da despesa, não poderão ser fixadas
despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 15 — Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º
desta Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos
projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da
Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista se:
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| - houverem sido adequadamente atendidas todos os que estiverem
em andamento;
Il — estiverem preservados os recursos necessários à conservação
do patrimônio público;
Ill — estiverem perfeitamente definidos suas fontes de custeio;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de
recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivos de
concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 16 — É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas
próprias das entidades mencionadas no art. 15, desta lei, para clubes,
associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas
de assistência social, saúde ou educação ou que estejam registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no
caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2022 e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
8 2º - As entidade privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
8 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas
neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução,
dependerão, ainda de:
| — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem
observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no
caso de desvio de finalidade;
Il — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo
convênio.
8 4º - A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo
deverá estar definida em lei específica.
Art. 17 - A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de
recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente
poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de
interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei
Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15
serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e
encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de
financiamentos e outras despesas de manutenção.
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Art. 19 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para
investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo
estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 20 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de
contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no
valor até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício
de 2022, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 21 — A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da
despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência
social.
Art. 22 —- O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na
composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações
de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da
Constituição Federal.
Parágrafo Único — A Lei Orçamentária Anual deverá conter
demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de
projetos e atividades financiados por estes recursos.
Art. 23 — A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o
disposto no art. 38, seus incisos e parágrafos, da Lei Complementar Federal nº.
101/2000.
Capítulo VI
Das Disposições Relativas às Despesas do Município
com Pessoal e Encargos
Art. 24 — No exercício financeiro de 2022, as despesas com pessoal
dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos
artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Art. Z5 — Para atender ao disposto no inciso Il, 8 1º, do art. 169, da
CF/88, ficam autorizados a concessão de vantagem ou o aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de
estrutura de carreiras, conforme lei específica, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, observado O disposto na Lei
Complementar 101/2000.
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Art. 26 — Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, a adoção
das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição
Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação e assistência
social.
Art. 27 — Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, a
contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas
de saúde e limpeza pública.
Capítulo VII
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações
na Legislação Tributária
Art. 28 — A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2022 contemplará medidas de
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com a reformulação
do Código Tributário Municipal, adequando à lei geral das pequenas empresas
e visando a expansão da base de tributação e consequente aumento das
receitas próprias.
Art. 29 — A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto da reformulação da legislação
tributária, que observará a capacidade econômica do contribuinte e a justa
distribuição de renda, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto
Predial e Territorial Urbano, sua alíquotas, forma de cálculo, condições de
pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação á progressividade
deste imposto;
Ill — instituição da cobrança do ITR (imposto territorial rural)
IV — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos
limites da zona urbana municipal.
V — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
VI — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão
Inter vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VII — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a
sua disposição; utilização de vias públicas e utilização do acervo patrimonial do
município;
VIII — instituição de taxas pela utilização de vias públicas e acervo
patrimonial do município;
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IX — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de
polícia;
X — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça fiscal.
$ 1º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e
cultural do Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de
incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá
alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já
considerados no cálculo do resultado primário.
8 2º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste
artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda
em tramitação, quando de envio do projeto de Lei Orçamentária Anual á
Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas
cuja execução ficará condicionada á aprovação das respectivas alterações
legislativas.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 30 — É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 31 — O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de
sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único — A alocação de recursos na Lei Orçamentária
Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua
execução, de modo a evidenciar os custo das ações e propiciar a correta
avaliação dos resultados.
Art. 32 — Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar Federal nº.
101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do S 3º, aquelas
cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do
art. 24 da Lei Federal nº. 8.666/1993.
Art. 33 — Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder
Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no
8º da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Art. 34 — O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao
Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano
Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos
Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração
é proposta.
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Art. 35 — O Poder Executivo, quando das proposições dos Projetos
de Leis do PPA — Plano Plurianual e da LOA — Lei Orçamentária Anual, poderá
propor a revisão da Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO.
Art. 36 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias
do mês de abril de 2021.
nderson de Paula Silva
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ANEXO |
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2022
O presente documento, elaborado para dar
cumprimento ao disposto no 8 2º, do art. 165, da Constituição Federal,
integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022,
sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento
LOA/2022.
Porém por se tratar do último ano de Execução do PPA
2018/2021, e o fato do PPA 2022/2025 ser elaborado no segundo
semestre, os projetos aqui relacionados poderão sofrer alterações, e
caso ocorra, será encaminhado novo anexo, quando do encaminhamento
do PPA-2022/2025 e LOA/2022, para apreciação e aprovação do
Legislativo.
GABINETE DO PREFEITO / SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO / SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS.
PRIORIDADES E METAS
« Implementar e ampliar o Projeto Cidade Digital;
= Ampliar o Monitoramento eletrônico das vias publica;
= Propiciar parcerias com as Usinas e demais empresas para
abatimento no Imposto de Renda, com destinação ao Fundo da
Criança e do Adolescente;
= Realizar a contratação temporária excepcional de interesse público;
«= Inovar e aprimorar o sistema de software e controle da
Administração, visando aumentar a sua eficiência;
= Ampliar a representação do município em qualquer instancia
judiciária e prestar assessoramento jurídico aos demais órgãos da
administração, observando sempre as decisões judiciais e suas
implicações de interesse do município;
= Assessorar e qualificar os serviços referentes à Junta de Serviço
Militar no município;
= Estabelecer diretrizes e prioridades relativas a cargos, salários,
direitos, vantagens e deveres dos servidores públicos;
«= Garantir o funcionamento eficiente dos órgãos da administração
municipal, com racional sistema de aquisição e distribuição de
material de consumo para o expediente, equipamentos e veículos;
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Construir, reformar e ampliar prédios públicos, conforme a
necessidade do setor;
Manter e ampliar o sistema de retransmissão de sinais de TV no
município;
Estabelecer convênios com a polícia civil, militar e bombeiros
garantindo manutenção da Segurança Pública do município;
Inovar o sistema de fiscalização tributária,
Manter convênios com entidades e associações consideradas de
interesse social;
Efetuar o pagamento e amortização da dívida interna do município;
Investir em pesquisa de exploração dos potenciais socioeconômico
do município;
Efetuar a reposição salarial para os servidores municipais com
ganhos reais, em conformidade com o Inciso X, do art. 37, da
Constituição Federal;
Organizar treinamento e aperfeiçoamento para os servidores
efetivos do quadro permanente de carreira do município;
Conceder Bolsa Universitária a quem esteja cursando o ensino
superior na sua área de trabalho;
Reformular o site da Prefeitura para divulgação dos dados
financeiros, potencialidades do município, eventos culturais,
esportivos, administrativos e outros;
Manter o PROCON/FUNDECON Municipal, sendo este um efetivo
instrumento de defesa do consumidor;
Criar mecanismos de controle para o acompanhamento dos
processos, dando maior velocidade nos encaminhamentos, bem
como melhor identificação e localização no expediente de arquivos
existentes;
Fortalecer e ampliar o sistema de fiscalização para atuar no
cumprimento da Lei de Defesa do Consumidor;
Intensificar o trabalho de autuação de fornecedores que não a
tendam os critérios estabelecidos em lei , disciplinando o mercado
e garantindo autonomia financeira aa PROCON/FUNDECON;
Informatizar toda a atividade por meio de programas a serem
desenvolvidos em parceria com o PROCON/FUNDECON Estadual,
SENAC e/ou SEBRAE;
Manter os Conselhos Municipais;
Subsidiar o funcionalismo público através de programas de
qualificação de mão-de-obra, uniformes, equipamentos adequados,
cestas de Natal e confraternizações;
Manter Banco de horas aos policiais, para melhoria da segurança
pública;
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PRIORIDADES E METAS
Y EDUCAÇÃO
Manter a Escola Municipal Militarizada Canaã, Escola Municipal
Militarizada Professora Zelsani e Escola Municipal Militarizada
Noturna;
Ampliar e reformar as Escolas Municipais e CMEIs;
Construir CMEI nos bairros e povoados que necessitam;
Firmar parcerias para Implantar o Campus avançado do IFG e do
ITEGO, com mais cursos universitários;
Adquirir uniformes para os alunos do Ensino Fundamental e
Básico;
Adquirir uniforme para os professores regentes e monitores das
Unidades de Ensino;
Adquirir uniforme para os servidores da Sede da Secretaria
Municipal da Educação, Cultura, Deporto e Lazer;
Construir e manter as estruturas físicas, humanas, mobiliários e
equipamentos das escolas municipais,
Promover medidas efetivas de melhorias das condições de
trabalho e valorização dos profissionais da educação;
Regularizar o fluxo escolar, implementando políticas que garantam
o direito ao ensino fundamental, infantil e a educação de jovens e
adultos, reduzindo evasão e reprovação;
Promover programas de formação continuada para docentes e
funcionários da área técnica e administrativa,
Ampliar o atendimento a educação infantil;
Atualizar o acervo bibliográfico da Biblioteca Municipal e executar o
Projeto Biblioteca Itinerante estimulando as crianças e jovens à
prática da leitura;
Ampliar e atualizar o acervo das bibliotecas das unidades
escolares e itinerante.
