ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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PROJETO DE LEI N° 019/2021, DE 3 DE AGOSTO DE 2021.
Estabelece regras para a nominação e
a alteração de denominação de ruas e
avenidas do Município de Quirinópolis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, por
seus representantes, aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A nominação e a alteração de denominação de ruas e avenidas
municipais obedecerá aos seguintes critérios:
I - preferencialmente, constituirá em homenagem a pessoa falecida, de
ilustre e destacada atuação e importância para o Município de Quirinópolis;
II - excepcionalmente, poderá constituir em homenagem a
personalidades ilustres nacionais ou internacionais.
Art. 2º O procedimento legislativo que vise nominar ou alterar a
denominação de rua ou avenida deverá estar acompanhado de:
I – solicitação formal de nominação ou alteração de denominação
apresentada por quaisquer dos legitimados, nos termos do art. 61, da Lei
Orgânica Municipal, acompanhada do curriculum vitae da pessoa indicada e da
fundamentação da indicação;
II – edital de convocação publicado com, no mínimo, 10 (dez) dias de
antecedência da data designada para a realização de audiência pública, com
vistas à oitiva dos moradores, proprietários, possuidores ou responsáveis legais
dos terrenos lindeiros com a rua ou avenida a ser nominada ou renominada,
acompanhado do croqui da rua ou avenida, com indicação de seu início, fim e
extensão;
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III – certidão de publicação de edital no sítio da Câmara Municipal ou da
Prefeitura Municipal de Quirinópolis;
IV - ata de audiência pública, com o registro das ocorrências e das
presenças dos moradores, proprietários, possuidores ou responsáveis legais dos
terrenos lindeiros com a rua ou avenida a ser nominada ou renominada, com a
aprovação pela metade mais um dos presentes aptos a votarem.
§ 1º Quando a solicitação for apresentada com base no inciso I, do art.
1º, deverá estar acompanhada da certidão de óbito da pessoa a ser
homenageada.
§ 2º No edital constante no inciso II, deste artigo, deverá constar a data,
a hora e o local onde será realizada a audiência pública, bem como o prazo para
cadastramento dos moradores, proprietários, possuidores ou responsáveis
legais dos terrenos lindeiros com a rua ou avenida a ser nominada ou
renominada, que deverão solicitar o cadastramento, apresentando documento
pessoal com foto e comprovante de endereço.
§ 3º Os moradores, proprietários, possuidores ou responsáveis legais
dos terrenos lindeiros com a rua ou avenida a ser nominada ou renominada
devidamente cadastrados estarão aptos ao processo de eleição, por votação
nominal, sendo aprovada a nominação ou alteração de denominação quando
obtiver no mínimo a metade mais um dos votos dos presentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, aos 3 dias do mês de agosto de 2021.
ACÁCIO DIVINO VIEIRA DE ASSIS
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que ora apresento tem como principal objetivo
estabelecer regras mínimas para a nominação e a alteração de denominação
de ruas e avenidas do Município de Quirinópolis.
Costumeiramente, por ausência de regras específicas, tem-se alterado
a denominação de ruas e avenidas de nossa cidade sem a oitiva das pessoas
mais interessadas e afetadas pela alteração: os moradores com terrenos
lindeiros à rua ou avenida.
Isso tem levado a constantes manifestações contrárias, principalmente
quando da averbação da alteração do Registro de Imóveis e a modificação
dos dados cadastrais do imóvel na Secretaria de Tributação do Município,
relativo ao IPTU do imóvel, o que gera custos aos moradores e proprietários
dos terrenos lindeiros da rua ou avenida com nome alterado.
Ademais, há o prejuízo quanto a entrega das correspondências do
serviço de correios, pois com a mudança, muitas encomendas são devolvidas
por ausência ou insuficiência de endereço.
Assim, almejo com a presente proposta, sejam os interessados diretos
com a alteração ouvidos em audiência pública, para que naquela
oportunidade, possam apresentar suas razões, aprovando ou rejeitando a
proposta de alteração.
Por esses motivos, solicito o apoio dos nobres Pares para que
possamos transformar em lei essa necessária vedação.
Sala das Sessões, 3 de agosto de 2021.
ACÁCIO DIVINO VIEIRA DE ASSIS
Vereador