ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI N° 020/2021, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO A
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
DA CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS CÓPIA
DOS EDITAIS E MINUTAS DE CONTRATOS DE TODAS
MODALIDADES DE LICITAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo, através da Comissão de Licitação, fica obrigado a
enviar cópia dos Editais e minutas de contratos de todas as modalidades licitatórias, a
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara Municipal de Quirinopolis.
Parágrafo Primeiro – Aprovado o Edital e minutas do Contrato pela Procuradoria
Geral do Município a Comissão de Licitação terá o prazo de 03 (três) dias para enviá-lo a
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Parágrafo Segundo – A Comissão de Finanças, Orcamento e Economia da
Câmara Municipal, terá 05 (cinco) dias uteis para analisar e dar de acordo, devolvendo o
mesmo para a Comissão de Licitação para dar continuidade no processo licitatório.
§ 1º Expirado o prazo de analise da Comissão da Câmara Municipal, sem um
parecer da mesma, o processo licitatório terá continuidade sem o referido parecer.
Art. 2° - O não comprimento desta Lei implicará em infrações politicoadministrativas conforme dispõe artigo 91 da Lei Organica do Municipio.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor logo após sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis - GO, 12 de Agosto de
2021.
Paulinho da Usina
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
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JUSTIFICATIVA
Considerando a Lei Orgânica do Município e nosso Regimento Interno,
apresento este projeto de lei criando mais um dispositivo que facilite a Fiscalização
dos Atos públicos por esta Casa Legislativa.
Sabemos que isso é uma das nossas principais atribuições e, é uma
matéria de extrema relevância, pois os processos licitatórios são eivados de vícios
e muitas das vezes só tomamos conhecimentos, após os crimes já terem sido
cometidos.
Entendo que o Município de Quirinópolis, deve seguir essa importante
modernização legislativa através do maior rigor no tratamento dos contratos
licitatórios em todas as modalidades descritas na nova Lei de Licitações n.:
14.133/21. A Nova Lei de Licitações, alterou algumas modalidades de licitação, e
os processos licitatórios, objetivando agilizar todo o processo, e fornecer mais
transparência para a Sociedade.
Nossa intenção com o Projeto de Lei, é criar nova ferramenta de
fiscalização, se adequando a nova Legislação; a função do fiscalizar é das mais
importantes atribuições do vereador, o que contribuirá no sentido de evitar
superfaturamento, fraudes, favorecimentos e outras práticas que causam prejuízo
aos recursos públicos e ao cidadão. O Projeto vai contribuir para tornar mais
transparentes os atos da administração, uma exigência da sociedade diante dos
graves casos de desvio envolvendo a gestão pública.
Desta feita, a sociedade exige do Poder Público absoluta transparência dos
atos financeiros e administrativos, neste sentido o presente projeto, será mais um
mecanismo para acompanhar as despesas licitadas.
Diante do Exposto acima, peço que os nobres colegas do colegiado analise
e aprove o referido Projeto de Lei.
Paulinho da Usina