materia nº 2/2021

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/21 AO PROJETO DE LEI Nº 014/2021.
“Modifica a redação do artigo 3º e do parágrafo único do 
artigo 8º, e, a estrutura de texto legislativo do parágrafo 
único ao Projeto de Lei do Executivo nº 014/2021, de 07
de Maio de 2021 e dá outras providências”.
Art. 1º - A redação do artigo 3º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. O beneficio previsto nesta lei será concedido para instalação ou ampliação de 
espaço físico ou de sedes das empresas, para o uso compartilhado ou não, mediante 
gestão da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e Conselho Deliberativo 
constituído através da Portaria GAB/SEC nº 026, de 28 de abril de 2021, não sendo 
permitido a utilização pelas empresas beneficiadas dos quesitos abaixo nesta lei, já 
existentes na empresa, devendo esta comprovar que, no caso de ampliação, serão 
impactados novos postos de trabalhos, novo incremento de receita, novo incremento de 
matérias primas, dentre outros quesitos a aumentar as atividades da empresa de acordo 
com a ampliação proposta.”
Art. 2º - A redação do parágrafo único do artigo 8º passa a ter a seguinte redação:
“Paragrafo Único - Cessará o benefício para as empresas que no decorrer do 
período de fruição, deixar de atender às condições formuladas para a concessão do 
benefício, bem como não apresentar as certidões a que se refere o artigo 6º.”
Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de 
junho de 2021.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR GUSTAVO MOURÃO ALVES
 Vereador Vereador 
NUBIA THEODORO ARANTES DE OLIVEIRA 
Vereadora Proponente