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OFÍCIO GAB/CM Nº 026. EM, 03/08/2021.
Exmo. Senhor
Vereador FERNANDO MENDES NOVAIS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Senhor Presidente,
Através do presente, temos a grata satisfação de passar às mãos
de Vossa Excelência, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 019/2021 que
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorga concessão de
direito real de uso de áreas localizadas no Aeroporto Municipal de
Quirinópolis e dá outras providências”; para apreciação e deliberações dos
ilustres Membros desse Poder Legislativo.
O projeto em questão visa além de conceder segurança jurídica as
pessoas físicas e jurídicas que utilizam o AEROPORTO MUNICIPAL,
busca a alavancar a economia local.
Assim, com perspectivas reais de novos investimentos e
crescimento em nossa região, solicitamos a apreciação do presente
projeto.
Sem outro particular, reiteramos a Vossa Excelência, nossos
protestos de estima e distinta consideração, convicto estamos de que o
presente Projeto de Lei será submetido à apreciação e aprovação, por esta
Casa de Leis.
Cordialmente,
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
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PROJETO DE LEI Nº 019/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
outorga concessão de direito real de uso de áreas
localizadas no Aeroporto Municipal de
Quirinópolis e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE
GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a outorgar
concessão de direito real de uso a pessoas físicas ou jurídicas em terreno
do Aeroporto Municipal, onde consta de construções de hangares
destinados a guarda e manutenção das aeronaves, bem como destinados
a outras atividades econômicas que se relacionem com o ramo
aeronáutico.
8 1º. Fica proibido a construção ou colocação de ambientes que não
tenham relação com as atividades expostas no caput, mesmo que de
forma parcial ou temporária.
8 2º. A concessão de direito real de uso dos bens públicos de que trata
este artigo é pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data de publicação
desta lei, prorrogável por períodos subsequentes de 10 (dez) anos.
Art. 2º. A outorga de concessão de direito real de uso do bem público de
que trata esta lei é gratuita, sendo vedado pelo concessionário a
transferência da outorga a terceiros, a qualquer título, sem O
consentimento do Poder Público Municipal.
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Art. 3º. Ficam reconhecidas como de relevante interesse público, as
concessões de direito real de uso realizadas com fundamento nesta lei,
para fins do 81º do artigo 130 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º. A concessão de áreas deverá ser formalizada por meio de termo
de concessão de direito real de uso e sua execução deverá ser
disciplinada em ato próprio firmado pelas partes.
Art. 5º. Na outorga de direitos de uso sobre imóveis localizados no
Aeroporto Municipal, além dos demais requisitos previstos na legislação
vigente, deverão ser atendidas as seguintes condições:
|- a outorgada, quando pessoa física, deverá comprovar que:
a) é legítima possuidora da Aeronave a ser abrigada, com documentos do
registro em seu nome, salvo quando se tratar de oficinas de manutenção,
escolas de pilotagem, montadoras de aeronaves e empreendimentos
afins, no caso de outorga de direitos para a instalação de hangares;
b) está em situação fiscal regular;
c) que reside ou é estabelecido no Município de Quirinópolis.
Il - a outorgada, quando pessoa jurídica, deverá comprovar que:
a) está instalada e inscrita no Município de Quirinópolis;
b) é legítima possuidora da Aeronave a ser abrigada, no caso de outorga
de direitos para a instalação de hangares,
c) está em situação fiscal regular,
d) a atividade econômica por ela explorada relaciona-se com o ramo
aeronáutico, sendo necessária a exposição e comprovação das razões
que justificariam sua instalação no Aeroporto Municipal;
e) a atividade econômica explorada está em acordo com as regras de
>oneamento do Aeroporto Municipal, bem como as determinações de
segurança emanadas por autoridades aeroportuárias Brasileiras,
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f) a infra-estrutura necessária para sua instalação está disponível no
Aeroporto Municipal ou pode ser ali instalada sem impactos ao meio
ambiente ou às instalações do Aeroporto Municipal,
Art. 6º. Qualquer outorga para a finalidade de construção ou de ampliação
das construções já existentes deverá ser precedida de requerimento
específico e de aprovação da planta e do projeto pelo setor competente.
