materia nº 16/2021

PREFEITURA DE
E= | QUIRINÓPOLIS
aUNRINOPOL ES ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
OFÍCIO GAB/CM Nº 023. EM. 25/06/2021.
Exmo. Senhor
Vereador FERNANDO MENDES NOVAIS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Senhor Presidente,
Através do presente, temos a grata satisfação de passar às mãos
de Vossa Excelência, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 016/2021 que
altera a Lei Municipal nº 3.392 de 24 de junho de 2021, o qual “Altera a
redação do artigo 4º da Lei nº 3.392 de 24 de junho de 2021, e dá outras
providências”; para apreciação e deliberações dos Ilustres Membros
desse Poder Legislativo.
A alteração foi para adequação e a possibilidade de torna-lo
atrativo para sua finalidade e assim, conseguir novas fontes de renda e
geração de rendas ao município.
Igualmente, solicitamos que os presentes projetos sejam apreciados pelos
ilustres pares dessa Casa de Leis, em regime de urgência urgentíssima.
Sem outro particular, reiteramos a Vossa Excelência, nossos
protestos de estima e distinta consideração.
Cordialmente,
AN SON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
PROJETO DE LEI Nº. 016 DE 25 DE JUNHO DE 2021.
PROJETO DE LEIN . UVio LE 4 Tu +
“Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº
3.392 de 24 de junho de 2021, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE
GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.392 de 24 de junho de
2021, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º O contrato de locação será celebrado entre a empresa é o locador
sendo o valor do benefício correspondente ao percentual de 0,5% (meio por
cento) do valor do imóvel locado, limitado a 12 (doze) meses a partir da data
do início de vigência do contrato, prorrogável por igual período mediante
requerimento e deliberações nos termos dessa Lei.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 24 de junho de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS,
ESTADO D 25 de junho de 2021. 4
PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa
Casa de Leis, o Projeto de Lei que altera a redação do artigo 4º da Lei
Municipal nº 3.392 de 24 de junho de 2021, para adequação ao interesse do
programa PROEMPREGO, e dá outras providências.
Constatado que o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.392 de 24 de
junho de 2021, destinava o programa pelo período improrrogável de 1 (um)
ano. É diante do interesse da Lei e, a criação de novos postos de trabalho,
retomada do crescimento, com fomento da geração de riquezas em prol do
município.
Necessária adequação e a possibilidade de prorrogar por igual
período os benéficos que podem ser concedidos por essa Lei, com a
finalidade de torná-lo atrativo para sua finalidade e assim, conseguir novas
fontes de renda e geração de rendas.
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de junho de
2021.
VM; |
Dk fonema ei
AN AULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (084) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.