Construir espaços físicos para bibliotecas nas Unidades Escolares
do Município;
Garantir alocação de recursos do Poder Público, destinados à
política social, mediante ações conjuntas com o Estado e a União,
Promover a educação ambiental como prática integrada, continua
e permanente através de trabalhos de campo;
Apoiar o Conselho Municipal de Educação, Cultura e demais
conselhos de controle social da educação;
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
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Promover ações mediante atividades curriculares que visem
estimular o interesse de crianças e dos jovens, voltados para as
atividades culturais;
Atender as necessidades educacionais da população na faixa dos
06 meses aos 14 anos e EJA, promovendo assistência ao
educando para sua participação integral nas atividades de ensino;
Criar mecanismos para atendimento das necessidades
educacionais às crianças de O a 05 anos, com implantação e
manutenção da educação infantil;
Dar autonomia financeira as escolas, descentralização financeira
das escolas municipais;
Fomentar e implementar escolas de Tempo Integral da Educação
Infantil e Ensino Fundamental (anos iniciais);
Implementar e manter mais Unidades Escolas com sistema
militarizada;
Instalar salas de aulas interativas na rede municipal de ensino;
Incentivar a realização de projetos nas unidades escolares e
CMEIs em parcerias com as outras Secretarias e Comunidades;
Fomentar ações de erradicação do analfabetismo, apoiando os
Programas de alfabetização de adultos;
Dar total apoio e ampliar a turmas de Técnico Agropecuária do
IFG;
Solicitar e programar novos cursos do IFG;
Manter e garantir a municipalização a Merenda Escolar através do
convênio com o PNAE e agricultura familiar;
Qualificar os profissionais que atuam na Central da Merenda
Escolar;
Elaborar e implantar Cursinhos Pré-Vestibular, em parceria com as
empresas do município;
Incentivar o lazer como forma de promoção social, proporcionando
meios de recreação sadia e construtiva à comunidade;
Trabalhar com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica - FUNDEB, de acordo com a Legislação vigente,
visando o apoio do ensino fundamental de 09 anos;
Construir, ampliar e reformar a rede física de ensino municipal,
Construir passarelas, ampliar e reformar as Escolas da Rede
Municipal de Ensino;
Substituir a rede de instalação elétrica das escolas da rede
municipal de ensino, bem como os equipamentos necessários para
o bom funcionamento das escolas;
Equipar a rede pública municipal com aquisição de parques
infantis, mobiliário, xerox multifuncional, coberturas dos espaços
Telefones: 64 3615-9100
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escolares, armários, ventiladores, bebedouros, freezer e outros
equipamentos para a merenda escolar, ar condicionados,
transporte por meio de convênios com o Governo Federal;
Implantar, equipar e manter os laboratórios de informática com
internet e equipamentos necessários nas Unidades Escolares,
Manter os laboratórios de informática (software para os
laboratórios). Implantar e equipar laboratórios de informática (com
Internet) e aquisição de laboratórios para as escolas que não os
possuem;
Adequar o estatuto e plano de carreira dos profissionais da
educação;
Reformar, ampliar e construir de escolas polos Rurais da Rede
Municipal e também Centros de Educação Infantil;
Criar condições e mecanismos para viabilização da educação
formal em todos os níveis, bem como incentivar a criação de
escolas de iniciação esportiva junto às unidades escolares;
Promover o acesso junto à educação básica aos maiores de 15
anos, respeitando suas características próprias, necessidades e
interesses, sua condição de adulto e com personalidade formada
(EJA);
Manter e melhorar o transporte escolar municipal;
Realizar ações preventivas, visando a saúde e bem-estar do
educador e do educando;
Viabilizar a colônias de férias para alunos dos CMEIs em parceria
com as instituições de nível superior,
Implantar uma equipe multiprofissional com psicólogo,
fonoaudiólogo, psicopedagogo e assistência social na Sede da
Secretaria da Educação;
Buscar parcerias com a União e ou Estado para realização de
cursos de formação continuada para profissionais da educação;
Manter apoio Técnico-financeiro às instituições especializadas que
oferecem atendimento aos alunos com deficiência;
Promover a integração das unidades escolares entre CMEIs da
rede Municipal com a comunidade.;
Incentivar, articular e acompanhar parcerias de ações e projetos
entre a Secretaria Municipal da Educação, Universidades e as
demais Secretarias Municipais e outros segmentos da sociedade
civil;
Avaliar e monitorar o Plano Municipal de Educação;
Articular a integração entre a Educação Infantil e Ensino
Fundamental;
Telefones: 64 3615-9100
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= Articular as ações e projetos, em parceria com outras Instituições
ou Secretarias;
= Adquirir e manter instrumentos de fanfarra nas escolas municipais;
= Adquirir veículos para Rede Municipal de Ensino;
= Manter sistema de vídeo monitoramento nas Unidades de Ensino
da Rede Municipal;
= Articular as ações e projetos, em parceria com outras Instituições
ou Secretarias: Projeto Letramento, Recicla-qui, Ilha da
Imaginação, projeto Douradinho entre outros.
