ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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EMENDA MODIFICATIVA 005/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 020/2021, DE 11 DE AGOSTO DE
2021.
“Modifica a Ementa, o artigo 1º, artigo 6º, §1º,
artigo 7º, caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, artigo
8º, artigo 9º e artigo 10 do Projeto de Lei do
Executivo nº 020/2021, de 03 de Agosto de
2021 e dá outras providências”.
Art. 1º - Modifica a Ementa do Projeto de Lei do Executivo nº 020/2021, de
03 de agosto de 2021, que passa a ter a seguinte redação
Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola de Quirinópolis –
PDDEQ de 2021, para dispor recursos financeiros às Unidades Escolares
para o retorno as aulas das unidades da Rede Municipal de Quirinópolis-GO,
e dá outras providências
Art. 2º - Modifica o artigo 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 020/2021, de
03 de agosto de 2021, que passa a ter a seguinte redação
A presente Lei institui o Programa Dinheiro Direto na Escola em
Quirinópolis (PDDEQ) em conformidade com o Art. 206, inciso VI, da
Constituição Federal, Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei nº 9.424 de
24 de dezembro de 1996 e Lei Ordinária Municipal nº 2.236 de 29 de junho
de 1998.
Art. 3º - Modifica o artigo 6º, §1º do Projeto de Lei do Executivo nº 020/2021,
de 03 de agosto de 2021, que passa a ter a seguinte redação
§ 1º Caso a Unidade Executora, após a aquisição do material
básico, necessite aplicar verbas disponíveis, em gastos de outras naturezas,
o Presidente da Unidade Executora do Conselho Escolar poderá solicitar
autorização à Secretaria Municipal de Educação, desde que devidamente
justificada.
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Art. 4º - Modifica o artigo 7º, caput e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Projeto de Lei
do Executivo nº 020/2021, de 03 de agosto de 2021, que passa a ter a
seguinte redação
Art. 7º Os valores a que se refere esta Lei, serão depositados em
Conta Bancária de cada Unidade Executora, mediante empenho prévio,
distribuídos proporcionalmente conforme Anexo I, dividido em duas parcelas
de igual valor.
§1º O Presidente da Unidade Executora do Conselho Escolar
deverá manter conta corrente na rede bancária local, em nome da Unidade
Executora, para movimentação dos recursos recebidos.
§2º A aplicação dos recursos está condicionada à elaboração de
plano de aplicação elaborado pelo Presidente da Unidade Executora do
Conselho Escolar, referendado pelo Conselho Escolar de cada Unidade
Executora.
§3º O Presidente da Unidade Executora do Conselho Escolar
prestará contas dos valores recebidos e gastos junto à Secretaria Municipal
de Educação, vinculado o repasse da segunda parcela à aprovação da
prestação de contas da primeira parcela.
§ 4º Na prestação de contas só serão admitidos comprovantes de
despesas em original, em nome do Conselho Escolar de cada Unidade
Executora, contendo quantidade e discriminação dos materiais e serviços,
rubricados pelo Presidente da Unidade Executora do Conselho Escolar.
§ 5º A prestação de contas fica condicionada à validade prévia
pelo Conselho Escolar de cada Unidade Executora, para posterior
encaminhamento à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º - Modifica o artigo 8º do Projeto de Lei do Executivo nº 020/2021, de
03 de agosto de 2021, que passa a ter a seguinte redação
Art. 8º - Em 31 de dezembro de 2021, vence o prazo de utilização
dos recursos disponibilizados no último bimestre do ano, devendo a
prestação de contas ser realizada até o 5º dia útil do exercício subsequente.,
Art. 6º - Modifica o artigo 9º do Projeto de Lei do Executivo nº 020/2021, de
03 de agosto de 2021, que passa a ter a seguinte redação
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Art. 9º. Sem prejuízo das responsabilidades penais, civis e
administrativas cabíveis, perderá a função o Presidente da Unidade
Executora do Conselho Escolar de escola que não prestar contas ou aplicar
irregularmente os recursos recebidos.
Art. 7º - Modifica o artigo 10 do Projeto de Lei do Executivo nº 020/2021, de
03 de agosto de 2021, que passa a ter a seguinte redação
Art. 10 - Os ajustes necessários nos anexos do Plano Plurianual
de 2021, nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei do
Orçamento Anual/2021, serão realizados através de lei específica.
Art. 8º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de
Goiás, aos 11 dias do mês de agosto de 2021.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR GUSTAVO MOURÃO ALVES
Vereador Vereador
NUBIA THEODORO ARANTES DE OLIVEIRA
Vereadora