PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
OFÍCIO GAB/CM Nº 023. EM, 23/06/2021.
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Exmo. Senhor
Vereador FERNANDO MENDES NOVAIS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Senhor Presidente,
Através do presente, temos a grata satisfação de passar às mãos
de Vossa Excelência, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 015/2021 que
corrige erro material na Lei Municipal nº 3.390 de 09 de junho de 2021,0
qual “Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.390 de 09 de junho
de 2021, para a correção de erro material, e dá outras providências”; para
apreciação e deliberações dos Ilustres Membros desse Poder Legislativo.
A alteração foi para adequação do erro material constante do
número de CNPJ do CONSEG.
Sem outro particular, reiteramos a Vossa Excelência, nossos
protestos de estima e distinta consideração.
Cordialmente,
ON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
PROJETO DE LEI Nº. 015 DE 23 DE JUNHO DE 2021.
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“Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº
3.390 de 09 de junho de 2021 para a correção de erro
material, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.390 de 09 de junho de
2021, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio
com o Primeiro Conselho Comunitário de Segurança e Direitos Humanos de
Quirinópolis - CONSEG, com sede à Rua José Joaquim Cabral, nº 150, centro,
nesta cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás, inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica — CNPJ sob o nº 04.033.328/0001-65, objetivando a
prestação de apoio financeiro ao referido Conselho.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 09 de junho de 2021.
GABINETE, DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS,
ESTADO DE ÁS, em 23 de junho de 2021.
ON DE PAULA SILVA ALMIR DÊ ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa
Casa de Leis, o Projeto de Lei que altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal
nº 3.390 de 09 de junho de 2021, para a correção de erro material, e dá outras
providências.
Constatado erro material no artigo 1º da Lei Municipal nº 3.390
de 09 de junho de 2021, referente ao número do CNPJ do Conselho
Comunitário de Segurança e Direitos Humanos de Quirinópolis - CONSEG,
onde constou sob o nº 04.033.326/0001-65, sendo o correto sob o nº
04.033.328/0001-65.
Tendo em vista o erro material, necessário se faz a correção do
mesmo para que se dê continuidade ao repasse mediante convênio firmado
junto ao CONSEG.
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de junho de
2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.