Y Educação Especial
= Apoiar à inclusão de alunos com deficiência na rede regular de
ensino;
= Construir um complexo esportivo paralimpico;
= Dar continuidade ao atendimento adequado às crianças com
deficiência, tornando-as totalmente inclusivas as salas de recursos
— AEE, em todas as unidades escolares municipais;
= Construir, reformar e ampliar as Salas de Recursos — AEE em
todas as Unidades Escolares Municipais;
= Apoiar o atendimento no CAEE-Centro de Atendimento
Educacional Especializado aos alunos com transtornos evasivos
do desenvolvimento, autismo, com quadro autísticos, síndromes
com características autísticas e psicoses infantis,
= Promover ações que tenham por finalidade o desenvolvimento
integral da criança de O a 5 anos e 11 meses de idade, em seus
aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a
ação da família e da comunidade;
= Implantar Núcleos de Apoio Técnico Pedagógico Especializado -
NAPES;
“ Promover o Projeto de Capacitação aos Professores do NAPES,;
= Promover uma educação inclusiva dos alunos com deficiência na
rede municipal ou convênios com outras instituições,
= Apoiar o atendimento no CAEE-Centro de Atendimento
Educacional Especializado aos alunos com transtornos evasivos do
desenvolvimento, autismo, com quadro autísticos, síndromes com
características autísticas e psicoses infantis;
= Dar apoio Técnico-Financeiro às Instituições especializadas que
oferecem atendimento a alunos com deficiência;
= Conceder atendimento em Escola Especial, aos alunos
portadores de transtornos evasivos do desenvolvimento,
autismo, com quadros autísticos, síndromes com características
autísticas e psicoses infantis;
Telefones: 64 3615-9100
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Educação Infantil
Promover ações que tenham por finalidade o desenvolvimento
integral da criança de 6 meses a 5 anos e 11 meses de idade, em
seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social,
complementando a ação da família e da comunidade;
Controlar a demanda e ampliar a oferta de vagas em CMEI e pré-
escolas;
Criar departamento de inspeção que orientará e acompanhará os
processos de autorização e funcionamento das escolas de
educação infantil particulares e sua integração ao Sistema
Municipal de Ensino;
Promover a integração entre CMEIs da Rede Municipal com a
comunidade;
Incentivar, articular e acompanhar as parcerias entre a SME,
Universidades e as demais Secretarias Municipais, além de
segmentos da sociedade civil;
Administrar o sistema de parceria com entidades na administração
dos CMEIs;
Elaborar o Programa Básico para Educação Infantil;
Avaliar e monitorar o Plano Municipal de Educação;
Promover a integração entre a Educação Infantil e Ensino
Fundamental;
CULTURA:
Realizar eventos e festividades conforme o calendário cultural do
Município;
Apoiar as Festas Juninas nas unidades, Festa Primavera, entre
outros;
Divulgar shows e as festividades da Padroeira Nossa Senhora da
Abadia;
Apoiar a e incentivar a Orquestra de Raízes de Quirinópolis;
Incentivar a difusão cultural através da criação de grupos artísticos
e musicais;
Reformar e manter o centro cultural (museu);
Manter a banda municipal e contratação de novos músicos,
Incentivar as atividades de teatro, shows, palestras educativas,
trabalhos em poesia;
Apoiar a realização do carnaval municipal;
Manter a Superintendência Municipal de Cultura como sendo a
responsável por todo o estímulo e fomento às atividades culturais,
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artísticas e folclóricas do município;
= Responsabilizar a Superintendência Municipal de Cultura pela
preservação do Patrimônio Histórico da cidade e desenvolver a
adequação dos espaços culturais existentes para o funcionamento
pleno das artes;
=» Manter contínuas as atividades culturais como: música, teatro,
folclore, memória, literatura, dança, artes plásticas e visuais,
cultura popular para todos os segmentos contemplados, num
verdadeiro mosaico cultural;
= Abrigar, receber, ofertar e investir em espetáculos, projetos
formativos, financiamento cultural, apresentações de espetáculos,
recuperação dos equipamentos e investimento de forma ampla e
democrática;
= Proporcionar condições para que a criança, o idoso, o adolescente
e adulto participem de projetos culturais;
= Implantar oficinas de dança, teatro, literatura e artes plásticas, que
serão desenvolvidas, proporcionando novos conhecimentos para o
artista Quirinopolino e pessoas com afinidades nas áreas
mencionadas;
= Apoiar e incentivar as Folias de Reis;
= Criar seminário de Marketing Cultural, de Carnaval, de
Preservação da Memória, ao lado de comemoração de datas como
o Dia do Folclore, da Consciência Negra, do Índio, serão
momentos de discussão, descobertas, trocas e evolução;
= Fomentar a música: da erudita à popular; o teatro: do experimental
ao tradicional; as artes plásticas: do naif ao acadêmico; a literatura:
do cordel ao romance; e a dança: da clássica à contemporânea,
formará um leque de atividades desenvolvidas;
= Criar assessorias com o intuito de desenvolver projetos formativos
ou eventos;
« Elaborar o Plano Municipal da Cultura;
= Apoiar o conselho municipal da cultura;
= Criar o Projeto Praça Viva;
= Incentivar as práticas da cultura afrodescendentes através de:
apresentação teatral, musical, dança; exposição de artes,
confecção de artesanato e culinária relativos à cultura afro-
brasileira.
Y DESPORTO e LAZER:
Promover políticas públicas visando a maior qualidade de vida e
inserção social mediante apoio e incentivo a prática esportiva,
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através da realização de campeonatos municipais nas diversas
áreas e modalidades esportivas e fornecer transporte adequado
para a realização dos mesmos,
= Construir/Reformar e manter os Centros Poliesportivos (Quadras
de Peteca, Vôlei, Skate e Futsal);
= Manter os Ginásios de Esportes para incentivar a prática esportiva
no Município;
= Criar escolinhas esportivas nos diversos Ginásios de Esportes;
= Manter os Ginásios, Quadras Esportivas e Campos de Futebol;
= Fornecer transporte intermunicipal, material esportivo e outros para
as quadras esportivas e Ginásios de Esporte nas diversas áreas e
modalidades.
= Incentivar os esportes para as pessoas com deficiência;
= Criar espaço para a prática de esporte categoria bocha e basquete
para cadeirante;
Construir vestiários e banheiros nos campos de futebol;
Criar ciclovias em vias públicas;
Incentivar o esporte amador e total apoio ao ECQ;
Promover e incentivar o atletismo e passeios ciclísticos;
Criar infraestrutura para a prática do esporte no Distrito de
Denislópolis (Campo Society, Quadra de Futsal);
« Revitalizar as Quadras Cobertas das Escolas Polos Rurais
Municipais;
« Reformar e revitalizar Estádio Bichinho Vieira em parceria com o
Estado;
= Firmar parceria e convênio com a Cooperativa Agrovale para a
utilização do Clube AFA, promovendo ações de lazer, cultura e
esporte para a população carente, oriundas de programas do
governo e critérios pré-estabelecidos;
Construir uma Vila Olímpica em anexo ao Estádio Bichinho Vieira
para a realização de práticas esportivas olímpicas.
