ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
REQUERIMENTO nº 148 de 2021
“Solicita, ao Senhor Prefeito, informações sobre a ampliação
do Cemitério Público Municipal Santo Agostinho e a cobrança
de taxas para sepultamentos. ”
Senhor Presidente,
O vereador que abaixo subscreve, no exercício da competência
fiscalizadora, vêm perante Vossa Excelência e a Mesa Diretora, com amparo no art. 59,
inciso VI1
, do Regimento Interno, e art. 24, incisos XIX2 e XXI3
, da Lei Orgânica do Município
de Quirinópolis, solicitar que após recebido, deferido, e lido em Plenário, encaminhe o
presente requerimento na forma de Pedido de Informação ao Excelentíssimo Prefeito, para
que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre o que tem sido feito para ampliação
do Cemitério Público Municipal Santo Agostinho, bem como, informe os valores
cobrados para sepultamento ou inumação, exumação e reinumação, construção tumular e
outros serviços correlatos informando também, pormenorizadamente a forma de
recolhimento de tais taxas, tendo em vista as seguintes considerações:
Destarte, a partir de uma entrevista vinculada na Rádio Alvorada FM
pela Sra. Regimárcia Moraes da Silva Rezende, que atualmente é responsável pelo
Cemitério Municipal disse que o espaço para sepultamentos do cemitério municipal
“acabaria” em aproximadamente 1 mês e meio.
Assim, este vereador esteve no cemitério e constatou a veracidade
da informação e demonstra aqui preocupação, uma vez que não existe mais espaço para
construção de novos túmulos, sendo de extrema urgência e necessidade a ampliação ou
aquisição de área para abrigar um novo cemitério municipal.
Com relação as taxas cobradas para sepultamentos, questiona-se:
quanto custa antes cada um destes serviços? Quais os critérios adotados para se chegar a
estes valores? E os valores extra cobrados pelos coveiros?
1 Art. 59 - A Mesa, dentre outras atribuições fixadas neste Regimento Interno, compete: VI - encaminhar
ao Prefeito, através da Presidência, pedidos de informações sobre o fato relacionado com matéria
legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara;
2 Art. 24 - Compete privativamente à Câmara Municipal: XIX - fiscalizar e controlar os atos do Poder
Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional;
3 XXI - solicitar do Prefeito, dos Secretários Municipais ou equivalentes, informações sobre assuntos
administrativos, sobre fatos sujeitos à sua fiscalização ou relacionados com matéria legislativa em
tramitação, devendo essas informações serem apresentadas dentro de no máximo quinze dias;
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Assim sendo, Senhor Presidente e Mesa Diretora, após
devidamente aprovado o presente expediente, aguardamos as respostas solicitadas, no
prazo estabelecido pelo art. 85, inciso XIV4
, da Lei Orgânica do município de Quirinópolis.
Contudo, em caso de descumprimento por parte do Excelentíssimo
Prefeito, fica desde já solicitado a Vossa Excelência que requisite as informações
judicialmente, conforme reza o art. 245
, da Carta Magna Municipal, sem prejuízo da pena
prevista no art. 91, inciso III6
, da Lei Orgânica de Quirinópolis.
Limitados ao exposto, e convictos da atenção de Vossa Excelência
e dos nobres pares que compõem a Mesa Diretiva, enviamos cordiais saudações.
Pede deferimento.
Sala das Sessões, em 12 de Maio de 2021.
ALEX GOMES DA SILVA
Vereador
4 Art. 85 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: XIV - prestar à Câmara, dentro de quinze dias,
as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em
face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, os dados
pleiteados;
5 Art. 24, Parágrafo Único - O não atendimento do pedido de informação no prazo previsto no inciso XXI
deste artigo faculta ao Presidente da Câmara requisitá-la judicialmente.
6 Art. 91 - Além de outras previstas nesta e em lei Federal, são infrações político-administrativa do
Prefeito Municipal sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato: III - desatender, sem motivo justo, às convocações ou aos pedidos de informações da
Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;