PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
PROJETO DE LEI Nº. 014 DE 17 DE MAIO DE 2021.
“Cria o Programa de Incentivo a instalação de novos
Empreendimentos de Quirinópolis - ProEmprego e contém
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado subsidiar aluguel de imóveis para
empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços, visando O incentivo ao
desenvolvimento econômico e a implantação de novos empreendimentos no
Município de Quirinópolis.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, serão subsidiados aluguéis de imóveis registrados
no Município de Quirinópolis e atenderá empresas industriais, comerciais € de
prestação de serviços levando em conta a função social decorrente da criação de
empregos e renda e a importância para a economia local.
Art. 3º. O benefício previsto nesta Lei será concedido para instalação ou ampliação
de espaço físico ou de sedes das empresas, para O uso compartilhado ou não,
mediante gestão da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e Conselho
Deliberativo constituído através da portaria GAB/SEC Nº026, de 28 de abril de 2021.
Art. 4º. O contrato de locação será celebrado entre a empresa e o locador sendo o
valor do benefício correspondente ao percentual de 0,5% (meio por cento) do valor do
imóvel locado, limitado a 12 (doze) meses a partir da data do início de vigência do
contrato, não prorrogáveis.
Parágrafo único. A avaliação do imóvel será realizada pelo Departamento de
Tributação da Prefeitura que utilizará os valores lançados nas tabelas de preços para
cobrança de ITBI previstas no Decreto nº 12.747 de 30 de dezembro de 2019, ou
outras que as venham substituir.
Art. 5º. Estão excluídas do benefício desta Lei as empresas industriais, comerciais e
prestadoras de serviços que já tenham recebido incentivos fiscais, materiais ou
ambos, do Município e não tenham atendido aos propósitos e fins sociais que
justificaram concessão dos mesmos.
sf
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Art. 6º. O benefício previsto nesta Lei será concedido à vista de requerimento das
empresas perante à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, com os
seguintes documentos:
| - cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações,
devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
Il - cópia do CNPJ, da inscrição estadual, do alvará de licença de localização e
funcionamento das atividades;
III - prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade, quanto a:
a) tributos federais e à dívida ativa da União;
b) tributos estaduais,
c) tributos do Município de sua sede;
d) FGTS;
IV - certidão negativa judicial de ação falimentar, concordatária, recuperação judicial
e extrajudicial;
V - projeto circunstanciado do investimento que pretende realizar, compreendendo o
tamanho e especificidades do prédio a ser locado, instalações das máquinas e
equipamentos, prazo para O início das atividades e estudo de viabilidade econômica
do empreendimento;
VI - projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação
dos danos que vierem a ser causados;
g 1º. O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda, de
memorial contendo os seguintes elementos:
a) valor inicial de investimento;
b) área necessária para sua instalação;
c) absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura;
d) priorização do aproveitamento de matéria-prima existente no Município;
e) viabilidade de funcionamento regular;
f) produção inicial estimada;
9) objetivos;
h) atestados de idoneidade financeira fornecidos por instituições bancárias,
i) demonstração das disponibilidades financeiras para aplicação no investimento
proposto;
j) outros informes que venham a ser solicitados pela Administração Municipal.
Art. 7º. A Secretaria de Indústria Comércio fica responsável pelos seguintes
procedimentos:
|. Orientação aos empreendedores,
|. Recepção dos projetos;
III. Análise técnica prévia;
IV. Encaminhamento dos processos ao demais órgãos públicos competentes;
W, Outras atividades afins.
Parágrafo único. A Secretaria de Indústria Comércio e Turismo poderá contratar
técnicos para avaliar e opinar sobre os projetos, quando a complexidade ou
especificidade dos mesmos assim o exigirem, elaborando laudos nos quais se
baseará acerca dos pedidos.
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Art. 8º. O percentual do benefício a ser concedido, dependerá do interesse público
que ficar comprovado pela análise do Conselho Deliberativo, pela satisfação plena
dos requisitos estabelecidos nesta Lei, e também pelas seguintes condições:
| - número de postos de trabalho;
|I - considerável desenvolvimento econômico para Município;
III - alcance social;
IV - base tecnológica do empreendimento;
V - aderência às diretrizes do Plano Diretor de Quirinópolis;
VI - efeito multiplicador da atividade;
VII - aquisição de bens, produtos e serviços disponíveis no Município de Quirinópolis;
VIII - registrar e licenciar os veículos do ativo imobilizado ou em nome dos sócios junto
ao órgão competente localizado no Município de Quirinópolis, para fins de
recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
IX - locar veículos, quando for o caso, atendendo ao disposto na alínea anterior,
X - contratação direta de mão-de-obra no Município de Quirinópolis;
XI - recolher no Município de Quirinópolis os tributos estaduais e federais, mesmo
que a empresa tenha sua matriz em outro Município;
XII - apresentar relatórios e balanços anuais de suas atividades, durante o período do
benefício.
Parágrafo único. Cessará o benefício para as empresas que no decorrer do período
de fruição, deixar de atender às condições formuladas para a concessão de benefício,
bem como não apresentar as certidões a que se refere o presente artigo.
Art. 9º. O Poder Executivo, após as manifestações favoráveis dos órgãos técnicos do
Município, do Conselho Deliberativo e da Procuradoria do Município, decidirá sobre o
pedido e elaborará Carta de Intenção, consubstanciando os compromissos da
empresa e o benefício que será concedido pelo Município.
Art. 10. O repasse do benefício será precedido do respectivo contrato de locação entre
a empresa e o locatário, contendo cláusula expressa de indenização, ao Município,
do valor total do benefício concedido, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês
e correção monetária pelo índice oficial de correção dos tributos municipais no caso
de fechamento do estabelecimento empresarial beneficiado ou de redução ou não
alcance das metas especificadas na Carta de Intenções, durante a vigência do
contrato devendo ser prestada garantia real ou pessoal da obrigação de indenizar.