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PRIORIDADES E METAS
= Ampliar e manter a “Vila Vida Feliz”;
=» Construir e manter a Casa de Amparo ao menor;
» Manter e Apoiar a Manutenção e Construção da Casa de Apoio
Barretos-SP, Jales-SP, Santa Helena-GO e Goiânia-GO;
= Apoiar as Associações Municipais;
Doação de Óculos às pessoas carentes através de triagem feita
em parceria com o Fundo Municipal de Saúde;
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Construir e Manter a Sede do CREAS e do CRAS;
Construir casas para o Programa Habitar Idoso;
Construir/Equipar Manter a Nova Sede do Abrigo dos Idosos;
Manter o Conselho do Idoso;
Conceder Cursos Profissionalizantes de aperfeiçoamento e
treinamento;
Conceder Assistência às gestantes com Kit Enxovais;
Aprimorar Programas de Geração e Renda Familiar;
Manter o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e
Conselho Tutelar, como fonte de amparo e proteção ao menor;
Estabelecer a política de assistência ao idoso;
Assegurar o atendimento ao deficiente físico, prestando-lhe
assistência médico-odontológica e viabilizando o fornecimento de
material e equipamento necessário a sua sobrevivência;
Manter a política de orientação e proteção a gestante, visando à
obtenção de uma boa saúde a mãe e ao recém-nascido;
Incentivar a criação de projetos de geração de empregos ou de
melhoria da renda familiar;
Prestar assistência social geral as pessoas de baixa renda, através
dos programas governamentais, tendo como base de apoio os
conselhos municipais específicos;
Melhorar os programas de doação de medicamentos, materiais de
construção e outros;
Dar apoio às pessoas que necessitam do transporte coletivo ou
individual, no âmbito municipal, intermunicipal e interestadual;
Incentivar o Programa de Integração Clubes-Comunidade - será
conduzido a partir de parceria com os Clubes Sociais de nossa
cidade e atenderá as crianças e adolescentes entre 6 e 14 anos
provenientes da rede municipal de ensino;
Incentivar Programa Liberdade Assistida - levado à prática através
de convênio com o governo estadual, promoverá o
acompanhamento de menores infratores e a inserção deles nos
outros projetos desenvolvidos pela Secretaria;
Incentivar o Programa Idoso - promover atividades em meio aberto
para pessoas com mais de 60 anos. O objetivo é estimular o
convívio social, a autonomia e a independência dos idosos;
Sensibilizar a sociedade para novas formas de participação da
pessoa idosa;
Proporcionar canais de comunicação, convívio social, troca de
experiências entre as pessoas idosas e as demais gerações;
Valorizar e estimular a prática esportiva, como fator de promoção
de saúde e bem estar das pessoas idosas;
Telefones: 64 3615-9100
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Realizar atendimentos entre pessoas e instituições, através de
doações (entre remessas de alimentos, enxovais, óculos, próteses,
colchões, etc);
Melhorar a Campanha do Agasalho - campanha tradicional
promovida pelo Fundo Social;
Dar condições de Capacitação em Serviços, através da realização
de cursos semiprofissionais ministrados no Centro Comunitário;
Incentivar a Amamentação e Nutrição fornecendo lanches para
incentivar as mães a participarem do programa de amamentação e
aleitamento materno que será desenvolvido nas unidades básicas
de saúde;
Incentivar o Programa Multimistura - O Alimento da Vida - em
parceria com a Pastoral da Criança irá produzir o que for
necessário de multimistura para suprir as necessidades das
crianças desnutridas dos CMEIs e fora deles, assistindo idosos,
enfermos e os munícipes que necessitarem de complemento
alimentar;
Firmar parcerias com instituições de ensino do município e
viabilizar convênios para inclusão da população carente, em
parceria com a Secretaria Municipal de Educação;
Conceder empréstimo de Prótese e Órtese - será efetuado
empréstimos de cadeiras de rodas, cadeiras higiênicas, muletas e
andadores para as pessoas que necessitarem;
Conceder doação de Prótese, Órteses e Outros - será efetuado
doações dentre cadeiras de rodas, cadeiras higiênica, andadores,
fraldas geriátricas, berços, roupas, meias elásticas e outros,
Conceder auxilio a complementação nutricional da população de
baixa renda.
Disciplinar e administrar o Programa Cartão Social em Prol das
Famílias Quirinópolinas;
Aprimorar e incentivar a criação de projetos de geração de
empregos ou de melhoria da renda familiar;
Disponibilizar passagens de ônibus a andarilhos e população de
rua;
Ampliar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
Programa de Promoção de Acesso ao Mundo do Trabalho
Acessuas/Trabalho;
Buscar ações em parcerias com demais secretarias do município
para melhor atender os beneficiários do Benefício de Prestação
Continuada (BPC);
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Continuar o preenchimento e informações para pessoas que
necessitam do Passe livre Estadual e Federal, facilitando a entrega
dos mesmos no município;
Implantar o Projeto LJA — Lazer, Inclusão e Acessibilidade,
construir brinquedos adaptados para crianças especiais em
escolas, praças e clubes da cidade.
SECRETARIA DE SAÚDE
PRIORIDADES E METAS
Construir, adequar uma nova unidade para atendimento de
especialidades médicas e exames eletivos;
Reforma e ampliação do Hospital Municipal;
Reformar, ampliar e manter o e demais unidades de saúde
(PSF/ESF, UBS, UAS, CEO, CREQ, CAPS, SAD e Farmácia do
Cidadão).
Adquirir equipamentos para as unidades de saúde que compõem o
FMS de Quirinópolis;
Buscar uma ação integrada entre as três esferas de governo, de
maneira a assegurar os serviços de saúde a toda comunidade;
Criar a central de regulação municipal para um melhor
ordenamento e classificação de risco nas autorizações de exames
e marcação de consultas em especialidades;
Adquirir novos equipamentos ao CREQ;
Proporcionar suporte aos pacientes em tratamento fora do
domicílio;
Implantar Prestação de serviços especializados em telemedicina
(todas as unidades integradas ao sistema de resultados de
exames online);
Disponibilizar leitos psiquiátricos no hospital municipal;
Reformar, e manter o Hemocentro em plena atividade;
Promover cursos de qualificação para capacitação de recursos
humanos na área da saúde;
Assegurar os programas de medicina e odontologia preventiva;
Adquirir medicamentos e insumos hospitalares para a distribuição
e suporte às pessoas carentes, atendendo as demandas das
unidades de saúde;
Adquirir materiais necessários para melhor atender as Estratégias
de Saúde da família dentro das ações programadas;
Criar nos programas da atenção básica, terapias ocupacionais;
dança, teatro, música, pintura, trabalhos manuais alfabetização de
dulto;
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Equipar o laboratório do Hospital Municipal, para realizar novos
exames e ampliar a rede de atendimento do mesmo.
Capacitar os Agentes Sanitaristas;
Realizar o remapeamento da área de trabalho dos agentes
comunitários de saúde para se necessário efetuar O
remanejamento de áreas Rural e Urbana, ou realizar processo
seletivo para a contratação de novos profissionais;
Ampliar parceria para ajuda no custeio com instituição sem fins
lucrativos para atender o programa de captação e doação de
animais nas ruas;
Manter as unidades de saúde com fornecimento racional de
material de consumo, e aquisição de equipamentos necessários à
realização dos trabalhos nas mesmas;
Manter e apoiar ao Conselho Municipal de Saúde com o objetivo
de democratizar e aumentar a participação popular nas decisões e
ações do sistema;
Assegurar as ações de vigilância sanitária e melhoria da higiene
pública;
Estabelecer programas que visem promover a melhoria do padrão
alimentar da população de baixa renda;
Adquirir Manter e Ambulâncias e UTI's móveis;
Manter e Reformar as UBS's e demais unidades de Saúde;
Atuar, juntamente com os Conselhos, a formação e controle da
execução da política de saúde, incluindo seus aspectos
econômicos, financeiros e de gerência técnico-administrativa;
Estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão
do Sistema Único de Saúde, articulando-se com os demais órgãos
colegiados em nível nacional, estadual e municipal;
Formar e gerenciar as equipes do Programa Saúde da Família;
Dividir o município em polos de saúde quantos forem necessários,
possibilitando o planejamento descentralizado na área de Saúde.
