materia nº 1/2017

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
Praça dos Três Poderes nº 88-Centro-CEP. 75.860.000- Telefax (64)3651-1040 Quirinópolis-GO.
R E Q U E R I M E N T O
Nº 01. VER/EDV
“Requer alteração do art. 44, inciso V, 
da Lei Complementar n. 005/05, que 
dispõe sobre o Código Tributário 
Municipal”.
O vereador que este subscreve vem requerer, nos termos do 
art. 238, inciso I, do Regimento Interno que depois de lido e aprovado na sala das 
sessões, que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito de Quirinópolis, para que en￾vie a esta Casa de Leis, Projeto de Emenda a Lei Complementar n. 005/05, o qual 
deverá dar nova redação ao art. 44, inciso V, isentando os aposentados e pensio￾nistas que possuam apenas um imóvel e receba até 2 (dois) salários mínimos.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, a Código Tributário Municipal concede tal be￾neficio apenas ao aposentado e pensionista que possui um imóvel em seu nome e 
perceba 1,5 (um e meio) salário de renda mensal.
Ocorre que com o desenvolvimento de nossa cidade e o 
consequente aumento do custo de vida, o beneficio concedido neste dispositivo se 
tornou obsoleto.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
Praça dos Três Poderes nº 88-Centro-CEP. 75.860.000- Telefax (64)3651-1040 Quirinópolis-GO.
A medida vem de encontro ao anseio dos menos favorecidos 
de nossa comunidade, cuja realidade hoje é muito diferente do ano de 2005, quan￾do o Código tributário Municipal entrou em vigência.
Sem mais, é pleito urgente que merece total acolhida por 
parte desta casa, e, atenção especial por parte do Prefeito Municipal, a qual se des￾tina o presente requerimento.
Nestes termos pede e espera aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 
03 dias do mês de fevereiro de 2017.
EDVALDO ANTÔNIO DE SOUZA
Vereador Presidente - PMDB