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OFÍCIO GAB/CM Nº 025. EM, 15/07/2021.
Exmo. Senhor
Vereador FERNANDO MENDES NOVAIS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Senhor Presidente,
Através do presente, temos a grata satisfação de passar às mãos
de Vossa Excelência, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 018/2021 que
“Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de
manejo de resíduos sólidos urbanos”; para apreciação e deliberações dos
Ilustres Membros desse Poder Legislativo.
A instituição da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos, que será
utilizada para custear as despesas com os serviços de coleta, transporte,
tratamento e destinação final dos resíduos sólidos gerados no município e
distritos, está sendo criada, por força da Lei Federal Nº 14.026, de 15 de
julho de 2020, que atualiza o Marco Legal de Saneamento Básico.
Assim, necessário registrar-se que o artigo 35, parágrafo 2º da Lei
Federal nº. 14.026/2020 que atualizou o Marco Legal do Saneamento
Básico consignou que:
“Art. 35. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada
dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de
forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar: 8 2º A não
proposição de instrumento de cobrança pelo titular do serviço nos termos deste
artigo, no prazo de 12 (doze) meses de vigência desta Lei, configura renúncia
de receita e exigirá a comprovação de atendimento, pelo titular do serviço, do
disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
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2000 , observadas as penalidades constantes da referida legislação no caso
de eventual descumprimento.
Sem outro particular, reiteramos a Vossa Excelência, nossos
protestos de estima e distinta consideração.
Cordialmente,
N DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
Telefones: 64 3615-9100
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PROJETO DE LEI Nº 018/2021, DE 15 DE JULHO DE 2021.
“Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do
serviço público de manejo de resíduos sólidos
urbanos”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE
GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO | .
DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º. Esta Lei institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço
público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
CAPÍTULO Il
DA TMRS
Art. 2º. Fica instituída a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS. $1º
O fato gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial dos serviços
públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes
são aquelas definidas pela legislação federal $ 2º O contribuinte da TMRS é
o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária
autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou não,
lindeira à via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço e
que gerar até 200 | (duzentos litros) de resíduos por dia.
Art. 3º. A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços,
consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do
serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual
a
e futura.
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8 1º Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço
público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as
atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de
coleta, de triagem e de destinação final, ambientalmente adequada, de
resíduos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do
artigo 3º da Lei Federal nº 12.305, de 2010, ou outra norma que a substitua.
8 2º A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no
8 1º deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas
ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos
no regulamento desta Lei.
8 3º Visando à modicidade da TMRS, deverão ser descontadas na
composição do custo econômico dos serviços eventuais receitas obtidas com
a cobrança de preços públicos por atividades vinculadas, complementares ou
acessórias às suas atividades fins, bem como as receitas decorrentes de
multas, encargos moratórios e outras eventuais receitas não operacionais,
compensadas as respectivas despesas.
Art. 4º. Para o cálculo do valor da TMRS aplicável a cada unidade imobiliária
autônoma serão considerados as seguintes classificações e respectivos
fatores, definidos conforme as disposições desta Lei e os critérios técnicos
estabelecidos no regulamento desta lei:
|— Critérios Variáveis - CV:
a) Fator de Usos - FU: 1. Residencial, atividade pública e assistencial: Fator
1; 2. Comercial, serviços e industrial: Fator 1,5;
b) Fator de Frequência - FF: 1. Coleta Alternada: Fator 1; 2. Coleta Diária:
Fator 1,3;
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c) Consumo de Água - CA, correspondente à média dos consumos efetivos
mensais de água apurados nos 12 (doze) meses anteriores ao mês da
cobrança da TMRS, expressos em metros cúbicos (m?);
d) Área ou testada do imóvel, no caso de lote sem edificação ou de gleba
urbana; Il - Custo econômico do serviço, calculado conforme previsto no art.
3º, apurado no exercício financeiro antecedente ao da cobrança do tributo,
acrescido da variação positiva do INPC verificada no mesmo período,
considerando como referência o mês de janeiro de cada ano.