Manter Equipe de Combate à Dengue com os agentes de controle
de vetores, educadores, supervisores;
Realizar ações para Controle de endemias, com o objetivo de
estabelecer medidas de vigilância epidemiológicas, assim como a
contratação de trabalhadores temporários, para atender as
situações emergenciais ou adversas;
Adquirir veículos para a prestação de todos os serviços;
Distribuir folhetos educativos na área da saúde;
Realizar campanhas constantes de busca ativa de sintomáticos
respiratórios com identificação de casos novos;
Realizar Inspeções de Procedimentos Básicos, de Média e Alta
Telefones: 64 3615-9100
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Complexidade;
» Oferecer treinamento para profissionais de todas as UBS's sobre
orientações para os Grupos de Gestantes e Planejamento Familiar;
" Implantar o Protocolo de Assistência Pré-Natal nas UBS's,
uniformizando o atendimento com exames, condutas e referência
para os casos de gestação de alto risco;
" Implantar Grupos de Orientação às gestantes nas UBS's, assim
como a parceria de outras secretarias e instituições para
confecção e doação de enxoval necessário aos recém-nascidos;
" Melhorar a Campanha de Orientação e Incentivo ao autoexame
das mamas e detecção Precoce do Câncer de Mama:
" Uniformizar os atendimento à Gestante HIV (+) durante o pré-natal,
o parto e o puerpério, diminuindo a incidência da transmissão
vertical do HIV para os recém-nascidos;
= Incentivar o aumento do parto natural nos hospitais que atendem
pelo SUS e Municipal, colaborando na diminuição da Mortalidade
Infantil no município;
" Disponibilizar de maior variedade de métodos contraceptivos no
SUS (pílula, Injetável mensal, Injetável trimestral, Preservativo
Masculino e, inclusive o diu);
= Adquirir ambulâncias para o Programa de Atendimento Domiciliar:
= Adquirir aparelhos de eletrocardiograma para as Unidades de
Saúde do município;
= Melhorar a campanha de orientação e incentivo ao exame de
próstata e PSA, para a detecção precoce ao câncer de próstata:
= Adquirir equipamentos e aparelhos para exames de alto custo;
= Implementar atendimento medico e odontológico na agencia
prisional;
= Implantar o Programa de médico pediatra junto aos CMEIs;
= Ampliar as especialidades cirúrgicas;
” Prevenção para combate para pandemias e epidemias.
Y Saúde da Família:
» Criar o protocolo municipal de normatização de atuação da
enfermagem de acordo com os manuais do protocolo do ministério
da saúde;
» Criar o Cadastramento para conhecimento da situação de saúde
de toda a população do município por bairro e microrregião;
= Conceder treinamento das equipes para o novo modelo de
atendimento a ser implantado;
Telefones: 64 3615-9100
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Dar condições para atuação dos profissionais em visitas
domiciliares para o acompanhamento de casos de risco, vigilância
à dengue;
Criar reuniões intersetoriais nos bairros e microrregiões com
soluções imediatas para problemas identificados;
Melhorar as consultas médicas nas UBS's: atendimento no local de
cada unidade sem a necessidade de guia de consulta;
Dar condições para Visitas domiciliares pelos agentes de Saúde,
enfermeiras e médicos;
Manter Campanha anual de vacinação da gripe, influenza e dupla
adulto;
Manter Campanha Nacional de Imunização (2 etapas - junho e
agosto);
Conceder treinamentos de Vigilância Epidemiológica para
Enfermeiros (as) da rede pública e privada;
Criar o grupo de estudos semanal com os enfermeiros da rede
pública;
Y Saúde Bucal:
Implementar todas as especialidades do CEO - Centro de
Especialidades Odontológicas;
Fazer Levantamento epidemiológico de Saúde Bucal no município
para população de 0 a 80 anos;
Realizar Campanhas educativas nas escolas, empresas e demais
estabelecimentos, orientando sobre as necessidades de boas
práticas de saúde bucando e incentivando as escovações, com
distribuições de escovas e cremes dentais e aplicações de flúor;
Ampliar o atendimento odontológico com novos consultórios e
profissionais em todas UBS's e programas de atendimento móvel;
Manter o programa Quisorriso, através do fornecimento de
próteses odontológicas a toda população do município;
Viabilizar a Proposta de implantação do CEO tipo II;
Viabilizar Pedido de incentivo adicional ao CEO para atendimento
aos pacientes com necessidades especiais;
Reformar e adequar as unidades físicas odontológicas;
Implantar novos consultórios odontológicos;
Construir ou adequar uma sede própria para a instalação do CEO
Centro Especialidades Odontológica;
“ Saúde da Criança e Adolescente:
Telefones: 64 3615-9100
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» Capacitar os funcionários das UBS's sobre notificação de violência
em parceria com o Juizado do Menor e Ministério Público;
=» Capacitar as Entidades Sociais para fazer acolhimento dos
adolescentes;
=» Capacitar os pediatras da rede em Doenças Respiratórias na
Infância, Anemia Carencial, Anemia Falciforme e Teste do
Pezinho;
" Implantar Rotinas de Atendimento em Doenças Respiratórias na
Infância;
" Implantar o Teste de Triagem Auditiva Neo-Natal - “Teste da
Orelhinha” e “Teste do Olhinho' e “Teste da Linquinha”;
"Investigar todos os óbitos de crianças do município;
” Criar o Programa para fornecimento de leite em pó e fórmulas
alimentares a todas as crianças que necessitarem, principalmente
aos filhos de mães carentes;
"Incentivar, promover e apoiar o aleitamento materno nas UBS's,
por meio de grupos de gestantes e nutrizes:
" Dar Suporte as UBS's na realização dos grupos de puericultura
para acompanhamento do desenvolvimento da criança e do
adolescente;
Y Saúde do Adulto/ldoso:
» Normatizar o atendimento dos hipertensos e diabéticos;
» Proporcionar treinamento em serviço da equipe envolvida no
atendimento das doenças crônicas;
” Implementar as atividades educativas e de grupos de exercícios
para a saúde;
* Implementar o Protocolo de Medicamentos não Padronizados;
" Implantar o atendimento, acompanhamento multiprofissional com a
garantia de exames e medicamentos para diabéticos e
hipertensos;
= Garantir apoio as unidades de apoio domiciliar aos pacientes
impossibilitados de se deslocar de suas residências;
Y Saúde Mental:
= Iniciar a descentralização do atendimento psiquiátrico com a
proposta de inclusão de equipes de Saúde Mental nas UBS's;
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
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QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
" Implementar o Projeto de inclusão de ações de saúde mental nas
UBS's com uma equipe volante de Saúde Mental ;
” Criar um grupo de estudos sobre processos educativos em saúde
voltados para profissionais que atuam nas UBS's;
Y Saúde em Movimento:
" Manter e as Academias ao Ar Livre;
» Manter o atendimento itinerante de especialidades médicas
através do programa saúde em movimento;
* Realizar parcerias para o fortalecimento do Programa Saúde em
movimento;
* Implementar e manter novos tipos de atendimentos do Programa
Saúde em Movimento.
