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materia nº 20/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-09-10
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA DA CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS CÓPIA DOS EDITAIS E MINUTAS DE CONTRATOS DE TODAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.
native_id2087

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-19 Proposição arquivada — Proposição retirada pelo autor Vereador Paulinho e arquivada.
2021-10-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia (1ª Votação) B Proposição inclusa na Ordem do Dia da próxima sessão plenária. Aguardando Primeira Votação.
2021-10-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhada para sessão do dia 19 de outubro
2021-09-14 Aguardando emissão de parecer da comissão D Proposição apresentada em Plenário e encaminhada às comissões pertinentes. Aguardando parecer.
2021-09-13 Proposição inclusa no Expediente (Leitura) D Proposição inclusa no expediente da próxima sessão plenária dia 14-09-2021. Aguardando leitura em Plenário.
2021-09-10 Aguardando inclusão no expediente D —

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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI N° 020/2021, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO A 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA 
DA CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS CÓPIA
DOS EDITAIS E MINUTAS DE CONTRATOS DE TODAS 
MODALIDADES DE LICITAÇÃO DO PODER EXECUTIVO. 
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo, através da Comissão de Licitação, fica obrigado a 
enviar cópia dos Editais e minutas de contratos de todas as modalidades licitatórias, a 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara Municipal de Quirinopolis.
Parágrafo Primeiro – Aprovado o Edital e minutas do Contrato pela Procuradoria 
Geral do Município a Comissão de Licitação terá o prazo de 03 (três) dias para enviá-lo a 
Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Parágrafo Segundo – A Comissão de Finanças, Orcamento e Economia da 
Câmara Municipal, terá 05 (cinco) dias uteis para analisar e dar de acordo, devolvendo o 
mesmo para a Comissão de Licitação para dar continuidade no processo licitatório.
§ 1º Expirado o prazo de analise da Comissão da Câmara Municipal, sem um 
parecer da mesma, o processo licitatório terá continuidade sem o referido parecer.
Art. 2° - O não comprimento desta Lei implicará em infrações politico￾administrativas conforme dispõe artigo 91 da Lei Organica do Municipio.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor logo após sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis - GO, 12 de Agosto de 
2021.
Paulinho da Usina
Vereador 
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
Considerando a Lei Orgânica do Município e nosso Regimento Interno, 
apresento este projeto de lei criando mais um dispositivo que facilite a Fiscalização 
dos Atos públicos por esta Casa Legislativa.
Sabemos que isso é uma das nossas principais atribuições e, é uma 
matéria de extrema relevância, pois os processos licitatórios são eivados de vícios 
e muitas das vezes só tomamos conhecimentos, após os crimes já terem sido 
cometidos. 
Entendo que o Município de Quirinópolis, deve seguir essa importante 
modernização legislativa através do maior rigor no tratamento dos contratos 
licitatórios em todas as modalidades descritas na nova Lei de Licitações n.: 
14.133/21. A Nova Lei de Licitações, alterou algumas modalidades de licitação, e 
os processos licitatórios, objetivando agilizar todo o processo, e fornecer mais 
transparência para a Sociedade.
Nossa intenção com o Projeto de Lei, é criar nova ferramenta de 
fiscalização, se adequando a nova Legislação; a função do fiscalizar é das mais 
importantes atribuições do vereador, o que contribuirá no sentido de evitar 
superfaturamento, fraudes, favorecimentos e outras práticas que causam prejuízo 
aos recursos públicos e ao cidadão. O Projeto vai contribuir para tornar mais 
transparentes os atos da administração, uma exigência da sociedade diante dos 
graves casos de desvio envolvendo a gestão pública.
Desta feita, a sociedade exige do Poder Público absoluta transparência dos 
atos financeiros e administrativos, neste sentido o presente projeto, será mais um 
mecanismo para acompanhar as despesas licitadas.
Diante do Exposto acima, peço que os nobres colegas do colegiado analise 
e aprove o referido Projeto de Lei.
Paulinho da Usina

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