OU URINOPOL TS
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
ÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
CA
Projeto Substitutivon.:. ao Projeto de Lei Nº 014 12021
“PROÍBE A QUEIMADA DE MATO, LIXO, ENTULHO E DEMAIS
DETRITOS EM TERRENOS BALDIOS, NAS CALCADAS E VIAS
PUBLICAS DA ZONA URBANA E EM ÁREAS LOCALIZADAS ATE
A UM QUILÔMETRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE
QUIRINÓPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR
SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam proibidas as queimadas parciais ou totais de mato, lixo, entulho e demais
detritos em terrenos baldios, nas calçadas e vias públicas da zona urbana e em áreas localizadas
até a um quilômetro do perímetro urbano do Município de Quirinópolis.
$ 1º Havendo constatação de negligência por parte do proprietário em deixar terreno
propício a queimada, será O proprietário multado.
8 2º Localizada e comprovada a pessoa que ateou fogo, a mesma também será multada.
8 3º A denúncia poderá ser efetuada por todo e qualquer cidadão, pessoalmente ou via
telefone, à Prefeitura Municipal de Bastos, indicando o local e, quando possível, O proprietário do
terreno.
Art. 2º - Aos infratores será aplicada muita equivalente de 02 (duas) UFMs (Unidade
Fiscal do Município).
Parágrafo Primeiro. No caso de reincidência, será aplicada multa de 100% (cem por
cento) superior à multa inicial.
Parágrafo Segundo. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração
ambiental serão revertidos ao Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros Militar de Quirinópolis.
Art. 3º - A fiscalização e autuação no caso do descumprimento da presente Lei, será de
competência da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, através das Secretarias competentes, que
destinará, no mínimo 01 (um) servidor público municipal para atuar como fiscal para O cumprimento
da presente Lei.
Art. 4º - A multa prevista no Artigo 2º deverá ser recolhida aos cofres públicos municipais
dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de sua imposição.
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040/ 3651-1500
Site: wuw.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camaramquirinopolis.go.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Parágrafo Primeiro. Fica assegurado ao autuado o direito de defesa no prazo de 05
(cinco) dias, contados da ciência da penalidade aplicada, com efeito meramente devolutivo.
Parágrafo Segundo. A defesa do autuado far-se-á por requerimento dirigido ao Secretário
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ou ao órgão designado no auto de infração.
Art. 5º - Fica a Prefeitura Municipal de Quirinópolis autorizada a implantar placas com
dizeres alusivos à proibição constante desta Lei, além de orientação à população.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Quirinópolis, através dos meios de
comunicação promoverá, periodicamente, campanhas de esclarecimento à população, para que os
próprios munícipes auxiliem na fiscalização para O cumprimento desta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, oportunamente, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas
disposições em contrário, bem como, o poder Executivo regulamentará se necessário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis - GO, em 14 de Junho de 2021
Welington Faustino Fernandes
Vereador
R. Prof Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
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JUSTIFICATIVA
Venho por meio deste, com honra, enviar para deliberação dessa Câmara de
Vereadores, o Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas, e nos
imóveis urbanos do Município de Quirinópolis e dá outras providências.
O Novo Código Florestar Brasileiro — Lei 12.651 de 25/05/2012, dispõem sobre o meio
ambiente, e no seu artigo 38 versa sobre a proibição do uso de fogo sobre a vegetação. A Lei
Federal n.:9.605 de 12/02/1998 regulamenta e fiscaliza os assuntos relacionados ao Meio Ambiente.
Essa prática é contínua e crescente em nosso município, gerando prejuízo ao meio
ambiente, à segurança € à saúde. Alguns moradores justificam o uso do fogo, afirmando que éo
meio mais prático para limpar terrenos, porém, tais não levam em conta as consequências danosas
desta atitude.
A transformação de detritos sólidos em substâncias gasosas € tóxicas provoca um
aumento elevado no atendimento dos postos de saúde e hospitais, onde as principais vítimas são
idosas e crianças, que encontram com problemas respiratórios e irritação nos olhos.
A fumaça é formada por material particulado e gases, ambos muito nocivos à saúde.
Identificaram-se mais de setenta e cinco produtos químicos na fumaça, sendo que, a maioria são
tóxicos ou têm ação cancerígena.
Em Quirinópolis, as queimadas representam um papel muito importante na poluição
atmosférica e, consequentemente fator de risco para a segurança € saúde da população.
Sendo assim, e pelas razões aqui, apresentadas e por se tratar de matéria de interesse
coletivo, contamos com O apoio dos nobres pares desta Casa para a aprovação do presente projeto.
í
Weli aústino Fernandes
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
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