ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 015/2021, QUIRINÓPOLIS-GO, 07 DE JUNHO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET
SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS
VETERINÁRIOS DE INFORMAR À SECRETARIA
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, QUANDO
CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS
ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS.”
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os pet shops que prestem serviços de banho e tosa, as clínicas
veterinárias, os consultórios veterinários, e os hospitais veterinários ficam
obrigados a informar imediatamente SEMMA – Secretaria do Meio Ambiente e
Recursos hídricos, através de ofício (denúncia por escrito), quando detectarem
indícios de maus tratos nos animais atendidos.
Parágrafo único. Conforme Lei Federal n.: 9605 de 12/02/98 no Art. 2º A
quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei,
incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como
...., que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua
prática, quando podia agir para evitá-la.
Art. 2º O ofício de informação dirigida à SEMMA, deverá conter as
seguintes informações:
I - qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do
animal presente no momento do atendimento;
II - relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou
características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do
atendimento e os respectivos procedimentos adotados.
Art. 3º O não cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeitará o
infrator às penalidades previstas na Lei Federal n.: 14.064 de 29/09/2020 e Lei n.:
9.605 de 12/02/1998 no artigo 32; e Lei Estadual n.º 20.629/2019. Que dispõem
sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
§ 1º - Na apuração da penalidade, for estipulado multa relacionada a
infração da referida Lei, será aplicada no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a R$
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5.000,00 (cinco mil reais) por animal e ocorrência, conforme Lei Estadual n.:20.629/2019
no art. 4º item III. A correção do valor da multa será realizada por índice oficial do
Governo Federal.
§ 2º - O infrator será proibido de criar ou manter animal em sua guarda e
residência, pelo período de 01 (um) a 5 (cinco) anos. Conforme Lei Estadual
n.:20.629/2019 no art. 4º item II.
§ 3º - Os valores arrecadados com as multas previstas na Lei Federal n.:
9605 de 12/02/98 Art.:32 e Lei Estadual n.:20.629/2019 serão destinadas a
Associação Protetora do Melhor Amigo do Homem de Quirinópolis “ONG CASA DO
MELHOR AMIGO”. No intuito de realizar cuidados ao animais que sofrem maus
tratos, e parte do recurso será destinado a campanhas educativas relacionadas ao
bem estar animal.
Art.4º - Aplica-se subsidiariamente na execução desta Lei, naquilo que
couber, notadamente quanto à autuação, defesa do autuado e prazos, as
disposições contidas na Lei de Código de Posturas do Município de Quirinópolis -
GO.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, bem como, o
poder Executivo regulamentará se necessário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis - GO, 01 de Junho
de 2021.
Paulo Roberto de Oliveira
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de frear o abandono e os maus-tratos contra animais, foi
sancionada a Lei Federal n.: 14.064 de 29/09/2020 e a Lei Estadual
n.:20.629/2019, que aumenta a punição para quem praticar ato de abuso, maustratos, ferir ou mutilar animais. A legislação abrange animais silvestres, domésticos
ou domesticados, nativos ou exóticos, incluindo, aí, cães e gatos, que acabam
sendo os animais domésticos mais comuns e as principais vítimas desse tipo de
crime. A nova lei cria um item específico para esses animais.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem,
no Brasil, 29 milhões de domicílios com cães e 11 milhões, com gatos.
Agora, como define o texto, a prática de abuso e maus tratos a animais
será punida com pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa e a
proibição de guarda. Atualmente, o crime de maus-tratos a animais consta no artigo
32 da Lei de Crimes Ambientais 9.605/98 e a pena previa de três meses a um ano
de reclusão, além de multa. A lei sancionada também prevê punição a
estabelecimentos comerciais e rurais que facilitarem o crime contra animais.
A constituição Federal no Art. 23 “É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...” e no Art. 225. “Todos têm o direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade
o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações.
§ 1.º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:
VII – “proteger o Meio Ambiente adotando iniciativas como: proteger a fauna e a
flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função
ecológica, provoque a extinção de espécies ou submetam os animais à
crueldade.””
A mudança da Lei é importante para garantir uma legislação mais dura e
coibir esses tipos de crimes contra os animais. Temos muitos casos que ficam até
impunes, porque até bem pouco tempo atrás, não existiam leis capazes de
amedrontar pessoas que maltratam os animais.
Diante do Exposto acima, peço que os nobres colegas do colegiado
analise e aprove o referido Projeto de Lei.
Paulinho da Usina