materia nº 13/2021

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis –
Goiás.
PROJETO DE LEI N°. 013 DE 17 DE MAIO DE 2021.
“Altera as Leis nº 3.257/17, de 11 de dezembro de 2017, 
Plano Plurianual – PPA para 2018/2021 e alterações 
posteriores, Lei nº 3.355/20, de 09 de junho de 2020, Lei 
de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2021, Lei nº 
3.370/20 de 15 de dezembro de 2020, Lei Orçamentária 
Anual – LOA para 2021, e da outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.257/17, de 11 de dezembro 
de 2017, Plano Plurianual – PPA de 2018/2021 e alterações posteriores:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 21 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
FUNÇÃO: 22 - INDÚSTRIA
SUBFUNÇÃO: 661 – PROMOÇÃO INDUSTRIAL
PROGRAMA: 0035 – DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E 
TURISMO
AÇÃO: NOVA – PROGRAMA PROEMPREGO
Metas Unidade de 
Medida
2021
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
ETAPAS 1
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
ETAPAS 2
Art. 2º - Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.355/20, de 
09 de junho de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2021;
Art. 3º - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais 
no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão) para cobertura de despesas nas seguintes 
dotações:
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis –
Goiás.
Órgã
o
Unid
.
Funçã
o
Sub￾Funçã
o
Program
a
Projeto/ 
Atividad
e
Font
e
Element
o
Valor R$
02 21 22 661 0035 NOVO 100 339036 800.000,0
0
02 21 22 661 0035 NOVO 100 339039 200.000,0
0
Art. 4º - A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 1.000.000,00 (Um milhão) 
serão utilizados os recursos citados no Art. 43 § 1º, incisos I, II, III e IV da lei nº 
4.320/64.
Art. 5° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de 
natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 3.370 de 15 de 
dezembro de 2020. 
Art. 6° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e 
inclusões necessárias na Lei nº 3.257, de 11 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual 
– PPA de 2018/2021 e alterações posteriores, Lei nº 3.355 de 09 de junho de 2020 -
Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2021, Lei nº 3.370, de 11 de dezembro de 
2020, Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício 2021, especificamente nas 
inserções e supressões de que trata a presente lei.
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO 
DE GOIÁS, em 17 de maio de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis –
Goiás.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
O projeto de Lei que ora apresentamos a Vossas Excelências refere￾se criação de créditos especiais para a criação de projeto atividade e rubricas 
orçamentárias necessárias para o programa de incentivo a instalação de novos 
empreendimentos de Quirinópolis - ProEmprego, qual institui subsídios de alugueis 
de imóveis para as empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços do 
município, afim de promover e incentivar o desenvolvimento econômico local, e a 
implantação de novos empreendimentos.
O Projeto apresentado está perfeitamente delineado na legislação 
dado que o próprio legislador reconheceu a necessidade de se realizar tais atos, haja 
vista, a infinidade de fatores que influenciam diretamente o orçamento já em vigência, 
incluindo as despesas correntes ora apresentadas e orientando a execução da Lei 
Orçamentária Anual, enfim, o dinamismo é preponderante para que as ações públicas 
tenham sucesso.
Como já tivemos a oportunidade de expor, nada é imutável, pois o 
dinamismo dos fatos se entrelaça com certas imprevisibilidades, o que reclama 
alterações para viabilizar as alterações propostas, sem engessar os trabalhos que já 
se encontram em andamento sem prejuízo ao Erário.
Esses são alguns aspectos a serem destacados no presente Projeto 
de Lei de criação dos elementos de despesa do Programa ProEmprego que será 
apreciada por essa egrégia Casa Legislativa, oportunizando-nos a reiteração dos 
votos de alta consideração aos Nobres Pares dessa Casa.
Entendendo explicitadas matérias, peço o devido respaldo dos 
Nobres Pares dessa Casa para a sua aprovação, valendo-me do ensejo para 
expressar meu mais alto apreço.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de maio de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento