ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 014 /2021, QUIRINÓPOLIS–GO 01 DE JUNHO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NAS VIAS
PÚBLICAS E NOS IMOVEIS URBANOS DO MUNICIPIO DE
QUIRINOPOLIS E DE OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE
GOIÁS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Respeitando as competências da União, do Estado de Goiás, Código de
Posturas deste Município, e Lei Complementar de Quirinópolis n.:002/2002 artigos 80 e 89-l. Este
projeto de lei dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas, e no interior de imóveis
localizados na zona urbana do Município de Quirinópolis, com a finalidade de preservar a saúde, a
segurança pública, bem como, manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado.
Art. 2º - Fica proibido, de qualquer maneira, a realização de queimadas nas vias
públicas, e no interior de imóveis públicos ou particulares, localizados na zona urbana do
Município de Quirinópolis.
Art. 3º - Para os fins desta entende-se por queimada:
I – utilizar-se do fogo para queima de mato ou vegetação, seca ou verde, para fins de
limpeza de terrenos em aberto ou de áreas livres localizadas em imóveis urbanos;
II – utilizar-se do fogo para causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre, como
forma de descarte, de papel, papelão, madeiras, mobílias, galhos, folhas, lixo, embalagens de
agrotóxicos, entulhos, pneus, borrachas, plásticos, resíduos vegetais e industriais, lixo doméstico
ou outros materiais combustíveis, resíduos sólidos e líquidos assemelhados;
III – utilizar-se do fogo para queima em terrenos marginais de rodovias, de rios, de lagos
ou de matas de quaisquer espécies.
IV - utilizar-se do fogo como método despalhador e facilitador do manejo da cultura
existente, em qualquer área do Município de Quirinópolis;
V - utilizar-se do fogo como método facilitador da capinação ou limpeza de qualquer
área;
VI - provocar incêndio em mata ou em áreas de preservação permanente, mesmo que
em formação;
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
VII - fabricar, vender, resgatar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas
matas e demais formas de vegetação em áreas do Município de Quirinópolis - GO.
Art. 4º - Toda pessoa, física ou jurídica, que, de qualquer forma, infringir o disposto
nesta lei, ou não prevenir ou impedir o cometimento da infração por terceiros em sua propriedade,
ficará sujeito às penalidades de multa, competência conforme Art. 6 e no que couber ao Poder
Executivo.
§ 1º - o valor da multa relacionada a infração da referida Lei, será no valor de R$ 300,00
e a cada reincidência será aplicada proporcionalmente (1:1, 2:2, 3:3 e subsequentes). A correção
do valor da multa será realizada por índice oficial do Governo Federal.
§ 2º - conforme Lei Federal 9.605 artigo 73 “Os valores arrecadados em pagamento de
multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros Militar
de Quirinópolis”.
Art. 5º - Será considerado infrator, na forma desta lei, o executor da queimada.
Parágrafo único. Respondem solidariamente com o infrator, na seguinte ordem,
conforme o caso:
I - o mandante;
II – quem estiver na posse direta do imóvel;
III – o proprietário do imóvel;
IV – quem, por qualquer forma, concorrer para o cometimento da infração.
Art. 6º - A fiscalização e aplicação da penalidade relacionada a infração a que se refere
a presente lei; será executada pela Guarda Municipal, Policia Militar, Corpo de Bombeiros e
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 7º - A defesa do autuado far-se-á por requerimento dirigido ao Secretário Municipal
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art.8º - Aplica-se subsidiariamente na execução desta, naquilo que couber,
notadamente quanto à autuação, defesa do autuado e prazos, as disposições contidas na Lei de
Código de Posturas do Município de Quirinópolis - GO.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, bem como, o poder
Executivo regulamentará se necessário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis - GO, em 31 de Maio de 2021
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Welington Faustino Fernandes
Vereador
JUSTIFICATIVA
Venho por meio deste, com honra, enviar para deliberação dessa Câmara de
Vereadores, o Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas, e nos
imóveis urbanos do Município de Quirinópolis e dá outras providências.
O Novo Código Florestar Brasileiro – Lei 12.651 de 25/05/2012, dispõem sobre o meio
ambiente, e no seu artigo 38 versa sobre a proibição do uso de fogo sobre a vegetação. A Lei
Federal n.:9.605 de 12/02/1998 regulamenta e fiscaliza os assuntos relacionados ao Meio
Ambiente.
Essa prática é contínua e crescente em nosso município, gerando prejuízo ao meio
ambiente, à segurança e à saúde. Alguns moradores justificam o uso do fogo, afirmando que é o
meio mais prático para limpar terrenos, porém, tais não levam em conta as consequências
danosas desta atitude.
A transformação de detritos sólidos em substâncias gasosas e tóxicas provoca um
aumento elevado no atendimento dos postos de saúde e hospitais, onde as principais vítimas são
idosas e crianças, que encontram com problemas respiratórios e irritação nos olhos.
A fumaça é formada por material particulado e gases, ambos muito nocivos à saúde.
Identificaram-se mais de setenta e cinco produtos químicos na fumaça, sendo que, a maioria são
tóxicos ou têm ação cancerígena.
Em Quirinópolis, as queimadas representam um papel muito importante na poluição
atmosférica e, consequentemente fator de risco para a segurança e saúde da população.
Sendo assim, e pelas razões aqui, apresentadas e por se tratar de matéria de
interesse coletivo, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa para a aprovação do
presente projeto.
Welington Faustino Fernandes