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OFÍCIO GAB/CM Nº 024, EM, 28/06/2021.
Exmo. Senhor
Vereador FERNANDO MENDES NOVAIS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Senhor Presidente,
Através do presente, temos a grata satisfação de passar às mãos
de Vossa Excelência, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 017/2021 “Faz
desafetação para fins do Programa de Desenvolvimento Econômico
de QUIRINOPOLIS - PADEQ Il, autoriza doação e contém outras
providências”; para apreciação e deliberações dos Ilustres Membros
desse Poder Legislativo.
Remeto à apreciação dessa respeitável Casa de Leis, projeto de
Lei visando à desafetação e quadra localizada no Parque Empresarial,
nesta cidade.
É de conhecimento desta Casa Legislativa, que O gestor do
município tem tomado algumas medidas com intuito de promover a
retomada do desenvolvimento da cidade, com a preocupação de gerar
emprego e renda a população que sofre as consequências dessa
pandemia (COVID 19), que se arrasta por mais de 01 (ano) em todo
mundo.
Diante disso, visando o melhor aproveitamento do denominado
Parque Empresarial, viu-se a necessidade de realizar a desafetação da
área descrita, qual seja da Quadra 16 (APM-01), cuja aprovação por esta
Casa de Leis será de relevante importância como fato primário a
retificação do loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
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comarca, culminando com ganho de espaço físico e a disponibilidade de
mais lotes para doação à empresas que buscam investir no município,
gerando renda e empregos.
Assim, solicitamos que o presente projeto seja apreciado pelos
ilustres pares dessa Casa de Leis, em regime de urgência
urgentíssima.
Sem outro particular, reiteramos a Vossa Excelência, nossos
protestos de estima e distinta consideração.
Cordialmente, [ie]
ANDERSON DE PAULA SILVA
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ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
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PROJETO DE LEI Nº. 017 DE 28 DE JUNHO DE 2021.
“Faz desafetação para fins do Programa de
Desenvolvimento Econômico de QUIRINOPOLIS —
PADEQ Il, autoriza doação e contém outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE
GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica desafetada a área infra discriminada consequentemente
transformando-a em categoria de uso comum, para bens dominicais de
patrimônio disponível do município, a área abaixo especificada, localizada no
“PARQUE EMPRESARIAL”, nesta cidade, conforme memorial descritivo e
croqui em anexo.
Parágrafo Primeiro. Quadra 16 (APM-01), com a área de 22.163,93 metros
quadrados, nas divisas: Frente para Avenida Progresso, com 647,00 metros;
latera! direita, com a Estrada Municipal, com 40,60 metros; lateral esquerda,
com a Rua 01, com 22,77 metros, e; pelo fundo, com a Faixa Domínio
G0164, com 640,50 metros, com chanfro, medindo 26,20 metros, conforme
memorial descritivo, croqui e certidão do imóvel de matrícula n. R-9.16.995 no
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar, desmembrar e
convalidar, a quem de direito, as áreas que constam no do artigo 1º, parágrafo
primeiro, desta lei, respeitando a Lei Complementar nº 015 de 15 de maio de
2008, para fins empresariais.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.
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Art. 3º. Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos
translativos de propriedade do imóvel supra mencionado, a custas do
donatário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS,
ESTADO DE GOIÁS, em 28 de junho de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
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ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
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Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.
PREFEITURA DE
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa
Casa de Leis, o Projeto de Lei que desafeta área para fins do Programa de
Desenvolvimento Econômico de QUIRINOPOLIS - PADEQ Il, autoriza
doação e dá outras providências.
O município de Quirinópolis possui o Programa de Aceleração
e Desenvolvimento Econômico de QUIRINOPOLIS — PADEQ ll, criado por
ocasião da Lei Complementar nº 31 de 12 de abri do 2012, que dispõe sobre
a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se
estabeleçam no Município de Quirinópolis e contêm outras providências.
Por outro aspecto, o município possui bens passíveis de serem
destinados a incrementar e desenvolver o PADEQ Il, e para que isso seja
possível, o primeiro passo é incorporar esses bens como bens dominicais,
para possuir capacidade de aderir ao programa municipal.