Art. 5º. O lançamento e a cobrança da TMRS serão mensais e o seu valor
será calculado com base no Valor Básico de Cálculo também conhecido
como Valor Básico de Referência — VBR, correspondente ao custo econômico
médio mensal dos serviços expresso em reais por imóvel, calculado mediante
aplicação da seguinte fórmula:
VBRTMRS = CETSMRS / QTIMÓVEIS / 12 (R$/imóvel), onde:
VBRTRMS: Valor Básico de Referência para o cálculo mensal da TRMS;
CETSRMS: Custo econômico total do serviço de manejo de resíduos sólidos:
QTIMÓVEIS: Quantidade total de unidades imobiliárias autônomas existentes
na área de cobertura dos serviços.
Parágrafo único. O VBRTRMS será apurado para o mês de janeiro de cada
ano, por ato da entidade reguladora ou, na sua falta, segundo critérios
previstos em regulamento, e será aplicado para o cálculo da TMRS devida
nos meses de fevereiro do mesmo ano ao mês de janeiro do ano seguinte.
Art. 6º. O valor mensal da TMRS será obtido mediante aplicação das
alíquotas e das fórmulas de cálculo constantes das tabelas 1, 2.3 e 4 do
Anexo Único desta Lei, considerando a situação cadastral do imóvel na data
av)
anterior à do lançamento do tributo.
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Parágrafo único. No caso de cobrança da TMRS mediante documento
individualizado de arrecadação, o valor mensal mínimo observará o limite
estabelecido no regulamento.
Art. 7º. A utilização ou prestação efetiva do serviço de manejo de resíduos
sólidos ou de suas atividades para grandes geradores de resíduos
domiciliares ou equiparados será remunerada mediante cobrança de preços
públicos específicos, fixados por meio de Decreto.
8 1º Consideram-se grandes geradores os contribuintes de imóveis não
residenciais que geram mais de 200 | (duzentos litros por dia) de resíduos
domiciliares ou equiparados.
$ 2º A atividade mencionada no caput é supletiva, podendo o interessado
contratar livremente privados para a coleta e destinação final, bem como pode
o Município se negar a ofertar as atividades de coleta e destinação final, caso
não haja disponibilidade ou seus custos sejam incompatíveis com a
preservação e a adequada prestação do serviço público de manejo de
resíduos sólidos urbanos.
CAPÍTULO II
DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA
Art. 8º. A cobrança da TMRS pode ser efetuada:
| - mediante documento de cobrança: a) exclusivo e específico; b) do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU: ou
Il - juntamente com a cobrança de tarifas e preços públicos de quaisquer outro
serviço público de saneamento básico, quando o contribuinte for usuário
“
efetivo desses outros serviços.
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$ 1º O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e
os elementos essenciais de cálculos das taxas, tarifas e outros preços
públicos lançados para cada serviço.
8 2º O contribuinte pode requerer a emissão de documento individualizado de
arrecadação, correspondente ao respectivo imóvel, quando a TMRS for
cobrada com outros tributos ou preços públicos.
$ 3º Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser lançada
e registrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no sistema
de gestão tributária.
8 4º Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos
neste artigo serão disciplinados em regulamento.
CAPÍTULO IV
DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO
Art. 9º. O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS sujeita
o usuário-contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento de:
| — encargo financeiro sobre o débito correspondente à variação da taxa
SELIC acumulada até o mês anterior mais 1% (um por cento) relativo ao mês
em que estiver sendo efetivado o pagamento; e
Il - multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ay
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Art. 10. As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às
despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos
urbanos, incluídos os investimentos de seu interesse.
Parágrafo único. Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle
do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o
cumprimento do previsto no caput, sendo permitido a qualquer do povo tomar
as medidas necessárias para coibir que os recursos vinculados sejam
desviados de suas finalidades.
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei por meio de
decreto a ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
publicação desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias depois da data de sua
publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte
ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS,
ESTADO DE GOIÁS, em 15 de julho de 2021.
