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materia nº 159/2021

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 159 / 2021
Date 2021-05-18
Ementa“Requer que seja cumprido o estabelecido na Lei 14.151/21 que garante à funcionária pública gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da Pandemia do COVID-19.
native_id1957

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Proposição aprovada — Matéria aprovada em plenário e encaminhada ao setor competente para providências.
2021-05-17 Inclusa no EXPEDIENTE (Leitura) ORDEM DO DIA (Votação Única) U Proposição inclusa no Expediente e na Ordem do Dia da próxima sessão plenária.
2021-05-17 Aguardando inclusão no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-18T10:18:30.033582-03:00 APROVADO(A) POR UNANIMIDADE 11 0 0
2021-05-18T10:16:04.513278-03:00 APROVADO(A) POR UNANIMIDADE 11 0 0
2021-05-18T10:15:14.963485-03:00 APROVADO(A) POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
O TRABALHO QUE VOCÊ VÊ !
REQUERIMENTO nº 159 de 2021
Excetíssimo Senhor
Vereador Fernando Mendes Novais
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis
“Requer que seja cumprido o estabelecido na Lei 14.151/21 que 
garante à funcionária pública gestante o afastamento do trabalho 
presencial durante o período da Pandemia do COVID-19.
O vereador subscrito requer que vossa Excelência, nos termos do artigo 
238, inciso I, do Regimento interno desta casa de leis, que aprovada esta 
solicitação, encaminhe ao Prefeito Municipal Anderson de Paula, com cópia a o
Secretário de Administração Solicitamos cumprir o estabelecido na LEI 
14.151/21, que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho 
presencial durante o período da pandemia da COVID-19, sem prejuízo do 
recebimento do salário. 
No dia 12 de Maio de 2021, foi sancionada a lei 14.151/21, que garante à empregada 
gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia da covid-19, sem 
prejuízo do recebimento do salário. O PL 3.932/20 sobre o assunto, de autoria da deputada 
federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 15 de abril. 
Conforme o texto, a funcionária gestante deverá permanecer à disposição do empregador em 
trabalho remoto até o fim do estado de emergência em saúde pública.
A partir de agora, essas funcionárias deverão ser afastadas do trabalho presencial e 
encaminhadas imediatamente para o trabalho remoto, teletrabalho ou qualquer outra forma de 
atuação à distância. O primeiro ponto que deve ficar claro é que não se trata de uma 
possibilidade, mas de uma obrigatoriedade da qual nenhum empregador poderá se eximir – e não 
precisa de formalização escrita ou acordo. Caso as gestantes não estejam em atividades 
passíveis de trabalho remoto, elas precisam ser afastadas imediatamente e ter seu salário 
garantido de forma integral pelo empregador.
A Funcionária Pública efetiva ou contratada na referida condição, além de necessitar de 
cuidados especiais para a preservação de sua saúde, tem que adotar todas as medidas possíveis 
para a proteção da vida que carrega. Deve evitar o máximo possível ficar exposta ao COVID-19, 
que pode ceifar a sua vida, a de seu filho, bem como arrasar o seu núcleo familiar. 
Sala das Seções da Câmara Municipal de Quirinópolis aos 17 dias do mês 
de Maio de 2021.
________________________________
WELINGTON FAUSTINO FERNANDES
Vereador Quirinópolis – GO

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