Essas ações estão sendo elaboradas para a retomada do
desenvolvimento e crescimento de nosso município, inclusive com intuito de
gerar novos postos de trabalhos e renda. Importante, essas medidas de
retomada do desenvolvimento diante do cenário trazido por essa pandemia
(COVID-19) que tanto traz consequências danosas a toda população.
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de junho de
2021. ' Em
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ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.
República Federativa do Brasil
COMARCA DE QUIRINÓPOLIS ESTADO DE GOIÁS
Cartório de Registro de Imóveis e
Tabelionato 1º de Notas
Adriana Silva Cabral
Tabeliã e Oficiala
Registradora Interina
CERTIFICO a requerimento verbal de pessoa interessada, foi solicitada certidão relatório com os
seguintes quesitos:
1) Qual o Bairro, Quadra e Lote a que se refere? Parque Empresarial, Quadra 16-APM-01.
2) Quem são os proprietários do Loteamento? Município de Quirinópolis, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 02.056.737/0001-51;
3) Qual a Matrícula, Denominação, Área, Confrontações, e Aiyerbaçhes BSB b Ho referente ao
imóvel solicitado?
CERTIFICO a pedido verbal de parte interessada que, revendo o arquivo deste Cartório, sob meu poder
e guarda, em busca hoje procedida, nele encontrei os Livros de Registro Geral de Imóveis e dos mesmos
o de nº 2-M-1 e deste as folhas 101, consta o R-9-16.995, feito em 26/12/2011, que tem como procedên-
cia a M-16.995, no seguinte teor: Nos termos da Lei Federal n. 6.766-de 19/12/1979 e ainda pela Lei Mu-
nicipal n.º 1.717 de 05/04/1990, Art.85,inciso VI Lei Orgânica do Município de Quirinópolis e Decreto
Municipal n.º 11.438 de 27/09/2011 foi aprovado o loteamento do imóvel constante da presente matricula
(16.995) de propriedade da Prefeitura Municipal de Quirinópolis. Foi loteado' com a denominação de
“PARQUE EMPRESARIAL”, situado no perímetro urbano desta cidade de Quirinópolis-GO, tendo
acesso através do Anel Viário: e pela Rodovia GO-206, formando uma área total de 695.150,00m?. O lote-
amento contém 25 quadras, sendo: 15 quadras loteadas e estas subdivididas em 506 lotes, perfazendo um'
total de 270.833,18m2, 05 (cinco) quadras reservada a Prefeitura de n.ºs 16, 17, 18, 19 e 20 com a área de
22.163,93m?; 1.239,53m?; 7.631,50m?; 34.044,25m? e 12.612,34m?, respectivamente; 02 (duas) quadras
* reservadas a Área Verde de nº 21 e 22, com a área de 8.061,65m?; 37.177,56m?, mais uma (01) área verde
com a área de 139.030,00m? averbada sob n. AV. 1 e Av. 2 da matricula 16.995. Quadra 24 (APP) com a
área de 24.663,21m?. Quadra 25 (faixa de domínio) com a área de 7.512,52m2, uma área institucional si-
tuada na quadra 02 com a área de 10.578,18m2 e 119.602,15m2 de vias publicas. O referido loteamento
atende os requisitos rigorosos e aos trâmites legais submetidos pela Secretaria Municipal de Planejamento
e Administração e da Procuradoria Geral do Município, recebendo destas o respectivo Parecer Técnico
conclusivo para recomendar a aprovação deste loteamento, uma vez que este parcelamento atende as dire-
trizes urbanísticas estabelecidas. E do mesmo consta a Quadra 16-APM-01, com a área de 22.163,93 m?,
nas divisas: Frente para Av. Progresso, com 647,00 metros, lateral direita, com-a, Estrada Municipal, com
40,60 metros, lateral esquerda, com a Rua 01, com 22,77 métros;e pelo fúndo, cóm a Faixa Domínio GO-
164, com 640,50 metros, com chanfro, medindo 26,20 metros.
O referido é verdade e
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