Y Programa de Assistência Farmacêutica:
» Aumentar o investimento do município na compra de
medicamentos;
"» Manter o processamento de dados da Farmácia Central e das
Unidades Básicas de Saúde;
» Criar o cadastro de pacientes com uso crônico de medicamentos
(Hipertensão Arterial, Diabetes, Saúde Mental, Saúde da Mulher e
saúde do homem);
» Criar o programa de entrega de medicamentos a domicílio;
" Manter e ampliar os atendimentos e fornecimento de
medicamentos de alto custo, pelo centro de medicação de alto
custo.
= Criar e manter parcerias com instituições que possibilitem o
tratamento em outros municípios.
Y” Programa de Assistência Social e Desenvolvimento da
Cidadania:
= Manter o Programa de Suplementação alimentar para crianças e
idosos em situação de risco;
" Manter o Programa de Suplementação alimentar em parceria com
O governo estadual para crianças;
" Manter o Programa de Suplementação alimentar (Bolsa Família)
em parceria com o governo federal (Ministério de Saúde) para
crianças, gestantes e nutrizes;
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
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ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
Y Programa DST/AIDS
Manter e ampliar o Ambulatório de Hepatite e disponibilidade do
teste de Hepatite Be C;
Adequar a Assistência sobre DST (Doenças Sexualmente
Transmissíveis) às pessoas carentes e presas;
Manter o Banco de Preservativo nas Unidades de Saúde do
Município;
Manter e ampliar ações de prevenção nas UBS's;
Manter e ampliar o Programa de Prevenção de DST nos Núcleos
de Agente Jovem;
Firmar parceria com outras secretarias e entidades municipais para
realização de ações preventivas e de educação e saúde:
Y” Programa Municipal de Assistência à Pessoa Portadora de
Deficiência
integrar e manter o atendimento a todos os portadores de todos os
tipos de deficiência em nível de atenção básica na rede pública
(UBSs);
Organizar integração e um fluxo de triagem para atendimento
especializado para promover a reabilitação;
Adquirir veículo adaptado para o transporte de pacientes
portadores de deficiência;
SECRETARIA DE TRANSPORTE
PRIORIDADES E METAS
Adquirir veículos e maquinários para manutenção das estradas
vicinais;
Implantar e recuperar estradas vicinais do município;
Fomentar a manutenção no Aeroporto;
Ampliar e manutenção da oficina e garagem municipal, dotando-a
de equipamentos e materiais necessários a correta manutenção
dos veículos e maquinas da Prefeitura;
Manter o programa de pavimentação asfáltica, recapagem e
conservação das vias públicas municipais;
SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
PRIORIDADES E METAS
s Ampliar e melhorar a Iluminação Pública;
Telefones: 64 3615-9100
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)
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ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
Adquirir caminhões e maquinário para manutenção das atividades
da Secretaria de Urbanismo;
Reformar maquinas e equipamentos;
Construir Calçadas/Passeios nas vias urbanas:
Pavimentar, fazer guias, sarjetas e recapeamento de vias urbanas;
Construir de rampas de acesso para deficientes físicos:
Manter e Ampliar o Serviço de Limpeza Pública;
Manter das Praças, Parques e Jardins;
Manutenção e Conservação das Vias Urbanas:
Melhorar a Iluminação, manutenção e ampliação do Cemitério;
Manter a política de planejamento urbano no sentido de promover
o processo de urbanização de forma capaz de melhorar
gradativamente a qualidade de vida da população;
Manter uma política de planejamento e coordenação de forma
integrada da execução dos serviços de utilidade pública, como
limpeza pública, serviço funerário, iluminação pública, identificação
nominal de praças e logradouros públicos, sinalização horizontal e
vertical nas vias públicas;
Adquirir e/ou regularizar áreas urbanas;
Fomentar a Construção de obras de infraestrutura urbana como
drenagem, redes de esgoto sanitário e pluvial, meio-fio,
pavimentação asfáltica e calçadas;
Fomentar a Construção e manutenção do sistema de reciclagem e
do tratamento do lixo urbano e hospitalar, (usina de triagem e
compostagem);
Fomentar a parceria com as outras esferas de governo, conforme
suas respectivas competências, no sentido de ampliar e manter os
sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário e pluvial;
Cobrar dos proprietários de bens imóveis no perímetro urbano com
ruas e avenidas pavimentadas a construção do passeio, muro e
limpeza permanente do mesmo;
Disponibilizar fiscais para a fiscalização dos logradouros no
perímetro urbano, para a manutenção da normalidade, limpeza,
higiene e conservação dos mesmos;
Identificar todos os proprietários de lotes vagos “baldios” do
perímetro urbano de nossa cidade, através de um cadastro
apropriado, o qual irá fazer parte do banco de dados do município:
Fomentar a Manutenção das feiras livres;
Fomentar a Manutenção da Rodoviária da Rua Rio Preto;
Dar Apoio à construção do Presidio, da Delegacia de Policia e IML;
Adquirir áreas de interesse a administração:
eestruturar iluminação na ruas e avenidas;
Telefones: 64 3615-9100
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E)
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SECRETARIA DA AGRICULTURA
PRIORIDADES E METAS
« Fomentar e incentivar a implantação de culturas alternativas;
« Fortalecer parcerias (EMATER, sindicato Rural, ABCZ, Casa da
Abelha e cooperativa Colmeia, UEG, FAQUI, IF e outros);
« Promover Exposição Agropecuária do Município com viés de Feira
de Agronegócios;
"| Implementar a patrulha mecanizada;
» Promover seminários para informação e capacitação de novas
técnicas agrícolas e de melhoria de pastagem;
* Incentivar e fomentar o aumento da produtividade de grãos e
alimentos;
=. Incentivar visitas técnicas a outras regiões produtoras;
« Estimular e dar apoio técnico para o surgimento das associações e
cooperativas de agricultores em todas as microrregiões;
« Elaborar projetos em parceria com os Governos estadual e federal,
universidades e produtores rurais, num trabalho de levantamento
das condições socioeconômicas, ambientais e de produção dos
agricultores;
= Coordenar as feiras-livres para os produtores comercializarem
seus produtos agrícolas;
= Organizar parceria com o Pronaf/Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar, executado pelo Ministério
da Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário,
desenvolvendo política voltada para o desenvolvimento das
comunidades rurais, com ênfase na agricultura familiar,
beneficiando a produção agrícola e não agrícola - como o turismo
rural, O artesanato e a agro industrialização da produção rural -
visando à fixação do homem no campo;
"= Fortalecer parceira com o PRONAGER/Programa Nacional de
Geração de Emprego e Renda em Áreas de Pobreza, do Ministério
da Integração Nacional, cujo objetivo é gerar ocupação produtiva e
renda para a população de atendimento prioritário - os chamados
"excluídos" - potencializando recursos e vocações econômicas da
comunidade, a partir da capacitação de pessoas desempregadas e
ou subempregadas, associações e cooperativas de produção de
bens e ou serviços;
«| Incentivar Agricultura e Pecuária Familiar no Município;
» Manter e construir represas em parceira com os pequenos e
médios produtores rurais;
Telefones: 64 3615-9100
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= Firmar parcerias com pequenos e médios produtores rurais na
construção de represas e tanques para a criação de peixes;
" Viabilizar a Manutenção e construção de curvas de níveis em
parceria com os pequenos e médios produtores rurais;
« Dar condições para Manutenção e cascalhamento de curral e coxo
em parceria com os pequenos e médios produtores rurais;
= Apoiar os pequenos e médios produtores rurais, na recomposição
da mata ciliar das nascentes e mananciais existente em sua
propriedade;
« Construir, reformar e manter as pontes e mata-burros;
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
PRIORIDADES E METAS
“Instalar a Usina de Reciclagem e Reaproveitamento de resíduos,
através da aquisição de triturador de resíduos de poda, conf. Lei
Municipal nº. 2.288 de 30 de setembro de 1999 e suas
atualizações posteriores;
» Recompor as reservas florestais e áreas de preservação
permanente.
z Implementar a manutenção da fiscalização e proteção ao Meio
Ambiente.
