ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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PROJETO DE LEI Nº 16/2021, DE 01 DE JULHO DE 2021.
“Apresenta reestruturação e cria cargos e tabela de
comissionados ao Plano de Cargos e Vencimentos
dos Servidores da Câmara Municipal de
Quirinópolis, Lei nº 3.349 de 18 de Fevereiro de
2020, e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE
GOIÁS, APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ao Anexo I, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, na Tabela de
Cargos de Assessores do Legislativo, alínea “B”, da Lei nº 3.349, de 18 de fevereiro de
2020, serão acrescidos os seguintes cargos:
NOME QUANTITATIVO SÍMBOLO
Assessor Legislativo Nível I 01 CPC - 9
Assessor Legislativo Nível II 08 CPC - 10
Art. 2º - Ao Anexo II, na Especificação dos Cargos Comissionados e Requisitos Para
Provimento, da Lei nº 3.349, de 18 de fevereiro de 2020, serão acrescidas as seguintes
descrições:
CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO NÍVEL I
GRUPO OCUPACIONAL: Assessoria
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: assessorar os servidores da Casa de Leis em matérias
inerentes ao Poder Legislativo; auxiliar a Mesa Diretora em seus diversos expedientes;
auxiliar na elaboração das Atas das Reuniões (plenárias ou não)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Fundamental Completo.
Experiência: Conhecimento na área pleiteada.
CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO NÍVEL II
GRUPO OCUPACIONAL: Assessoria
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SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: assessorar o Vereador na execução de atividades
legislativas, reunindo e pesquisando proposituras de interesse da população local,
assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias, bem como preparar matérias
para pronunciamento e proposições do vereador.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Fundamental Completo.
Experiência: Conhecimento na área pleiteada.
Art. 3º - Ao Anexo IV, na Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em
Comissão, da Lei nº 3.349, de 18 de fevereiro de 2020, serão acrescidos os seguintes
valores:
SÍMBOLO VALORES
CPC - 9 R$ 2.300,00
CPC - 10 R$ 1.100,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, ao 1º
dia do mês de julho de 2021.
FERNANDO MENDES NOVAIS
Vereador / Presidente
WELINGTON FAUSTINO FERNANDES DA SILVA
Vereador / 1º Secretário
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei pretende reestruturar e criar cargos e tabela de
comissionados ao Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal
de Quirinópolis, instituído pela Lei nº 3.349 de 18 de Fevereiro de 2020, promovendo uma
readequação no que concerne ao número de cargos em comissão de assessoramento
legislativo, conforme adiante explicitado.
Tal readequação constitui medida essencial para o aprimoramento da gestão
de apoio a edilidade, especialmente visando fortificar o processo legislativo, ao efeito de
fazer frente às demandas dessa Casa de Leis.
Nesse sentido, a realidade atual de trabalho tem demonstrado a existência de
potencial maior demanda de pessoal para o exercício de atribuições de assessoramento
legislativo, o que proporcionará maior estudo e eficácia nas proposituras da edilidade
Também atende aos interesses institucionais, assim na medida em que a
diferença de remuneração entre os cargos criados e os existentes permitirá o incremento
do número de vagas de servidores habilitados para assessoramento legislativo, sem
qualquer aumento da projeção estimada de despesa com pessoal.
Ademais, a opção administrativa pelo provimento de cargos em comissão não
acarreta ônus ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Quirinópolis,
porque recolhem contribuição previdenciária, fins de benefícios e aposentadorias, no
âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
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Por fim, salienta-se que a proposta não compromete os limites de gastos com
despesa de pessoal, não determinando incrementos a essa despesa.
São essas as considerações acerca do presente Projeto de Lei, que se
submete à apreciação dessa Casa de Leis, à espera de aprovação.
Quirinópolis, 01 de Julho de 2021.
FERNANDO MENDES NOVAIS
Vereador / Presidente
WELINGTON FAUSTINO FERNANDES DA SILVA
Vereador / 1º Secretário