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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
REQUERIMENTO nº 212 de 2021
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
“Requer a regularização da documentação junto
a prefeitura de todos os bairros do município de
Quirinópolis - GO”.
O vereador subscrito, requer de Vossa Excelência conforme Regimento Interno deste
Parlamento, que após aprovado este requerimento, encaminhe ofício ao Senhor Prefeito, Anderson
de Paula, com cópia ao responsável pelo setor de habitação solicitando que TODOS OS BAIRROS DO
MUNICÍPIO TENHAM SUA DOCUMENTAÇÃO REGULARIZADA JUNTO A PREFEITURA.
Cuida-se de analisar que o município possui alguns bairros que constam com
documentações pendentes perante os cadastros da prefeitura tornando-os irregulares e acarretando
transtornos aos proprietários. Pendências essas tais como os títulos de doações para escrituração
nos bairros como o Municipal e Santa Clara.
Tal irregularidade impede a escrituração por parte dos proprietários que convivem com o
problema desde a origem dos loteamentos, muitos há mais de 35 anos. Famílias que construíram
suas residências a décadas nos respectivos imóveis.
Além disso, a regularização trará aos proprietários o direito de serem donos de fato e de
direito, de um imóvel que certamente custou a ser conquistado.
Portanto, é necessário que o poder executivo promova a regularização de todos os bairros
que contenham quaisquer pendências documentais para sanar de uma só vez toda a demanda da
cidade.
Conto com o apoio de todos os pares.
Nestes termos peço e espero deferimento.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 10 de agosto de 2021.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador
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