$ 1º. O benefício de subsídio do aluguel será pago mensalmente, mediante a
comprovação do atingimento das metas previstas no contrato, sendo que O não
atingimento destas implicará a redução no percentual do subsídio do aluguel na
proporção do seu descumprimento.
8 2º. Nos Contratos de locação, deverá constar as obrigações, os deveres e os direitos
das partes contratantes, sendo obrigatória cláusula que conste, que pelo período
definido no artigo 4º, o pagamento dos alugueis serão subsidiados pela Prefeitura, e
que a partir daquele período, a obrigação pelo pagamento integral ficará a cargo da
empresa locatária.
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Art. 11. O Município deverá assegurar-se no ato de concessão do benefício previstos
nesta Lei, do efetivo cumprimento, pelas empresas beneficiadas, dos encargos
assumidos, com cláusula expressa de revogação do benefício no caso de desvio da
finalidade inicial e do projeto apresentado, assegurado O ressarcimento dos
investimentos efetuados pelo Município.
Parágrafo único. A fiscalização do cumprimento dos dispositivos da presente Lei bem
como dos contratos firmados, será realizada pelos órgãos competentes da Prefeitura
Municipal, inclusive in loco, quando julgar necessário.
Art. 12. Terão prioridade ao benefício desta Lei as empresas que utilizarem maior
número de trabalhadores residentes no Município e maior quantidade de matéria-
prima local.
Art. 13. Fica instituído o Programa de Incentivo a Instalação de Novos
Empreendimentos de Quirinópolis - ProEmprego, com O objetivo de apoiar,
através de benefício de que trata esta Lei, o desenvolvimento econômico e social do
Município, com a implantação ou expansão de unidades industriais, comerciais e de
prestação de serviços.
Art. 14. A administração do ProEmprego será exercida pelo Conselho Deliberativo
constituído pela Portaria de GAB/SEC Nº 026 de 26 de abril de 2021.
Art. 15. O Conselho Deliberativo será constituído por 09 (nove) membros nomeados
pelo Poder Executivo, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução uma
única vez, mediante indicações feitas pelas entidades da sociedade civil ou escolha
do Prefeito nos demais casos, obedecendo a seguinte composição:
| - 04 (quatro) representantes do Chefe do Poder Executivo Municipal,
Il - 03 (três) representante da Poder Legislativo;
|| - 01 (um) representante da Sociedade Civil;
IV - 01 (um) representante da Associação Comercial de Quirinópolis.
Art. 16. O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e,
extraordinariamente, sempre que convocado pela Secretaria de Indústria, Comércio e
Turismo.
Art. 17. Compete ao Secretário de Indústria, Comércio e Turismo, convocar, dirigir e
secretariar as reuniões, além de receber os requerimentos, organizar a pauta das
reuniões, apresentar relatórios, por escrito, das conclusões dos estudos a serem
encaminhados ao Prefeito Municipal, ficando, ainda, responsável pelo arquivamento
dos documentos privativos do Conselho.
Art. 18. Competirá ao Plenário do Conselho Deliberativo:
a) receber os projetos das empresas requerentes,
b) julgar os requerimentos, após análise técnica prévia;
c) deferir ou indeferir a concessão dos benefícios da presente lei emitindo parecer
conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias para decisão, podendo ser prorrogado por igual
ríodo, mediante relevante justificativa; 3)
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d) elaborar e apresentar resoluções referentes à Política de Incentivos às Atividades
Produtivas;
e) deliberar sobre outras questões ou assuntos inerentes à sua competência e/ou
quando requisitado;
f) analisar os projetos a ela submetidos;
g) avaliar, anualmente, Os efeitos dos impactos da presente lei;
h) estabelecer critérios e aprovar a habilitação das empresas que solicitaram O
programa;
i) nomear 03 (três) de seus membros para fiscalizar e acompanhar os trabalhos de
implantação das empresas, devendo, mensalmente, submeter ao Conselho
Deliberativo a situação existente e O cumprimento das obrigações pelos beneficiados
do programa;
j) decidir sobre a aplicação de penalidades ou sanções aos beneficiados pelo
programa que deixarem de cumprir as obrigações constantes desta Lei.
k) decidir sobre a necessidade de contratação de peritos e técnicos para emitirem
pareceres nos casos exigidos;
|) realizar estudo e emitir parecer sobre a viabilidade de concessão dos subsídios e
benefícios elencados nesta Lei, observando a previsão de retorno apreciável ao
Município, em forma de criação de novos empregos elou participação em receitas
tributárias.
Art. 19. A gestão das ações, administração e manutenção do programa a que se
refere esta Lei, será de competência da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio
e Turismo.
Art. 20. Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 21. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO
DE GOIÁS, em 17 de maio de 2021.
Does, Jato
VALMIR DE ANDRADE
Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de
Leis, o Projeto de Lei que cria O Programa de Incentivo — ProEmprego destinado a
Expansão e Desenvolvimento Econômico do setor Industrial, Comercial e Prestação
de Serviços à instalação de novos Empreendimentos em Quirinópolis-Go e contém
outras providências.
Ressalta-se a viabilidade da criação desta lei pela importância do
setor produtivo que é um grande gerador de emprego e renda em nosso município.
Estes incentivos poderão beneficiar novos empreendimentos, bem como gerar a
aptidão necessária para que Quirinópolis esteja no hall das cidades brasileiras prontas
a receber indústrias, empresas e prestadores de serviços.
Acreditamos, que o programa objeto de discussão possa fomentar
novos postos de trabalho e renda nesse município. Assim, espero contar com O apoio
dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de maio de 2021.
DERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.