materia nº 6/2021

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 020/2021, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
“Modifica a Ementa, e os artigos 8º e 10 do Projeto de 
Lei do Executivo nº 020/2021, de 03 de Agosto de 2021 
e dá outras providências”.
Art. 1º - Modifica a Ementa do Projeto de Lei do Executivo nº 020/2021, de 03 de agosto de 
2021, que passa a ter a seguinte redação
Instituir o Programa Dinheiro Direto na Escola de Quirinópolis – PDDEQ de 
2021, para dispor recursos financeiros às Unidades Escolares para o retorno as aulas das 
unidades da Rede Municipal de Quirinópolis-GO, e dá outras providências
Art. 2º - Modifica o artigo 8º do Projeto de Lei do Executivo nº 020/2021, de 03 de agosto de 
2021, que passa a ter a seguinte redação
Art. 8º - Em 31 de dezembro de 2021, vence o prazo de utilização dos recursos 
disponibilizados no último bimestre do ano, devendo a prestação de contas ser realizada até o 
5º dia útil do exercício subsequente.,
Art. 3º - Modifica o artigo 10 do Projeto de Lei do Executivo nº 020/2021, de 03 de agosto de 
2021, que passa a ter a seguinte redação
Art. 10 - Os ajustes necessários nos anexos do Plano Plurianual de 2021, nos 
anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei do Orçamento Anual/2021, serão 
realizados através de lei específica.
Art. 4º - Os demais artigos permanecem inalterados. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 
dias do mês de agosto de 2021.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR GUSTAVO MOURÃO ALVES
Vereador Vereador 
NUBIA THEODORO ARANTES DE OLIVEIRA 
Vereadora