materia nº 122/2021

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz-Bairro Municipal-Quirinópolis-GO. 
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 REQUERIMENTO nº 122 de 2021
“Solicita Projeto de Lei Complementar para aumentar o valor 
para quem pode ser beneficiado com a isenção do IPTU (Im￾posto Predial e Territorial Urbano) para os idosos e os porta￾dores de doenças consideradas graves como o câncer, aids e 
pessoas com sequelas da Covid"
O Vereador que o presente subscreve, requer depois de anuência do 
Plenário desta Augusta e Respeitável Casa de Leis, que seja encaminhado ofício ao 
Excelentíssimo Senhor ANDERSON DE PAULA SILVA, Digníssimo Prefeito Mu￾nicipal, solicitando do mesmo que elabore um Projeto de Lei Complementar alte￾rando o art. 44 do Código Tributário Municipal para aumentar o valor de 1 salário 
mínimo e meio para 2 salários mínimos, para quem pode ser beneficiado com a isen￾ção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para os idosos e faça inclusão 
dos portadores de doenças consideradas graves como o câncer, aids e outras enfer￾midades crônicas, tais como: Neoplasia maligna (câncer); Espondiloartrose anquilo￾sante; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); Tuberculose ativa; 
Hanseníase; Alienação mental; Mal de Alzheimer; Esclerose múltipla; Cegueira; Parali￾sia irreversível e incapacitante; Cardiopatia grave; Doença de Parkinson; Nefropatia 
grave; Síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS; contaminação por radia￾ção, com base em conclusão da medicina especializada; Hepatopatia grave; Fibrose 
cística (mucoviscidose). Também entram na lista as doenças crônicas relacionadas na 
Portaria do Ministério da Saúde n°349, de 08 de agosto de 1996, sendo estas: doença 
genética com manifestações clínicas graves; insuficiência cardíaca congestiva; cardio￾miopatia; doença pulmonar crônica obstrutiva; hepatite crônica ativa; cirrose hepática 
com sintomalogia grave; artrite invalidante; lúpus; dermatomiosite; paraplegia; mias￾tenia grave; doença desmielinizante e doença do neurônio motor e pessoas com seque￾las PÓS-COVID-19.
 Justifica-se este pelo fato de que o contribuinte nessa faixa etária e os pacientes já estão 
com sua saúde debilitada, portanto além de viver um drama pelo seu quadro clínico passa tam￾bém por muitas dificuldades financeiras, o que acaba por agravar sua situação, portanto essa me￾dida será de grande relevância na vida dessas pessoas, afim de melhorar sua qualidade de vida. 
 
 Sem mais para o momento e na certeza de contar com vossas providências, despe￾ço-me reiterando votos de elevada estima e consideração, aguardando parecer favorável.
 N. Termos. P. Deferimento.
 Por estas razões e na defesa do interesse público, subscrevo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 20 dias do mês 
de abril de 2021. 
CASSINHO DA USINA
Vereador