ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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PROJETO DE LEI N° 017/2021, QURINÓPOLIS-GO, DE 30 DE JULHO DE 2021.
Proíbe a inauguração e a entrega de
obras públicas incompletas ou que,
embora concluídas, não estejam em
condições de atender à população.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, por
seus representantes, aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam proibidas as inaugurações e as entregas de obras públicas
incompletas ou as que, embora conclusas, não estejam em condições de
atender aos fins a que se destinam.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se como obra pública
toda atividade que implica intervenção no meio ambiente por meio de um
conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o
espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características
originais de bem imóvel, tais como construções, reformas, recuperações ou
ampliações, custeadas pelo Poder Público, que servirem ao uso direto ou
indireto da população.
Art. 2º Consideram-se obras públicas incompletas aquelas cujas etapas
de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto não estejam
completamente concluídas e inaptas a entrar em funcionamento, por não
preencherem as exigências do Código de Obras e Edificações, do Código de
Posturas do Município e à Lei de Uso e Ocupação do Solo, ou por falta de
emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado
ou do Município.
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Art. 3º Consideram-se obras públicas que não atendam aos fins a que se
destinem aquelas que, embora completas, não apresentem condições mínimas
de funcionamento, por ausência de quantidade mínima de profissionais, falta de
materiais necessários ou equipamentos imprescindíveis para a prestação do
serviço.
Art. 4º A inobservância do disposto nesta Lei implica ato de improbidade
administrativa, na forma do art. 11, inciso I, da Lei Federal nº 8.429, de 2 de
junho de 1992.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, aos 30 dias do mês de julho de 2021.
ACÁCIO DIVINO VIEIRA DE ASSIS
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora apresento tem como principal objetivo proibir a
inauguração solene de obras públicas incompletas ou que, embora
concluídas, não tenham como atender ao fim a que se destinam, seja por falta
de número mínimo de profissionais, de materiais básicos e de equipamentos
necessários.
Mais do que isso, almejo que haja maior moralidade da
administração, em desfavor de agentes políticos que fazem uso de
estratégias eleitoreiras que visam tão-somente a promoção pessoal, sem
preocupar-se com o real atendimento das inúmeras necessidades da
população.
Infelizmente, é fato que há agentes políticos que realizam verdadeiras
cerimônias festivas e solenidades para a inauguração de obras que não
atendem as condições mínimas de serem inauguradas, ou não estão a ponto
de atender as finalidades que as originaram. Tais solenidades provocam
expectativa das populações locais, configurando desrespeito e deslealdade
das autoridades com a comunidade.
Para tanto, o projeto traz a conceituação de obras públicas e também
delimita o que consideramos incompletude ou não atendimento às suas
finalidades.
As obras seriam todas as construções, reformas, recuperações ou
ampliações, realizadas pelo poder público com o intuito de servir à população,
tais como: escolas, hospitais, postos de saúde de atendimento à população.
Tais obras devem atender aos requisitos previstos no Código de obras
e Edificações, no Código de Posturas do Município e na Lei de Uso e
Ocupação do Solo, além de estar em dia com a emissão de alvarás,
autorizações e licenças. A inobservância dessas normas automaticamente
classificaria a obra como incompleta.
Além disso, pretendo com a iniciativa inibir a inauguração de obras que,
embora completas, ainda não estejam em condições de atender ao fim para o
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qual foram planejadas, por subsistirem faltas graves que impeçam seu uso
pela população, tais como: falta de número mínimo de profissionais, de
matérias de uso ordinário e de equipamentos afins ou situações similares.
Para que surta efeito, elenco a conduta dentre o rol de atos de
improbidade administrativa, a fim de que o agente político sofra as sanções
decorrentes de sua conduta, na forma da lei.
Por esses motivos, solicito o apoio dos nobres Pares para que
possamos transformar em lei essa necessária vedação.
Sala das Sessões, 30 de julho de 2021.
ACÁCIO DIVINO VIEIRA DE ASSIS
Vereador