= Implantar a Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos;
“ Monitorar a Coleta e destinação do lixo hospitalar.
" Fortalecer parcerias (EMATER, Sindicato Rural, Casa da Abelha,
cooperativa Colmeia, UEG, FAQUI, IF e outros) para projetos de
recuperação e preservação do meio ambiente;
= Adequar e regularizar o Aterro Sanitário;
» Elaborar projetos de recomposição dos cerrados e matas nativas
de todos os mananciais do município principalmente em todas as
nascentes e a bacia do Rio das Pedras e outros, em parceria com
os governos estadual e federal e órgãos privados;
"| Implantar e manter novo viveiro de mudas;
Y“ Recursos Hídricos e Meio Ambiente
« Melhorar a qualidade da água para abastecimento da prestadora;
" Implantar o sistema de vigilância ou monitoramento da qualidade e
quantidade de água a nível municipal nas pequenas bacias de
contribuição;
= Participar e apoiar as ações desenvolvidas pelos Comitês de Bacia
Hidrográfica atuantes no município;
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= Apoiar e desenvolver ações de monitoramento da qualidade da
água para abastecimento público;
Incentivar a implantação de sistemas de permeabilidade nas
residências (especialmente, nas novas construções), visando a
captação e infiltração das águas pluviais;
Criar mecanismos de controle e legalização de sistemas de
abastecimento individuais (cisternas ou poços artesianos e semi-
artesianos);
Y Conservação dos recursos naturais
Recompor as matas ciliares dos córregos e rios existentes,
principalmente do Rio das pedras e seus afluentes acima da
barragem da prestadora;
Apoiar, elaborar projetos e executar ações de manejo e
conservação do solo, como curvas de nível, terraceamento,
reflorestamento e recuperação de matas ciliares, em parceria com
proprietários rurais, empresas privadas (por exemplo, usinas) e as
secretarias de Transporte e de Agricultura;
Apoiar a recuperação das estradas rurais do município e a
construção de cacimbas para contenção de águas pluviais, através
de parcerias entre proprietários rurais, empresas privadas (por
exemplo, usinas) e as secretarias de Transporte e de Agricultura;
Construir o ponto de apoio para pesquisa na Unidade de
Conservação Refúgio da Vida Silvestre Serra da Fortaleza;
Elaborar e executar o Plano de Manejo da Unidade de
Conservação Refúgio da Vida Silvestre Serra da Fortaleza, através
de parceria com EMATER, UEG, entre outros;
Saneamento Ambiental
Implantar o sistema de coleta diferenciada dos resíduos sólidos de
saúde
Implementar o centro de recepção de resíduos sólidos segregados;
Manter o centro de recepção de embalagens de agrotóxicos;
Construir nova sede para a Associação de Catadores de Materiais
Recicláveis (ACOMARE);
Destinar atual galpão da ACOMARE para depósito de pneus;
Incentivar associações e cooperativas de catadores de materiais
recicláveis;
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
E
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
= Criar ecopontos para coleta de materiais recicláveis e para
logística reversa (pilhas, baterias, lâmpadas, etc.);
« Executar o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB);
SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
PRIORIDADES E METAS
= Manter Mercado Municipal;
"* Viabilizar Palestras a Cooperativas e Associações;
» Apoiar Goiás empreendedor, Goiás Fomento, Sine, PROCON e
SEBRAE; :
* Divulgar as atividades Político-administrativo do município e suas
potencialidades, através da imprensa falada, escrita, televisada e
por meio de internet;
" Viabilizar uma política de industrialização do município através de
incentivos fiscais;
= Manter o Distrito Agro-industrial e/ou apoio às construções civis
necessárias aos complexos industriais e comerciais;
« Estabelecer uma ação integrada entre as três esferas de governo
no sentido de possibilitar a expansão comercial e industrial no
município;
= Manter parcerias com o Goiás Fomento, Goiás empreendedor e
bancos oficiais e Privados oferecendo crédito facilitado para
incrementar e gerar novos empreendimentos;
= Fomentar o desenvolvimento turístico sustentável no município,
com base na sustentabilidade econômica, social, ambiental,
cultural e política;
=. Instituir um calendário com todas as festas rurais;
= Aliar O crescimento econômico com preservação do meio-ambiente
e promover desta forma, o desenvolvimento sustentável;
Viabilizar a implantação de unidade Frigorifica de Peixes;
Viabilizar palestras junto ao Sebrae;
Apoiar o Desenvolvimento sustentável;
Formalizar e Informar os feirantes e ambulantes.
Integração Sine, Sebrae, Senac e Comércio;
Divulgar pelo SINE vagas de emprego nas festividades e
comemorações;
Instituir Banca de contencioso e julgamento através do PROCON;
= Firmar Convênios entre o Procon e Tribunal de Justiça de Goiás
para homologação de acordo Extrajudicial,
Telefones: 64 3615-9100 :
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
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QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
Melhorar infraestrutura do PROCON e adquirir novos
equipamentos de informática;
Criar e manter site e e-mail institucional do próprio ao PROCON;
Realizar a Semana da Conciliação;
Viabilizar Palestras de orientação Direito do Consumidor;
Criar berçário de confecção e palestra Cooperativa ou Associação;
Confeccionar Folders para Indústria, comércio e Turismo;
Divulgar no site da Prefeitura o Turismo do município;
Contratar profissional especializado na área do Turismo;
Criar trilha ecológica passando pelas serras do Município;
FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO E SEGURANÇA - FMTS
PRIORIDADES E METAS
Aquisição de Uniformes, Coletes, Armamentos e Equipamentos de
Proteção Individual e outros;
Implementar e manter as sinalizações asfálticas;
Realização de curso de capacitação e aperfeiçoamento;
Aquisição de Equipamentos para Sinalização Semafórica;
Aquisição de Lombadas Eletrônicas de limite de velocidade;
Aquisição de placas de aço galvanizado e disco refletivo PARE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis - Estado de Goiás aos 13
dias do mês de maio de 2021.
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Valmir Andrade
Secretário Municipal
de Administração
Decreto SRH nº 01/2021
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Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
Anderson de Paula Silva
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso II, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que
constam do anexo de metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como
o memorial de cálculo utilizado na composição dos valores informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2022, levou em
consideração a construção de cenários econômicos que procuram se
aproximar o máximo possível da realidade.