This pottare
ND N DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
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ANEXO ÚNICO
Tabelas de referência para Cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos —
TMRS Tabela 1 — Categoria Residencial, Pública e Assistencial
Fatores de cálculo CUMU LATIVOS
Categoria de uso (a) | Frequência da Lda Consumo médio mensal de água (c)
Alternada (b1) | Diária (b2) |
1 1 1,3 Fator fixo
Laté 5m' 0,35
Fator variável por m?
>5a 15m? 10,06
| > 15a 25mº 0,05
>25a 35 mº 0,035
[235 a 50 mº 0,03
4 line de 100%: eo
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRryas X (Fator a x Fator b;2 x Fator c)
Tabela 2 — Categorias Comércio e perviços
atores de cálculo CUMU LATIVOS
Categoria de uso (a) Frequência da Coleta | Consumo médio mensal de água (c)
Alternada (b1) | Diária (b2)
1,5 1 1,3 | Fator fixo
LAté 5mº 0,35.
| Fator variável por m?
>5a 15mº 0,06
|>15a25mº 0,05
>25a 35 mº 0,04
>35a 50 m' 0,035
e De fo e
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRrmas x (Fator a x Fator B,2x Fator c)
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Tabela 3 — Categoria Industrial
Fatores de cálculo CUMU LATIVOS
Categoria de uso (a)
Alternada | Diária
| Frequência da Consumo médio mensal de água (c)
(b1) (b2)
Fator fixo
1,5 [4 1,3 Até 5 mº 0,35
Fator variável por m?
| > 5a30m 0,04
> 30 a 100m* 0,02
| > 100 a 500 mº 0,015
| > 500 mº até o limite de 1000 m? | 0,005
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRyyas X (Fator a x Fator b,2x Fator c)
Tabela 4 — Lotes e glebas
Categorias e faixas de áreas Fatores de cálculo
[(d)x VBRrmes
Lotes Imóveis até 250 m? 0,3
acima de 250 a 500 m? 0,4
acima de 500 a 1000 m? 0,5
Acima de 1000 | Fator inicial 1
m?
Adicional para cada 0,2
1000 m? ou fração
Gleba urbana Cada 10 m de cada testada fronta I para 0,3
via pública
Fórmula de cálculo da TMRS= VERmns x Fator d
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação
dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que institui taxa pela utilização efetiva
ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Como é cediço a Lei nº 14.026/20 atualizou o marco legal
do saneamento básico, e instituiu a cobrança em decorrência da prestação
de serviço de limpeza urbana, obrigando os Municípios a sua criação.
Assim, necessário registrar-se que o artigo 35, parágrafo 2º
da Lei Federal nº. 14.026/2020 que atualizou o Marco Legal do
Saneamento Básico consignou que:
“Art. 35. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a
destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da
população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e
poderão, ainda, considerar: $ 2º A não proposição de instrumento de
cobrança pelo titular do serviço nos termos deste artigo, no prazo de
12 (doze) meses de vigência desta Lei, configura renúncia de receita
e exigirá a comprovação de atendimento, pelo titular do serviço, do
disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 , observadas as penalidades constantes da referida legislação
no caso de eventual descumprimento.
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Deste modo, revela-se absolutamente necessário a
apreciação da presente propositura pelo Legislativo Municipal,
principalmente no que toca as consequências referidas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Neste contexto, a aprovação da presente propositura se
revela de interesse público, sendo que a cobrança da taxa tem como
finalidade assegurar uma maior eficiência econômica na prestação do
serviço de manejo de resíduos urbanos.
Desta forma seguindo orientações do Ministério do
Desenvolvimento Regional, o Poder Executivo Municipal encaminha a esta
conspícua Corte de Leis a presente propositura que institui a taxa pela
utilização do serviço público de manejo de resíduos sólidos no âmbito do
Município de Quirinópolis.
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de julho
de 2021.
ANDE E PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento