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sMINOPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 012/2021, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
“Acrescenta o artigo 4º ao Projeto de Lei do Executivo
nº 012/2021, de 19 de Abril de 2021 e dá outras
providências”.
Art. 1º - Acrescenta o artigo 4º ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2021, de 19 de abril
de 2021, com a seguinte redação
Art 4º - O conveniado deverá promover a devida prestação de contas de todo
o recurso recebido pelo Poder Público, por meio de planilha próprias de execuções,
cronograma-físico financeiro, conciliação bancária, e demais documentos, notas fiscais e
todos os documentos que comprovem os gastos com o convênio, no prazo de até 60 dias
após o encerramento do convênio a ser firmado, devendo guardar similitude com o Plano
de Trabalho proposto, apresentando a referida prestação de contas junto a Secretaria de
Administração ao qual designará pessoa responsável para análise e este deverá avalizar a
prestação de contas apresentadas”,
Art. 2º - Com a inclusão do novo artigo 4º ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/2021, os
artigos posteriores serão sucessivamente renumerados.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos
20 dias do mês de maio de 2021.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR GUSTAVO MOURÃO ALVES
Vereador Vereador
NUBIA THEODORO ARANTES DE OLIVEIRA
Vereadora
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camaraQquirinopolis.go.leg.br
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