ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
______________________________________________________________________________________
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
AUTOGRAFO DE LEI N°. 013/21, DE 13 DE AGOSTO DE 2021.
“Faz desafetação para fins do Programa de
Desenvolvimento Econômico de QUIRINOPOLIS –
PADEQ II, autoriza doação e contém outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE
GOIÁS, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica desafetada a área infra discriminada consequentemente
transformando-a em categoria de uso comum, para bens dominicais de
patrimônio disponível do município, a área abaixo especificada, localizada no
“PARQUE EMPRESARIAL”, nesta cidade, conforme memorial descritivo e
croqui em anexo.
Parágrafo Único – Quadra 16 (APM-01), com a área de 22.163,93 metros
quadrados, nas divisas: Frente para Avenida Progresso, com 647,00 metros;
lateral direita, com a Estrada Municipal, com 40,60 metros; lateral esquerda,
com a Rua 01, com 22,77 metros, e; pelo fundo, com a Faixa Domínio
GO164, com 640,50 metros, com chanfro, medindo 26,20 metros, conforme
memorial descritivo, croqui e certidão do imóvel de matrícula n. R-9.16.995 no
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca parte integrante desta Lei.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
______________________________________________________________________________________
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, desmembrar e
convalidar, mediante autorização legislativa específica para cada caso, a
quem de direito, as áreas que constam do artigo 1º, parágrafo único, desta lei,
respeitando a Lei Complementar nº 015 de 15 de maio de 2008, para fins
empresariais.
Art. 3º. Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos
translativos de propriedade do imóvel supra mencionado, a custas do
donatário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de
Goiás, aos 13 dias do mês de agosto de 2021.
FERNANDO MENDES NOVAIS WELINGTON FERNANDES F. DA SILVA
Vereador/Presidente Vereador/1º Secretário