Parágrafo Único. Os cessionários ficam obrigados a realizarem as
reformas e adaptações necessárias nos hangares, sempre que
motivadamente exigido pelo Poder Público ou órgãos de fiscalização
aeroportuário, ainda que não tenham se esgotado os prazos de que trata
o parágrafo segundo do artigo 1º desta lei, e sem direito a qualquer
indenização, seja a que título for, em vista da precariedade da cessão.
Art. 7º. As outorgas objeto da presente lei terão fim nas seguintes
hipóteses:
| - decurso do prazo de cessão de uso previsto no decreto competente ou
no instrumento de formalização respectivo sem que haja renovação ou
prorrogação;
|I- ocorrência de falta grave passível de cassação da outorga antes do fim
do prazo previsto no decreto competente ou no instrumento de
formalização respectivo.
$ 1º Para os fins previstos no inciso Il deste artigo, consideram-se faltas
graves, além daquelas mencionadas no art. 302 da Lei Federal
nº 7.565/1986, as seguintes condutas:
a) o não recolhimento de tributos incidentes sobre o imóvel por período
superior a 1 (um) ano;
b) o descumprimento reiterado, por mais de 3 (três) vezes, das obrigações
avençadas;
c) a utilização da área outorgada para finalidades não condizentes com as
previsões constantes nesta Lei,
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d) a utilização inadequada da área, de forma a comprometer a segurança
da operação do Aeroporto Municipal de Quirinópolis;
e) o desrespeito às normas de segurança aeroportuárias determinadas
pelas autoridades competentes;
f) o desrespeito às normas ambientais capazes de provocar danos à área
outorgada ou aos espaços adjacentes,
g) o descumprimento às normas de zoneamento aplicáveis ao Aeroporto
Municipal de Quirinópolis;
i) outras situações não previstas e que sejam suficientes para tornar
impossível a manutenção da outorga.
8 2º Em todas as hipóteses previstas no parágrafo anterior, fica facultada
à Administração a possibilidade de notificar a outorgada para o
saneamento de eventuais prejuízos no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, antes da opção pela cassação da outorga.
Art.8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 03 dias do mês de
VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação
dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal outorga concessão de direito real de uso de áreas
localizadas no aeroporto Municipal de Quirinópolis e dá outras
providências.
É sabido que a vários anos pessoas físicas e jurídicas que
possuem aeronaves e/ou cuja atividade econômica relaciona-se com ramo
aeronáutico, firmam termos com períodos exíguos que causam
insegurança quando pretendem investir e expandir no Aeroporto
Municipal, e no ramo empresarial local.
Pessoas Físicas e Empresas já instaladas no Aeroporto
Municipal geram empregos de forma direta e indireta, trazem riquezas e
tecnologia para Quirinópolis, com perspectivas reais de novos
investimentos e crescimento em nossa região.
Atualmente o Município de Quirinópolis, é considerado
cidade polo do Sudoeste Goiano, sendo certo que seu aeroporto é um
grande atrativo para empresas, inclusive muito utilizado por grandes
empresas já instaladas no município tais como: SÃO MARTINHO e
AEROTEX, e por PRODUTORES RURAIS, AGROPECUARISTAS e
EMPRESÁRIOS, entre outras, estando atualmente, finalizada obras de
balizamento noturno e em procedimentos para sua operação noturna,
razão pela qual se faz ainda mais necessária a regularização da situação
sob análise.
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O interesse público que circunda o tema é evidente, tendo
em vista a importância do AEROPORTO MUNICIPAL, a possibilidade de
se tornar mais atrativo para empresas, atraindo geração de renda e
empregos, que soma as medidas de retomada do desenvolvimento Local.
Como é cediço, as empresas a muitos anos estabelecidas
no município de Quirinópolis, geram renda, empregos e atraem
investimentos que alcançam em última análise o interesse público.
Desta feita, o interesse público na presente propositura se
revela principalmente na geração de renda, emprego, tecnologia e
investimentos para Quirinópolis, ao possibilitar que empresas e
empresários que investem nesta cidade, possam continuar aqui
instaladas, propiciando segurança para novos investimentos locais e a
geração de novos postos de trabalho e renda.
Ao final destaca-se que a Lei Orgânica do Município de
Quirinópolis concede entre outras atribuições de competência do Prefeito
“permitir ou autorizar o uso de bens imóveis e móveis municipais, por
terceiros, mediante autorização da Câmara” (LOM, art. 85, VI).
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 03 dias do mês de
agosto de 2021.
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ANDER DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento