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ESTADO DE GOIÁS
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 014/2021.
“Modifica a redação do artigo 14 do Projeto de
Lei do Executivo nº 014/2021, de 17 de junho de
2021 e dá outras providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Modifica a redação do artigo 14 do Projeto de Lei do Executivo nº 014/2021,
de 17 de maio de 2021, passando a ter a seguinte redação:
Art. 14. Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal
Deliberativo e de Fomento ao Comércio, Indústria e Serviços - COMCIS com a
finalidade de analisar e encaminhar ações e propostas fomentadoras, bem
como administrar os programas criados, pelo programa PROEMPREGO.
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis - GO, 08 de Junho de 2021.
RENATO RIBEIRO DA SILVA
Vereador
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