PREFEITURA DE
== QUIRINÓPOLIS
aU RINOPOL ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
OFÍCIO GAB/CM Nº 027. EM, 03/08/2021.
Exmo. Senhor
Vereador FERNANDO MENDES NOVAIS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Senhor Presidente,
Através do presente, temos a grata satisfação de passar às mãos de
Vossa Excelência, o PROJETO DE LEI Nº 020/2021, o qual “Instituir o
Programa Dinheiro Direto na Escola de Quirinópolis - PDDEQ — para dispor
recursos financeiros às Unidades Escolares para o retomo das aulas nas
unidades da Rede Municipal de Quirinópolis-GO, e dá outras providências”;
Cria créditos especiais e, o PROJETO DE LEI Nº 021/2021. que “Altera as Leis
nº 3.257/17, de 11 de dezembro de 2017, Plano Plurianual — PPA para
2018/2021 e alterações posteriores, Lei nº 3.355/20, de 09 de junho de 2020,
Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2021, Lei nº 3.370/20 de 15 de
dezembro de 2020, Lei Orçamentária Anual —- LOA para 2027, e da outras
providencias, para apreciação e deliberações dos liustres Membros desse
Poder Legislativo.
A medida decorre de estudos realizados pela Secretaria da Educação,
realizada consulta Jurídica, entendeu que a medida ora pleiteada não
apresenta óbice de natureza jurídica ou legal, uma vez que além da União, o
programa de transferência direta foi adotado em diversos municípios e diversos
Estados.
O aporte financeiro se dará através da estrutura orçamentária do
projeto de Lei n. 021/2021, também encaminhando a essa Casa de Leis em
anexo, de acordo com a finalidade do serviço ou aquisição da modalidade das
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis - Goiás - CEP: 75860-000
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A
IRINÓPOL TS
Qu
despesas de interesse da unidade executora e definidos pelos respectivos
projetos.
Igualmente, solicitamos que os presentes projetos sejam apreciados
pelos ilustres pares dessa Casa de Leis, em regime de urgência
urgentíssima.
Sem outro particular, reiteramos a Vossa Excelência, nossos protestos
de estima e distinta consideração, convicto estamos de que os presentes
Projetos de Lei serão submetidos à apreciação e aprovação, por esta Casa de
Leis.
Cordialmente,
AULA SILVA
Prefeito Municipal
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis - Goiás - CEP: 75860-000
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PROJETO DE LEI Nº 021/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
“Altera as Leis nº 3.257/17, de 11 de dezembro de
2017, Plano Plurianual — PPA para 2018/2021 e
alterações posteriores, Lei nº 3.355/20, de 09 de
junho de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO para 2021, Lei nº 3.370/20 de 15 de dezembro
de 2020, Lei Orçamentária Anual — LOA para 2021,
e da outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.257/17, de 11 de
dezembro de 2017, Plano Plurianual — PPA de 2018/2021 e alterações
posteriores:
ÓRGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO.
UNIDADE: 14 — SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0018 - EDUCAÇÃO PARA TODOS
AÇÃO: NOVA - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA DE
QUIRINÓPOLIS - PODEQ
Metas Unidade de 2021
Medida
SUBVENÇÕES SOCIAIS ETAPAS 1
Art. 2º. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.355/20,
de 09 de junho de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO para 2021;
Art. 3º. Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos
especiais no valor de R$ 581.910,00 (Quinhentos e oitenta e um mil,
novecentos e dez reais) para cobertura de despesas nas seguintes dotações:
Sub- Programa Projeto/
Função 9 Atividade
02 14 12 365 0018 | NOVO 101 | 335043 381.910,00 |
Órgão Unid. Função Fonte Elemento | Valor R$
Art. 4º. A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 581.910,00
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(Quinhentos e oitenta e um mil, novecentos e dez reais) será feita através
da seguinte dotação:
| Sub- Pro ua | Projeto!
Função | "º9 Atividade
02 [14 | 12 | 361 0018 1.122 | 101 | 449051 581.910,00
. . |
orgão Unid. Função Fonte Elemento | Valor R$
Art. 5º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais
de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 3.370 de 15
de dezembro de 2020.
Art. 6º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e
inclusões necessárias na Lei nº 3.257, de 11 de dezembro de 2017 - Plano
Plurianual — PPA de 2018/2021 e alterações posteriores, Lei nº 3.355 de 09 de
junho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO para 2021, Lei nº 3.370,
de 11 de dezembro de 2020, Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício
2021, especificamente nas inserções e supressões de que trata a presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, aos 03 dias do mês
de agosto de 2021.
hs At
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
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JUSTIFICATIVA
ATRINDPOr A
a im
Senhor Presidente
Senhores Edis,
O projeto de Lei que ora apresentamos a Vossas Excelências
refere-se criação de créditos especiais para a criação de projeto atividade e
rubricas orçamentárias necessárias para o Programa Dinheiro Direto na Escola
de Quirinópolis - PDDEQ, qual disponibiliza recursos financeiros às Unidades
Escolares da Rede Pública Municipal, para propiciar o retorno as aulas
presenciais no Município no segundo semestre do ano letivo de 2021.
O projeto de Lei ora apresentado, estabelece a abertura de
créditos especiais para o custeio da despesa, que se refere as necessidades
prioritárias dos estabelecimentos de Ensino Público Municipal da Educação
Básica em cumprimento do protocolo de biossegurança devido a calamidade
em saúde provocada pela Pandemia Mundial — COVID19, para o retorno das
atividades escolares presenciais.
Esses são alguns aspectos a serem destacados no presente
Projeto de Lei de criação dos elementos de despesa do Programa Dinheiro
Direto na Escola de Quirinópolis - PDDEQ que será apreciada por essa egrégia
Casa Legislativa, oportunizando-nos a reiteração dos votos de alta
consideração aos Nobres Pares dessa Casa.
O Projeto de Lei apresentado estão perfeitamente delineado na
legislação dado que o próprio legislador reconheceu a necessidade de se
realizar tais atos, haja vista, a infinidade de fatores que influenciam diretamente
o orçamento já em vigência, incluindo as despesas correntes ora apresentadas
e orientando a execução da Lei Orçamentária Anual, enfim, o dinamismo é
preponderante para que as ações públicas tenham sucesso.
Entendendo explicitadas matérias, peço o devido respaldo dos
Nobres Pares dessa Casa para a sua aprovação, valendo-me do ensejo para
expressar meu mais alto apreço.
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 03 dias do mês de agosto de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento