materia nº 12/2021

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
e ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
PROJETO DE LEINº. 012 DE 19 DE ABRIL DE 2021.
“Autoriza firmar convênio e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio
com o Primeiro Conselho Comunitário de Segurança e Direitos Humanos de
Quirinópolis - CONSEG, com sede à Rua José Joaquim Cabral, nº 150, centro,
nesta cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás, inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 04.033.326/0001-65, objetivando a
prestação de apoio financeiro ao referido Conselho.
Art. 2º Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com o objetivo único de
proceder à reforma e ampliação da 22 Companhia Independente de Polícia
Militar Rodoviária, situada na GO 164, Km 335, passando a oferecer espaço e
acomodações para aumento do efetivo afim de tornar-se Batalhão.
Art. 3º Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica o Chefe
do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no
orçamento, ou se necessário, abrir por Decreto, crédito especial, utilizando os
recursos disponíveis, conforme determina o $1º e 2º, incisos | ao IV, do Art. 43,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS,
ESTADO DE GOIÁS, em 19 de abri de 2021.
/,
Vier Mprteoca
ON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
O objetivo deste projeto de lei é autorizar o município a firmar
termo de convênio com o Primeiro Conselho Comunitário de Segurança e
Direitos Humanos de Quirinópolis - CONSEG e repassar o valor de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais) com finalidade de reforma e ampliação
da unidade da 2º Companhia Independente de Polícia Militar Rodoviária.
O anseio da 22 Companhia Independente de Polícia Militar
Rodoviária é aumentar e melhorar o espaço físico e de acomodação, podendo
assim acolher o aumento do efetivo local e concluir o posto almejado de
Batalhão, refletindo em mais segurança em toda região de Quirinópolis.
Desta forma, necessário a aprovação, por Vossas Excelências,
para que possamos ter a prestação de serviços de Segurança Pública ampliada
e melhor atendimento dos nossos munícipes e cumprir com o Princípio da
Legalidade que rege a administração pública.
Por fim, contando com a costumeira atenção dos membros desta
colenda Casa de Leis remeto o Projeto para apreciação.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de abril de
2021.
A SON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.