As metas para o triênio 2022-2024 foram projetadas com base nos
parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no
comportamento evolutivo da receita dos últimos anos, procurando evidenciar a
perspectiva de um crescimento nominal das receitas e despesas, conforme
demonstrativo em anexo. Assim, o crescimento real esperado fundamenta-se,
exclusivamente, na observação do comportamento histórico dos índices
esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no
curto e médio prazo, dada a característica do município de ter como principais
fontes de receitas as provenientes de transferências, as medidas de contenção
e otimização de gastos públicos se fazem necessárias e tem sido alvo de
constante acompanhamento visando à geração de superávit nos próximos
exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo
medir a variação do endividamento público através da diferença do estoque
líquido da dívida no final de cada exercício, e no caso específico do triênio
2022-2024, a variação será negativa para os últimos anos do triênio, indicando
com isso, que houve uma redução da dívida do município.
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-00!
o
[97%]
4)
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença
entre receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O resultado
do triênio 2018-2020 aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios,
evidenciando com isso, a tendência do Município a manter o equilíbrio entre as
receitas e despesas não financeiras.
Em relação às projeções das despesas do município, foi considerado o
comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes,
objetivando manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos,
não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas.
É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente
apenas promover o incremento da receita, mas também a implementação de
ações que visem o racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o
Município vem buscando continuamente aprimorar o contingenciamento de
gastos adequando-as às receitas, visando com isso, o equilíbrio das contas
públicas.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um
crescimento da receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser
adotadas, dentre as quais destacamos:
Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não
cadastrados ou que apresentem situação diversa da constante nos registros
municipais;
Políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios
compatíveis com a política de desenvolvimento do município;
Implantação do Programa de modernização Tributária;
Cobrança da Dívida Ativa;
Atualização da Legislação Tributária Municipal.
“Anderson de Paula Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
EN
Ú:
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os
diversos entes da Federação assumissem o compromisso com a
implementação de uma gestão fiscal eficiente e eficaz. Esse compromisso
inicia-se com a elaboração da LDO, quando são definidas as metas fiscais, a
previsão e os gastos com as receitas esperadas e a identificação dos principais
riscos sobre as contas públicas, tendo continuidade com a revisão desses
parâmetros na elaboração do projeto de lei orçamentária e o monitoramento
durante sua execução, de modo a garantir que os riscos fiscais não afetem o
alcance do objetivo maior: o processo de gestão fiscal e social responsável.
Os principais riscos são de natureza fiscal, abrangendo dois tipos:
orçamentário e de dívida.
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade
das receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a
execução orçamentária ocorram alterações entre recitas e despesas orçadas.
No caso da receita, por exemplo, cita-se a frustração na arrecadação de
determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época
da programação orçamentária, principalmente, e as mudanças relativas à
aceleração ou desaceleração da economia.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar
disparidades em relação às projeções utilizadas para elaboração do
orçamento, que podem variar tanto em função do nível da atividade econômica,
quanto a fatores ligados às novas obrigações constitucionais legais, por
exemplo. Ainda assim, é possível equilibrar receitas e despesas da área, uma
vez que a determinação e a aplicação de recursos terão aumentos percentuais
gradativos ao longo de quatro anos, conforme prevê o projeto em votação.
Outra despesa importante é o gasto com pessoal e encargos, que
basicamente são determinados por decisões associadas a planos de carreira e
aumentos salariais. Com o aumento anual previsto para o salário mínimo, o
Município terá que rever o Plano de Cargos e Salários, pois alguns níveis
salariais irão se equiparar ou terão verbas remuneratórias muito próximas.
Além desse acréscimo, a despesa de pessoal também se elevará pela
revisão e redefinição dos valores salariais dos cargos públicos. Havendo
possibilidade do Poder Executivo realizar concurso público visando suprir as
necessidades da administração para melhoria dos serviços prestados, esta
previsão não poderá afetar as contas, já que às despesas decorrentes dos
mesmos estão enquadradas na receita prevista.
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-500,
Co
[Ra
pa
PREFEITURA DE 0
QUIRINÓPOLIS
QUIRINOPOL ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
20.)
[Rm
[ae]
Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O
primeiro, diz respeito à administração da dívida pública, ou seja, riscos
decorrentes da variação das taxas de juros vincendos. Já o segundo tipo se
refere aos passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de
fatores imprevisíveis, tais como os resultados de julgamento de processos
judiciais que envolvam o município.
É de salientar que as regras para os pagamentos resultantes de
demandas judiciais estão sujeitos ao regime de precatórios, nos termos da
Constituição Federal. Também podem ocorrer riscos semelhantes em outros
processos, que venham a surgir no decorrer do exercício atual e do triênio
2022-2024, caso das ações judiciais movidas por fornecedores, de que trata o
“demonstrativo de riscos fiscais”, em anexo. Essas ações judiciais representam
risco para o Município, no sentido de que os fornecedores poderão mover
processos judiciais, na tentativa de receberem suas dívidas geradas, liquidadas
e não pagas em exercícios anteriores, as quais, em sua maioria, não mais
estejam inscritas em dívidas, dadas suas prescrições de prazo para
pagamento. E esses riscos, caso ocorram, serão suportados pela Reserva de
Contingência.
Em síntese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes têm a
característica de imprevisibilidade quanto à sua concretização, por haver
sempre a possibilidade de o Município recorrer a todas as instâncias judiciais
para defender e comprovar a legalidade da ação pública, o que pode resultar
na não-ocorrência do impacto fiscal. E, mesmo na ocorrência de decisão
desfavorável ao Município, o impacto fiscal dependerá da forma de pagamento
que for efetuada, devendo sempre ser liquidada dentro da realidade
orçamentária e financeira do Município.
Nesse contexto, os riscos de dívida são especialmente relevantes, pois
restringem a capacidade de realização de investimento do Município e,
consequentemente, a expansão e aperfeiçoamento da ação governamental.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas
variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal,
no art. 9º, estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a
compatibilizar a execução orçamentária e financeira, com vistas a minorar o
impacto restritivo ao cumprimento das metas fiscais fixadas na LDO,
assegurando a tendência prevista e potencializando os efeitos positivos.
A avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das
metas fiscais, efetuadas a cada semestre (opção dada pelo artigo 63 da LRF),
permite que eventuais diferenças, tanto da receita quanto da despesa, sejam
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860:
PREFEITURA DE 0043
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
administradas ao longo do ano, de forma que, os riscos que se materializam,
sejam compensados com a relocação ou redução de despesas.
Andéfson de Paula Silva
Prefeito Municipal
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS 0044
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO I
METAS ANUAIS
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
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PREFEITURA DE 0046
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO II
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
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PREFEITURA DE 0048
QUIRINÓPOLIS ;
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IH
METAS FISCAIS ANUAIS COMPARADAS AOS
TRES EXERCICIOS ANTERIORES
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
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PREFEITURA DE 0050
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IV.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
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PREFEITURA DE 0052
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO V
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
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QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VI |
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO
RPPS
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
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PREFEITURA DE 0058
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VII .
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA
DE RECEITA
Telefones: 64 3645-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
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PREFEITURA DE 0060
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VHI
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis - Goiás — CEP: 75860-000
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PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
ANEXO DE FISCOS FISCAIS
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
0063
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SINOdONRIIND JA OldIDINNIN
SvyIOS 3a OQVISI
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