materia nº 3/2021

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO |
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
EMENDA ADITIVA Nº 003/21 AO PROJETO DE LEI Nº 014/2021.
“Acrescenta o parágrafo segundo e suas alíneas, o
parágrafo terceiro no artigo 8º ao Projeto de Lei do
Executivo nº 014/2021, de 07 de Maio de 2021 e dá
outras providências”.
Art. 1º - Acrescenta o parágrafo segundo e suas alíneas e parágrafo terceiro ao artigo 8º,
do Projeto de Lei do Executivo nº 014/2021, de 17 de maio de 2021.
Parágrafo Primeiro. Cessará o benefício para as empresas que no decorrer do
período de fruição, deixar de atender às condições formuladas para a concessão
do benefício, bem como não apresentar as certidões a que se refere o artigo 6º.
Parágrafo Segundo. A empresa beneficiária, deverá comprovar por meio de projeto
de instalação, os seguintes quesitos de fomento municipal, para ter acesso, em
grau de porcentagem, ao benefício pleiteado:
a. Comprovação de 02 postos de trabalhos 10%
b. Comprovação de 02 a 06 postos de trabalhos 20%
c. Declaração de aquisição de no mínimo 50% de produtose 10%
serviços no comércio local
d. Previsão demonstrada de faturamento mensal acima de 10%
R$ 50.000,00
e. Declaração de emprego de no mínimo 80% com 20%
residência fixa a mais de um ano na cidade de Quirinópolis
f. Programa de aperfeiçoamento de mão de obra 10%
g. Empresa na área de tecnologia 10%
h. Filial a ser instalada de empresa com mais de 3 anos de 10%
atuação no mercado
Parágrafo Terceiro. Atingindo a totalidade da porcentagem do parágrafo anterior, a
empresa poderá ter 100% do benefício pleiteado, ou caso não atinja a totalidade, o
conselho poderá ter uma margem de análiso deliberativa, de acordo com a
documentação e devidamente fundamentada, para conceder até 20% a mais,
apontando em seu relatório de autorização, quais os pontos favoráveis ao
Município na instalação da referida empresa nesta cidade, até o teto de 100% do
limite que se pode autorizar nesta lei.
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go-leg.br - E-mail: camara(uquirinopolis.go.leg.br
"QUIRINÓPOLIS,
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis,
Estado de Goiás, aos 31 dias do mês de maio de 2021.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR GUSTAVO MOURÃO ALVES
Vereador Vereador
NUBIA THEODORO ARANTES DE OLIVEIRA
Vereadora Proponente
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